| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que promova a edição de Lei Municipal, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, para autorizar o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço, anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, observada a disponibilidade orçamentária e os limites legais aplicáveis. |
| native_id | 5375 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-19 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2026-02-13 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se. |
| 2026-02-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para apreciação única. |
| 2026-02-11 | Aguardando decisão da Presidência | — | Aguardando determinação de leitura no expediente. |
| 2026-02-11 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-20T10:24:28.442519-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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