materia nº 29/2020

x A
dt + al Estado do Ceará
208» CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
AT] Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro Cep: 62.540-000 | Amontada - CE
LIAMONTADA) Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL CNPJ(MF) nº 06.582.555/0001-75 CGF nº 06.920.417-9
CONTO à AMON Qu Que
REQUERIMENTO VERBAL
REQUERIMENTO VERBAL Nº 029/2020.
APRESENTADO NA SESSÃO: 122 Reunião Ordinária da 352 Sessão Legislativa da 92
Legislatura (2017-2020)
DOS VEREADORES: AFRÂNIO SANTOS RODRIGUES e ROBÉRIO ALBANO DE MENESES
SOBESCRITO PELOS VEREADORES: FRANCISCO GONÇALVES NETO, MARD JÚNIOR DOS
ANJOS ALMEIDA, MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS E RAIMUNDO NENO DA SILVA
MENESES
rEXxOVADO
: SD
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Eras SS ad
Sr. Francisco Xisto Filho Preé
Senhor Presidente,
Os Vereadores Afrânio Santos Rodrigues e Robério Albano de Meneses, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 117 do Regimento Interno, vem mui
respeitosamente REQUEREREM de V. Exa., que após consultado o Plenário desta Augusta
Casa, sejam oficiados os seguintes:
— lustríssimo Sr. Promotor de Justiça do Município de Amontada, Dr. Francisco Lucídio
de Queiroz, com endereço situado a rua Martins Teixeira, 1310, Torre, Amontada - CE.
- Ilustríssima Sra. Procuradora de Justiça - Coordenadora da Procuradoria dos Crimes
contra a Administração Pública (PROCAP) Dra. Vânia Fontenele Pontes, com o endereço
situado a avenida Antônio ales, 1740, Dionísio Torres, Fortaleza — CE.
Solicitando seja aberto procedimento investigativo para apurar o Processo
Licitatório realizado entre a empresa RIVALDO OLIVEIRA FERRER ME, CNP):
30.243.347/0001-60, com o endereço na rua Zeca Esmeraldo, 255, bairro Frei Damião,
Juazeiro do Norte - CE, que pertence a um familiar do Prefeito Municipal de Amontada, Sr.
Valdir Herbster Filho e a Prefeitura Municipal de Amontada.
JUSTIFICATIVA
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dt + a Estado do Ceará
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qn - Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada —- CE
LIAMONTADAL) Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL CNPJ(MF) nº 06.582.555/0001-75 CGF nº 06.920.417-9
CONTUDO AMORA Qu Que
Tal requerimento tem por fundamento os pontos abaixo descriminados:
Verificando atentamente o Portal da Transparência do TCE/CE, vislumbrou-se que a
referida empresa vem recebendo do Município de Amontada vários pagamentos referentes
aos mais diversos objetos ao longo dos anos.
No ano de 2018, foram pagos a essa empresa valores referentes a: 1 - LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS; 2 - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS E PALESTRAS; 3 - CONSULTORA PARA
LICITAÇÃO.
No ano de 2019, foram pagos valores referentes a: 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA A EQUIPE DO
CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL.
No ano de 2020, foram pagos valores referentes a: 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO
PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO (CRIANÇA FELIZ), COM
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS. 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO
NA IMPORTAÇÃO, ELABORAÇÃO, GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE
INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS-ANO BASE 2019). 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÕES DE DECLARAÇÕES
DE DÉBITO E CRÉDITO DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). 4 - GERAÇÃO DE DARFS PARA FINS
DE PAGAMENTOS DO PASEP, RELATIVO AS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE
2019. 5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE AMONTADA/AMONTADAPREV.
Ressalta-se que os valores pagos, além de nunca repetirem os objetos,
sempre ficam abaixo do valor onde se faz necessário o Processo de Licitação.
Na data de 04 de maio de 2020 a RIVALDO OLIVEIRA FERRER ME conseguiu
um contrato para reformar a ESCOLA DE ENSINO BÁSICO SARGENTO FRANCISCO DE
CASTRO, no bairro São Sebastião (sede) e a ESCOLA DE ENSINO BÁSICO MIGUEL DE
BARROS DA SILVA, na localidade de Gurupá (Zona Rural) do Município de Amontada no
valor de R$ 801.695,07 (oitocentos e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sete
centavos).
Esta dita empresa, responsável por todos os serviços acima descritos e que sagrou-
se a vencedora em uma licitação para a reforma e ampliação de duas escolas no valor de
R$ 801.695,07 (oitocentos e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sete centavos),
hoje conta com um Capital Social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando claro a
incompatibilidade do lastro da empresa com a obra a ser realizada. Essas informações
foram retiradas junto ao site da Receita Federal.
x + Estado do Ceará
dé: A
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DO Nuas Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada —- CE
LIAMONTADAL) Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
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CONTUDO AAMONTADA Qu Quo
Após tudo que foi explanado até aqui, nos foram feitas denúncias que o dono da
RIVALDO OLIVEIRA FERRER ME além de familiar do Prefeito Valdir Herbster Filho faz parte
de seu círculo íntimo, deixando mais fortes os indícios de ilegalidade.
Esclarecemos que todas as informações apresentadas nesse Requerimento estão
no porta! da Transparência do Tribuna! de Contas do Estado do Ceará - TCE e no site da
Receita Federal do Brasil, todas de acesso público.
Plenário da Câmara Municipal de Amontada - CE., em 15 de maio de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado
DATA: 15/05/2020.