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CÂilARA ÍtIUHICIPÂL DE
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INDTCAÇÃO N" 402t2026
Seúor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos dos arts. 113 ao 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, o enüo a este Poder Legislativo de Projeto de Lei que
disponha sobre a isenção de licenças ambientais para pequenos agricultores que utilizem
área de até dois hectares para o exereício de suas atividades.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo incentivar e fortalecer a agricultura familiar
no âmbito do Município, garantindo melhores condições de trabalho aos pequenos produtores
rurais.
Muitos agricultores que exploram áreas reduzidas de terra enfrentam dificuldades
financeiras e burocráticas para atender às exigências relacionadas ao licenciamento ambiental.
o que, em diversos casos, inviabiliza ou dificulta o desenvolvimento de suas atividades
produtivas.
A isenção das licenças ambientais para aqueles que utilizam até dois hectares
contribuirá paÍa a desburocratização, estirnulará a produção local e fortalecerá a economia
rural, sem prejuízo da observância das norrnas de proteção ambiental vigentes.
Nestes termos, peço deferimento.
Jacinto de aos 13 de fevereira de 2026.
AUTOR
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