materia nº 739/2025

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AMONTADA
CÅMARA MUNICIPAしDE AMONTADA
Rua Dona Maria BeIo, no 1311, Centro / CEP: 62・54O-00O - Amontada - CE
CNPJ NO O6.582.555/0001-75 / CGF No O6.92O.41 7-9
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INDICACÅo NO 739/2025
Se血or Presideute, apreSe血O a Vossa Exce16ncia’nOS temOS do art. 1 13 ao art. 1 15 do
Regimento Iutemo, a PreSente Indica確O’SUGERINDO ao Sr. Prefeito Munieipal’Flavio Cesar
Brmo Teixeira Filho, bem como a Secretdria de Assist台ncia e Prote鈎O Social, Sra. Carla
Priscilla Rodrigues Mota Teixeira, a Secret轟a de Sande, Sra. Larisse Ara両o de Sousa e ao
Secret紅io de Educa9aO, Sr. Jerff;on Bruno Oliveira, a Cria9aO do Conselho Municipal da
Pessoa com De航ci6ncia.
JUSTIFICATIVA
O Govemo Municipal de Amontada jatem demonstrado compromisso com a prote辞o
e a promo9aO dos direitos das pessoas com defici台ncia. A edicao da Lei Municipal nO
l.432/2022, que POSSibilitou a criap為o do Prqjeto AMA - Atendimento Multidisciplinar de
Amontada, rePreSenta un marCO Para O mmicfpio, na medida em que assegura o acesso a
Serv190S eSPeCializados e integrados voltados a essa popula9あ. Soma-Se a eSSa iniciativa a
funda9執o da Associa9答O Casa Azul dos Autistas de Amontada, fruto da mobiliza9ゑO de maes
atipicas que, Organizadas em entidade civil, foItalecem o apoio mutuo, difundem infoma9fo
qualificada e defendem a inclus叙o e os direitos de seus刷hos.
Apesar da relevancia dessas ap6es, tOma-Se imperiosa a cria9aO do Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiencia’COmO instancia fomal, Pemanente e Parit鉦a de controle social e
Participa嘩O POPular, COm a fun9aO de articular govemo ei SOCiedade∴Civil na fomula9面O,
implemeutap約e monitoranento de politicas p。blicas voltadas as pessoas com deficiencia.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (CONADE), instituido
Pelo Decreto nO 3.298/1999 e reorganizado pelo Decreto nO lO. 177/2019, eStabelece como una
de suas diretrizes o fomento a cria9為O de conselhos estaduais e muncIPalS, garar血do a
descentraliza9為O das politicas pdblicas e a efetiva participa9肴O SOCial・ Alem disso, a Conven9肴O
Intemacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia’COm statuS de emenda constitucional
no Brasil @ecreto Legislativo no 1 86/2008 e Decreto nO 6.949/2009), refor9a a Obriga9aO do
Estado brasileiro em assegurar a plena inclus奮o e a participa9肴O das pessoas com deficiencia
離dps os ass噂queThes dizem respeito. 1J
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AMONTADA
CÅMARA MuNIcIPAしDE AMONTADA
Rua Dona Maria Beio’no 1311, Centro / CEP: 62・54O-OOO - Amonfada - CE
cNPJ NO O6.582・555/OOOl-75 / CGF NO O6.920.41 7-9
「one: (88) 3636-1177 I戸ax: (88〉 363争1414 Ho調e薯鞘
A cria9為O do Conselho Mmicipal da Pessoa com Deficiencia em Amontada, POrtantO,
Sejustifica:
・ POr al址ar o municfpio ds diretrizes nacionais e intemacionais de prote9あaos direitos
da pessoa com deficiencia;
. POr COnSOlidar um espa9O democratico de participap奮o sociaL que fortale9a O di各logo
entre poder p脚ico, SOCiedade civil organizada e pessoas com deficiencia;
. POr garantir maior e帥vidade as politicasj鉦mplementadas, COmO O Prdeto AMA, e ds
iniciativas comun施rias, COmO a Associa9fro Casa Azul;
・ POr institucionaliz耕o acompa血anento, avalia9為O e PrOPOSigiv de novas ap6es e
ProgramaS que aSSegurem a inclus肴o, a aCeSSibilidade e a cidadania plena das pessoas
COm deficiencia no municipio.
Assim, a institui確o do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia nao apenas
reafima o compromisso do Govemo Municipal de Amontada com essa parcela da popula9あ,
mas tanbem concretiza a orienta確o do CONADE de fomentar mecahismos participativos e
inclusivos事asSegurando que as pr6prias pessoas com defici台ncia e suas entidades
representativas te血am voz ativa nas decis6es que impactam suas vidas.
Plen壷o Pedro Jacinto de Oliveira, 23 de setembro de 2025.
WANGLES P己態詰珊E賞R。
VEREADOR - AUTOR