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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro / CEP:62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
Home page: www...camar_aaamoniada...c.e..gov.br
E-mail: cmamontada@gmail._com
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C1MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETODE LEI N° 036/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE
VASCULAR CEREBRAL- AVe, NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 Fica instituído, no Município de Amontada, o Programa
Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a
finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao
AVC:
1- Promover ações educativas sobre AVC' s;
II- Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da
doença; e
111- Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de
risco.
Art. 3° As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção
ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos
diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4° O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os
seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa
implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com
outros órgãos públicos, bem como instituições privadas.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(âmara Munítipal de Amonlada-ft
a
2~~D~ CÂMARA MUNICIPA~_
DE AMONTADA
( ) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( X) Arquivado.
Em, eo I di I ~.1.-
Data: f1J2J 0'-1/ ~Q'ij
Hora: :
Mat.: OOW::D -ÂJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro / CEP:62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
Home page: www_,-camar.aaamontada.c_~ov.bI AMONTADA E-mail: cmamoniada@gmaiL.c.om
JUSTIFICATIVA
SR. PRESIDENTE,
SRS. (AS) VEREADORES (AS):
Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a
principal causa de morte no mundo são as Doenças Cardiovasculares. Já o
Instituto Nacional de Cardiologia, afirma que, no Brasil, a principal causa de
morte são as doenças cardiovasculares.
Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, o Acidente
Vascular Cerebral (AVC) é a segunda causa de morte e a primeira de
incapacidade no Brasil, citando ainda que 90% dos AVCs estão ligados a
fatores que podem ser modificados.
É com esse intuito que estamos apresentando este Projeto de Lei
visando conscientizar a população sobre os riscos desta doença e como se
informar dos meios para combatê-Ia.
Trata-se de matéria relevante e de grande interesse público,
motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos
aprovar este Projeto de Lei.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do
respectivo Projeto de Lei.
ontadajCE, 20 de abril de 2021.
rresidente
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