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CAM^F`A MUNICZP^l DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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0 Vereador Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Interno, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI NO
011/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA NO 005/2021
Acrescenta o paragrafo dnico ao art. 30, o qual tera a seguinte
redacao:
ca .P ft a ¥ A a a
Paragrafo dnico. Durante o perfodo de gozo de
que trata o caput, ficara suspensa a
interrupcao, conhecida por corte no
fornecimento, de servicos do SAAE.
JuSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente proposicao com o prop6sito de que a Lei
ora em tramitacao impeca que os consumidores de baixa renda, inscritos
no Cadunico, sejam surpreendidos pelo corte no fornecimento de agua
pelo SAAE.
contra
de conhecimento geral que uma das medidas de contengao
coronavfrus € a limpeza, manifestada mais frequentemente pelo
ato `de lavar as m5os. Na medida em que o Poder Pdblico interrompe o
fornecimento de agua, de forma impositiva estara impedido as familias
afetadas de praticar uma medida essencial de protecao contra o COVID19.
S5o estas, nobres pares, as raz6es que fundamentam o pedido de
modificacao da mat6ria proposta pelo Poder Executivo.
Amontada -CE 14 de abril de 2021.
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