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CÂTARA HUT{ICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no 13'11, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/000í-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.qov. br AMONTADA E-mail: cmarnontada@grna i l. com
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REQUERTMENTO N" 001/2026
DO VEREADOR: ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MLINICIPAL DE AMONTADA
SR. MARCO§ CAIO MAGALHÃE§ RODRIGUES
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem REQUERER ao
Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que encamiúe este
Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio CésarBruno TeixeiraFilho, bem como à Secretária
Municipal de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa, solieitando a expedição do competente
Decreto regulamentando o §erviço de Inspeção Municipal * SIM, em atendimento ao disposto
no art. 15 da Lei Municipal no 1.085, de 03 de julho de 2015,
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo reiterar solicitação já formulada por este
Vereador, por meio do Requerimento n' 00212025, referente à regulamentação do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM)" conforme previsto no artigo l5 da Lei Municipal no 1.085, de 03 de
iulho de 2015.
A referida legislação instituiu o SIM no Município de Amontada com a finalidade de
assegurar a fiscalização das matérias-primas e dos produtos beneficiados de origem animal,
garantindo que os produtos disponibilizados à população atendam às normas de higiene, qualidade
e segurança alimentar.
A expedição do Decreto regulamentador é fundamental para a efetiva implementação do
serviço, permitindo o adequado controle sanitário, a organízação das atividades produtivas e a
proteção da saúde pública.
Além disso, a regulamentação do SIM contribuirá para o fortalecimento da produção local,
possibilitando aos pequenos produtores a regularização de suas atividades, a obtenção de
certificação sanitária e a ampliação de mercados, favorecendo o desenvolvimento econômico do
município.
Nestes temos, peço deferimento.
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