| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de denominação de escolas na forma que indica, e dá outras providências. |
| native_id | 4857 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-03 | Proposição arquivada | — | Proposição devidamente sancionada e publicada. |
| 2025-11-03 | Proposição transformada em lei | — | Publique-se. Arquive-se. |
| 2025-10-22 | Aguardando sanção governamental | — | Cumprindo prazo para sanção. |
| 2025-10-20 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do autógrafo de lei. |
| 2025-10-17 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2025-10-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor. Para apreciação única. |
| 2025-10-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | À consideração do Presidente. |
| 2025-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Saúde, As. Social, DH e T. | — | Parecer favorável da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor. À consideração do Presidente. |
| 2025-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte | — | Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Encaminha-se para a Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor |
| 2025-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
| 2025-10-10 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da comissão. |
| 2025-10-09 | Proposição a ser apresentada em Plenário | — | Para leitura no expediente. |
| 2025-10-09 | Aguardando decisão da Presidência | — | Aguardando determinação de leitura no expediente. |
| 2025-10-09 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-20T09:44:37.419217-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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GOVERNO MUNICIPAL MENSAGEM N° 34 Senhor Presidente. Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 18. inciso XIII. 43. inciso III. e 45. todos da Lei Orgânica do Município de Amontada. submeto à elevada consideração desta Câmara Municipal. por intermédio de Vossa Excelência. para fins de apreciação e aprovação. atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o incluso Projeto de Lei que Dispõesobrea aLteraçãode denominaçãode escolas na forma que indica, e dá outras providências. O presente projeto de lei tem como objetivo a adequação da nomenclatura das unidades escolares municipais às novas diretrizes pedagógicas e administrativas. especialmente no que tange ao reconhecimento das especificidades das escolas do campo. A mudança na denominação das instituições de ensino reflete a necessidade de alinhar a identidade das escolas à sua proposta pedagógica. garantindo maior clareza para a comunidade. Portanto. a alteração proposta não se trata apenas de uma mudança formal. mas de uma medida necessária para garantir que a rede municipal de ensino esteja plenamente adequada às normativas educacionais e possa oferecer um serviço de qualidade. alinhado às demandas da sociedade e às melhores práticas pedagógicas. Diante do exposto. submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Casa Legislativa. dirigida por Vossa Excelência. cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos pares. na certeza de que os elevados interesses da sociedade amontadense prevalecerão. Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura. solicito à Vossa Excelência. emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento. tendo em vista a importância da matéria. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada. em 9 de outubro de 2025. Assinado de forma digital por FLAVIO CESAR BRUNOTEIXEIRAFILHO:03135503364 Dados: 2025.10.0914:51:00 -03'00' FLÁVIO CÉSARBRUNO TEIXEIRAFILHO Prefeito do Município de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av.General Alípiodos Santos. 1353. Centro I CEP:62.540-000 I CNPJ: 06.582 449/0001-91 I CGF:06.920.220-6 Fane:(88) 9 9903-3423 I E-mail:governoíaJamantada.ce.gav.br GOVERNO MUNICIPAL PROJETO DE LEI N° 24/2025 Dispõe sobre a alteração de denominação de escolas naforma que indica,e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.IO. Fica autorizado a alteração da denominação de escolas de educação básica do Município de Amontada, para sefazer cumprir o disposto na Lei Municipal nO1.303,de 14de junho de 2021. Art. 2°. Ficaalterada a nomenclatura das seguintes escolas: I - a Escola de Educação Básica Mirtes Cardoso de Paiva Silva, situada na localidade de Córrego da Aroeira, passa a ter a denominação de EscoLade Educação do Campo Mirtes Cardosode PaivaSilva: " - a Escolade Educação Básica Maria Madalena do Nascimento, situada na localidade de Barra de Moitas, passa a ter a denominação de EscoLade Educação do Campo Maria MadaLenado Nascimento. Art. 3°. A alteração da nomenclatura das escolas de que dispõe esta Lei, não aLteraseu número no INEP. Art. 4°. As escolas de que dispõe esta Lei, que passam a utilizar em sua denominação o termo, Escolade Educaçãodo Campo, poderão utilizara sigLaE.E. C. Art. 5°. EstaLeientra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em de de 2025. Assinado de forma digital por FLAVIO CESAR BRUNOTEIXEIRAFILHO:0313SS03364 Dados: 202S.10.09 14:S1:26 -03'00' FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Prefeito do Município de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av.General Alípiodos Santos. 1353. Centro I CEP:62.540-000 I CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 Fone:(88) 9 9903-3423 I E-maiLgaverno(cj)amontodo.ce_gov.br