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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaInstitui o Selo Escola Amiga da Saúde na forma que indica e dá outras providências
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento por parecer desfavorável da comissão.
2021-04-28 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — Para leitura do parecer no expediente.
2021-04-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-23 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em plenário.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. nO1311. Centro / CEPo 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-15/ CGFN° 06.920.411-9
Fone: (88) 3636-1111 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: 'w'WW.eamaraaamontada.ee.gov.br
E-mail: emamontada@gmail.eom
CÂMARA MUNIcrPAL DE
AMONTADA
PROJETODELEI N° 037/2021
INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O Selo ESCOLA AMIGA DA SAÚDE: TODOS CONTRA O AEDES é
uma iniciativa baseada na mobilização educacional pelo combate às
arboviroses no Município de Amontada.
CÂMARA MUNICIPA~._
DE AMONTADA
( ) Aprovado.
( ) Desaprovado.
(i) Arquivado.
Em, Bo& eH I~,
Presidente
Arbovirose são as doenças causas pelos chamados
arbovírus, que incluem o vírus da Dengue, Zika
Vírus, Febre Chikungunta e Febre Amaerela. A
classificação "arbovírus" engloba todos aqueles
transmitidos por artrópodes, ou seja, insetos e
aracnídeos (como aranha e carrapatos).
I - A participação no SELO é voluntária e gratuita e implica aceitação
total e irrestrita dos termos e condições do presente Regulamento.
I! - As Escolas ou Instituições inscritas no Selo ESCOLA AMIGA DA
SAÚDE: TODOS CONTRA O AEDES devem elaborar e desenvolver um plano
de ação em prol da mobilização escolar e da comunidade do entorno da
escola para o combate às arboviroses.
Art. 2° O Selo ESCOLA AMIGA DA SAÚDE: TODOS CONTRA O AEDES
tem por objetivo fomentar a participação das crianças, dos adolescentes,
educadores e sociedade civil nas ações de mobilização, conscientização e
prevenção às arboviroses, reconhecendo e divulgando as melhores iniciativas
e trabalhos artísticos e culturais produzidos pelos alunos e educadores
envolvidos nas ações de combate às arboviroses no município de Amontada.
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Data: r2JLJÇ}!j_j 6tJ~
Hora: :
Mat.: c:tW30 -1L
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CÁMARA MUNICIPAL oe
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEPo 62.54{}-Q00- Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-15/ CGFN° 06.920.411-9
Fone: (88) 3636-1111 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
Art.3° Poderão se inscrever na edição anual creches, escolas públicas,
particulares e conveniadas, bem como Distritos de Educação e demais
instituições educacionais localizadas no município de Amontada-Ceará.
I - A escola ou instituição educacional deverá encaminhar, na data
conforme o regulamento de participação.
a) Ficha de inscrição, devidamente preenchida (Anexo 1);
b) Relação dos componentes do Comitê Estratégico (Anexo 2), composto
por, no mínimo, cinco (5) membros, representantes de diferentes segmentos,
para coordenação das ações de mobilização educacional;
c) Plano de Ação de combate às arboviroses (Anexo 3), devidamente
assinado pelos membros do Comitê.
II - A inscrição só será válida se preenchidos todos os requisitos
exigidos para a participação, conforme o presente Regulamento.
Art.4° As escolas ou instituições educacionais serão avaliadas por meio
de indicadores quantitativos e qualitativos relacionados com os dois eixos:
I - Avaliação de Impacto - será realizada pela Comissão Julgadora a
partir da comparação da situação epidemiológica do local (informações
iniciais e as mais recentes ao final desta edição do Selo) disponíveis nas
fontes oficiais de informação.
II - Avaliação das Ações Estratégicas realizadas internamente e de
Participação Social no perímetro de uma quadra - as escolas ou instituições
educacionais serão avaliadas por cada ação desenvolvida e comprovada. Três
ações estratégicas de participação social são obrigatórias: envolvimento das
famílias; produção de materiais criativos para distribuição em visitas
domiciliares e realização do 10 Fórum Comunitário para debate das ações de
combate às arboviroses, com palestras, exposições de trabalhos e
socialização de boas práticas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311, Centro / CEP: 62.54()"'{)00 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-15/ CGFN° 06.920.411-9
fone: (88) 3636-1171 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail emamontada@gmail.eom
CÂMARA MUNICIPAL D'
AMONTADA
III - Cada Instituição participante deverá entregar um portfólio
comprovando todas as ações desenvolvidas conforme o Plano de Ação
apresentado.
Art.5° Após a apuração dos resultados, a SME disponibilizará todas as
informações relativas aos indicadores utilizados para a avaliação de cada
escola ou órgão educacional. Caso haja consideração de erros ou
inconsistência nos indicadores, o prazo é de quinze (15) dias para apresentar
reclamação ou pedido de revisão, com justificativa devidamente embasada
por documentação das fontes oficiais responsáveis pelas informações.
I - A SME apreciará a justificativa do recorrente, pronunciando-se sobre
a validação ou não das informações apresentadas no prazo de quinze (15)
.....
dias. Após esse pronunciamento, não caberá qualquer outro recurso.
Art.6° Ao final da Edição, em datas e locais a serem anunciados pela
SME, as escolas e instituições aprovadas receberão uma placa, um certificado
e a autorização para a utilização da logomarca do Selo ESCOLA AMIGA DA
SAÚDE: TODOS CONTRA O AEDES. A publicação do resultado dos vencedores
será feita nos Portais da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA e da
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA e será encaminhada, para divulgação,
aos principais veículos de comunicação de Amontada.
Art.7° Os responsáveis legais pelos participantes, ao autorizarem o
envio da inscrição, manifestam sua total concordância com as regras deste
Regulamento.
I - Os participantes do Selo ESCOLAAMIGA DA SAÚDE: TODOS CONTRA
O AEDES estão cientes de que os trabalhos produzidos poderão ser utilizados
pela SME, que se reserve ao direito de publicar e de disponibilizar, na íntegra
ou em parte, todos os trabalhos produzidos, em quaisquer veículos de
comunicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
.A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ (GF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1171 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.eamaraaamontada.ee.gov.br AMONTADA E-mail: emamontada@gmail.eom
II - As dúvidas serão esclarecidas pela Comissão Organizadora, através
de e-mail a ser criado pela comissão.
III - As decisões da Comissão Julgadora do Selo são soberanas, não
cabendo qualquer recurso ou impugnação.
IV - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Organizador.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amontada/CE, 20 de abril de 2021.

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