CAN^RA NLINICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada-CE
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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2021
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Excelenti'ssimo Presidente,
Amontada-CE.,14 de abril de 2021.
0 Vereador Narc€lio dos Anjos Almeida que esta subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, inciso Ill do
Regimento Interno, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE
RESOLUCAO NO 004/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau.
A presente emenda justifica-se pelo fato do Projeto original conter
dois dispositivos contrarios a Lei Organica do Municlpio, recebendo entao
Parecer da Mesa Diretora contr5rio a sua tramita€5o e determinando o seu
arquivamento.
Dito isto, o autor do Projeto manifestou-se na sessao do dia 09 de
abril de 2021, no sentido de requerer o desarquivamento do Projeto, tendo
o seu pleito sido atendido na mesma sessao.
Diante da solicita€ao do desarquivamento, o autor do Projeto ate a
presente data n5o protocolou nenhuma emenda solicitando a retirada dos
trechos do Projeto que tratam da alterac5o dos arts. 72 e 73 do Regimento
Interno, pois ciente de que sao contr5rios a Lei Organica.
Assim, ante a ausencia de iniciativa do autor em retirar os pontos
conflitantes com a Lei Organica do projeto de sua autoria, este Vereador,
valendo-se de suas prerrogativas, prop6e o seguinte Pro].eto Substitutivo
ou Emenda Substitutiva, visando extirpar do Projeto original os pontos
contr5rios a Lei Organica, tornando entao o projeto pronto para ser inserido
em nosso Ordenamento Jurl'dico.
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Hora:
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Acrescente-se ainda, a altera¢ao proposta ao trecho que trata do § 10
do art. 71 do Regimento Interno -ulnico dispositivo em conformidade com
a Lei Organica -que sofrera alterac6es por parte desta Comissao, buscando
trazer justi€a aos Vereadores licenciados por motivos de sadde.
Na reda€ao proposta pelo Vereador autor da mat6ria, tanto o vereador
licenciado por motivos de sadde, quanto o vereador licenciado para tratar
de assuntos de interesse pessoal teriam obrigatoriamente que licenciar-se
por, no mi'nimo, 60 (sessenta) dias. Nos casos das licencas para tratamento
de sadde, mesmo que o perl'odo de convalescencia seja menor, o Vereador
teria que ficar licenciado pelo tempo mfnimo estipulado na licen€a.
Isso torna-se injusto, na medida em que a nossa Lei Organica nao
estipula prazo para as licen€as do tipo "tratamento de sadde'', porque entao
o Regimento lnterno seria mais gravoso com os Edis que enfrentam
momentos t5o difi'cejs e delicados?
Dito isto, proponho que n5o exista peri'odo minimo e nem maximo
para as licen€as visando o tratamento de sadde, na mesma medida, a
licen€a para interesse particular seria pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Frente aos argumentos acima expostos, venho requerer, aos nobres
colegas vereadores, a aprovacao desta Emenda Substitutiva, que garante
aos vereadores licenciados para tratamento de sadde, o direito a requerer
a sua licen€a durante o tempo que julgar conveniente, independentemente
de determinac5es temporais do Regimento lnterno.
Limitados ao exposto e convictos da atencao de V. Ex.a, enviamos
cordiais saudac6es,
Atenciosamente,
ndgq;ifer.oFodkys
Vereador
i/eta.4
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EMENDA SUBSTITUTIVA NO 001/2021.
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Emenda Substitutiva ao Pro].eto de Resolu€5o
no 004/2021.
Art. 10 Altera a reda€5o do art. 10 do Projeto de Resolugao no
004/2021, que altera o§ 10 do art, 71 da Resolu€ao no 002/94, que disp6e
sobre o Regimento Interno da Camara, passando a vigorar com a seguinte
redacao :
Art. 71 .....
Ill - para tratar de interesse particular,
mediante aprova€ao em Plen5rio.
§ 1o o peri'odo ml'nimo de licenea do inciso Ill
sera de 90 (noventa) djas e o Vereador
licenciado somente podera reassumir suas
func6es ap6s o t€rmino da licenga, nao
podendo, par conseguinte, interrompe-la.
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica€5o.
Camara Municipal de Amontada, em 14 de abril de 2021.
Vereador
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