CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N® 06.920.417-9
CiM^R^ MUNICIPAL DE
AMONTADA
Fore: (88) 3636-1177 / Fen: (88) 3636-1414
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PROJETO DE RESOLUCAO N9 005/2021, 08 DE MARCO DE 2021.
in p fE eshts#. Eip© Altera a Resolu¢ao ng 002/1994, que disp6e sobre o Regimento
lnterno da Camara Municipal de Amontada.
Art.19 Altera o inciso Ill do art. 44:
Ill -Sadde, Assistencia Social, Direitos Humanos e Trabalho;
Art. 29 lnclui o inciso V ao art. 44:
V -Educa€ao, Cultura e Esportes.
Art. 39 0 art. 47 passara a vigorar com a seguinte reda€ao:
Art.47 A Comiss5o de Justi€a e Redac5o, compete dar parecer sobre todas as
mat6rias suj.eitas a considerac5o da Camara.
Art. 49 Fica revogado o art. 27.
Art. 59 lnclui o inciso lv no art. 133
lv -Eletr6nico -realizada de forma eletr6nica, via painel eletr6nico.
Art. 63 Inclui o paragrafo tlnico o art.133
Paragrafo tinico. A Camara Municipal regulamentara o
procedimento de vota¢5o eletr6nica, via painel eletr6nico.
Art. 79 Esta Resolu€ao entrar5 em vigor na data de sua publica¢ao.
Pa¢o da Camara Municipal de Amontada, aos 22 de abril de 2021.
Paulo Berg M Igaprcap
Presidente
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Data : T>>•Js_+.-l~.i_+
Hora:
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AO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJFT0 DE RESOLUCAO N° 005/2021.
DATA:.2:2./04/2J02|
AUTORIA: Mesa Diretora da Camara
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Pres3czente
0 presente Projeto de Resolu€5o o objetivo de adequar o Regimento lnterno da
Camara Municipal de Amontada com a utilizae5o do Painel Eletr6nico de Vota¢5o, nas sess6es
plenarias, bern como criar nova Comiss5o Permanente com a reorganizac5o das Comiss6es ja
existentes.
Tal altera€ao visa atualizar o Regimento lnterno, modernizando o atual sistema de
votac5o para a utilizac5o do Painel Eletr6nico de Vota€5o, agilizando os procedimentos
durante a sess5o plenaria.
Da mesma maneira, o presente Projeto de Resolucao visa preencher uma lacuna
existente no Regimento lnterno: a ausencia da Comiss5o Permanente de Educac5o.
Para tanto foi necessaria a modificac5o de uma Comiss5o Permanente I.5 existente: a
Assistencia Social, Direitos Humanos, Cultura, Esportes e Satlde, seria modificada com o
prop6sito de ceder assuntos afins para a nova Comissao que sera criada.
Com isso, a Comissao de Assistencia Social, Direitos Humanos, Cultura, Esportes e
Sadde, passaria a ser denominada de Coml.ss5o de Sadde, Assist€ncia Social, Direitos Humanos
e Trabalho.
Na mesma toada, a nova Comissao de Educa€5o, acolheria os temas Esportes e Sadde,
pois possuem correlac5o, passando a ser denominada de Comissao de Educacao, Cultura e
Esportes.
Oportunamente propomos sanar a falha contida no art. 47, a qual retirava da Comiss5o
de Justi€a e Redac5o a compet€ncia para opinar sobre os projetos sobre os Or€amentos.
Certo da anu€ncia de todos os Vereadores desta Casa Leis, pe€o a aprova€5o do
presente Projeto de Resolug5o, que visa beneficiar a todos indistintamente.
Camara Municipal de Amontada -CE., aos 22 de abril de 2021.
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Presidente
Narc€Iio dos Anjos Almida
Primeiro Secret5rio
Ant6nl.o Arn6bio Vasconcelos
Presidente
fLiin_€:¥rdzfa §iffiffida-n-h: Freias
Segundo Secretario