CAÍ.{ANÂ TUNICIPAL DE
GÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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Seúor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos teflnos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Intemo, a presente Indicação, SUGERIND0 a Excelentíssima Senhora Lia
Gomes, Secretiária das Mulheres do Governo do Estado do Ceará e ao Excelentíssimo Senhor
Flávio Filho, Prefeito do Município de Amontada que sejam adotadas, com a máxima
urgência, as providências necessárias para a implantação de uma SaIa LiIás no
Município de Amontadq preferencialmente nas dependências da Delegacia de Polícia
Civil ou em equipamento público adequado, mediante parceria entre o Governo do
Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda
atuação integrada do poder público, com serviços especializados capazes de assegurar
acolhimento digno. sigiloso e efrcaz às vítimas.
A Sala Lilás é um equipamento público voltado ao atendimento especializado de
mulheres em situação de violência, oferecendo escuta qualificada, orientação jurídica e
psicossocial, solicitação de medidas protetivas e encamiúamento à rede de proteção.
Esses espaços são estruturados para garantir privacidade, atendimento humanizado e
suporte multidisciplinar, evitando a revitimização e assegurando resposta riryida às situações
de risco.
No Estado do Ceará, as Salas Lilás vêm sendo implantadas por meio da Secretaria
das Mulheres, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a Policia
Civil e as Prefeituras Municipais, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência de gênero.
A implantação da Sala Lilás em Amontada representa medida essencial para:
. Ampliar o acesso das mulheres a serviços especializados;
r Fortalecer a rede municipal de proteção;
. Garantir atendimento humanizado e sigiloso;
. Facilitar a obtenção de medidas protetivas e outros direitos;
. Prevenir agravamentos e reincidência da violência doméstica e familiar.
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CÂMARA MUNIGIPAL DE AMONTADA
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Além disso, trata-se de política pública alinhada à Lei Maria da Penha e às diretrizes
nacionais de proteção às rnulheres, sendo responsabilidade compartilhada entre os entes
federativos.
Diante da relevância social da iniciativa e da necessidade de interiorização das
políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, faz-se irnprescindível a implantação
da Sala Lilás no Município de Amontada.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de fevereira de 2026.
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MARIA SIRNARA §ALI}ANIIÂ FREITAS
VEREADORA - AUTORA