materia nº 45/2025

cÂÍ.tARA UUNIC:PAL DE
CÂMARA MUNIGIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 045/2025
CÂMARA IIIUNICIPAL DE AMoI'ITADA
hlatéria Lida em Plenário Em,§ I \Llê§
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Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada
do exercício financeiro 2022, de responsabilidade do Sr'
Flávio César Bruno Teixeira Filho.
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A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalizaçáo e Comissão de Justiça e Redação.
com base no artigo 48. III do Regimento Intetno da Câmara Municipal de An-rontada.
combinado com o art.9l, § 1o, I da Lei Orgânica do Município, analisou as Contas de Goven-ro
referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará n' 14512025 e assim
encaminha o presente Projeto de Decreto Legislativo,
Art. 1o Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do
exercício financeiro 2022, de responsabilidade do Prefeito Sr. Flávio César Bruno Teixeira
Filho. portanto, acolhendo o Parecer Prévio n' 74512025, do Tribunal de Contas do Estado do
Cearu" em sede do Processo n" 0346212023-0.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de
.Iustiça e Redação da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado, mencionado no copttt deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo.
Aft. 2o Este Decreto entra em vigor na daÍa de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira,J de novembro de2025.
Silva
- Presidente - CFO Relator - CFO Membro - CFO
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Wangles Praciano Carneiro
Membro Presidente - CJR
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Relator- CJR
Projeto de Decreío Legislativo 045t2025