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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a padronização de abrigos de pontos de táxi e pontos de ônibus no município de Amontada e dá outras providências.
native_id543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento por parecer desfavorável da comissão.
2021-04-28 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — Para leitura do parecer no expediente.
2021-04-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-23 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo',nO1311, Centro / CEP:62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gQYJ;rr
E-mail: _çmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI NO 035/2021
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE ABRIGOS
DE PONTOS DE TÁXI E PONTOS DE ÔNIBUS NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.l° Fica autorizado o Poder Público Municipal de Amontada a
Padronizar todos os abrigos de Pontos de Táxi e Pontos de Ônibus no
Município
~....- A"~t.2"O OS usuários do Transporte coletivo deverão ter a sua
r .disposição, assentos ou bancos colocados nos pontos de aparada.
Art.3° A construção/instalação de abrigos de pontos de Táxi e
Pontos de Ônibus será padronizada e fiscalizada pelo Poder Executivo
Municipal de Amontada
Parágrafo Único. Os Abrigos deverão ser padronizados na cor
adotada pelo Poder Executivo Municipal de Amontada, devendo ser de
estrutura metálica e com material leve na cobertura.
Art.4° Em todos os pontos de ônibus deverão ser colocados
quadros informativos contendo número da linha, itinerário e tabela de
horário, como também deverão ser colocados totens.
Art.5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA \
( ) Aprovado.
l )r)e~provado.
(.,c.) ArqUiVado.
Em.~.12l1
tãmara Municipal de Amontada-(e
~ RECEBIDO ~
--]2,UwtdMD
Data: ()jJ /04 I aJiU
Hora: :
Mat.:(906C)~ _Q
,
I"
ClMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP:62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.çamaraaamQntad_~
E-mail: çmamQntada@_9IIlªll~ÇQffi
JUSTIFICATIVA
SR. PRESIDENTE,
SRS. (AS) VEREADORES (AS):
Este projeto de Lei, que ora submeto à apreciação da Câmara
Municipal de Amontada, visa preservar a ambiência urbana da cidade,
realçando sua imagem mobiliaria urbana, além de evidenciar uma melhor
arquitetura e os padrões de necessidades de nossos munícipes.
O projeto tem por objetivo principal permitir maior conforto e
'-
segurança ao usuário de transporte coletivo. Pois tem alguns pontos de
ônibus que estão em precária situação, correndo o risco de caírem em
cima dos munícipes que estão à espera de ônibus.
Sobre as placas informativas, os pontos de ônibus da Cidade de
Amontada não possuem nenhuma informação sobre o número da linha,
horário, e que ônibus passa pelo local, trazendo assim transtorno para a
população local e flutuante que utiliza o sistema de transporte, com a
colocação das placas, a população se beneficiará, pois, conhecendo os
horários dos ônibus os usuários poderiam se planejar com antecedência e
economizando assim tempo, que seria gasto esperando no ponto de
ônibus.
Os visitantes e a população seriam os principais beneficiados,
pois passaria a conhecer o sistema de transporte da cidade, com isso a
população passaria a fiscalizar o serviço prestado pela empresa de ônibus
do Município de Amontada como pontualidade e eficiência.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do
respectivo Projeto de Lei.

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