br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

materia nº 5/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-04-16 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-04-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-21T13:26:20.295453-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAM^F`A MUNICZP^l DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
0 Vereador Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Interno, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI NO
011/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA NO 005/2021
Acrescenta o paragrafo dnico ao art. 30, o qual tera a seguinte
redacao:
ca .P ft a ¥ A a a
Paragrafo dnico. Durante o perfodo de gozo de
que trata o caput, ficara suspensa a
interrupcao, conhecida por corte no
fornecimento, de servicos do SAAE.
JuSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente proposicao com o prop6sito de que a Lei
ora em tramitacao impeca que os consumidores de baixa renda, inscritos
no Cadunico, sejam surpreendidos pelo corte no fornecimento de agua
pelo SAAE.
contra
de conhecimento geral que uma das medidas de contengao
coronavfrus € a limpeza, manifestada mais frequentemente pelo
ato `de lavar as m5os. Na medida em que o Poder Pdblico interrompe o
fornecimento de agua, de forma impositiva estara impedido as familias
afetadas de praticar uma medida essencial de protecao contra o COVID￾19.
S5o estas, nobres pares, as raz6es que fundamentam o pedido de
modificacao da mat6ria proposta pelo Poder Executivo.
Amontada -CE 14 de abril de 2021.
•: .` .... `. `. .` 't' :. , :-.. `` ` .` . ,` .`` .: `` ..rigues
€@mara Munjofpel d€ monlada+&
-T`cO th tt RE I IDO
Data.:urth
Hora:
Mat,..OCHRT id

open original →