| Tipo | Requerimento Verbal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal Valdir Herbster Filho, solicitando que utilize meios legais para que a “Construção Civil” seja incluída como atividade essencial, permitindo então sua atividade durante o período de isolamento social/quarentena, desde que respeitadas todas as recomendações das autoridades sanitárias. Tal ação também vai ao encontro do Decreto nº 10.342 de 07 de maio de 2020, art. 1º parágrafo III, do Excelentíssimo Presidente da República que considera tal atividade como essencial. |
| native_id | 503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
x . dé + ' Estado do Ceará 208» CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA CARE Rua Doria Mária Belo, nº 1311 - Céntro Cép: 62.540-000 Amontadá - CE Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 GOVERNO MUNICIPAL CNPJ(MF) nº 06.582.555/0001-75 CGF nº 06.920.417-9 sovrRMO MUNICIPAL REQUERIMENTO VERBAL REQUERIMENTO VERBAL Nº 024/2020. APRESENTADO NA SESSÃO: 112 Reunião Ordinária da 352 Sessão Legislativa da 92 Legislatura (2017-2020) DO VEREADOR: FRANCISCO GONÇALVES NETO EPROVAD AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Sr. Francisco Xisto Filho Senhor Presidente, O Vereador Francisco Gonçalves Neto, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 do Regimento Interno, vem mui respeitosamente REQUERER de V. Exa,, que após consultado o Plenário desta Augusta Casa, seja oficiado ao Prefeito Municipal Valdir Herbster Filho, solicitando que utilize meios legais para que a “Construção Civil” seja incluída como atividade essencial, permitindo então sua atividade durante o período de isolamento social/quarentena, desde que respeitadas todas as recomendações das autoridades sanitárias. Tal ação também vai ao encontro do Decreto nº 10.342 de 07 de maio de 2020, art. 1º parágrafo Ill, do Excelentíssimo Presidente da República que considera tal atividade como essencial. Plenário da Câmara Municipal de Amontada — CE., em 08 de maio de 2020. SITUAÇÃO: Aprovado DATA: 15/05/2020.