| 2026-05-18 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Aguardando assinatura do autógrafo de lei. |
| 2026-05-15 |
Proposição aprovada |
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Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2026-05-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única. |
| 2026-05-15 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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À consideração do Presidente. |
| 2026-05-15 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente. |
| 2026-04-17 |
Proposição distribuída às comissões |
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Aguardando parecer da comissão. |
| 2026-04-16 |
Proposição a ser apresentada em Plenário |
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Para leitura no expediente. |
| 2025-08-27 |
Aguardando decisão da Presidência |
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Aguardando determinação de leitura no expediente. |
| 2025-08-27 |
Proposição protocolada |
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Expedientes necessários. |