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· CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada -
CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE LEI nO~/2021
"Cria o Programa Municipal de
Aluguel Social e dá outras
Providencias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Art. 10- Fica criado o Programa Municipal de Aluguel Social
destinado às famílias de baixa renda do Município de Amontada
devidamente cadastradas na Secretaria do Trabalho e do
Desenvolvimento Social de Amontada.
1- Através do Programa descrito no caput a Prefeitura Municipal
de Amontada se compromete a repassar até V2 salário mínimo para arcar
com o valor do aluguel da residência e com o custeio mensal das contas
de energia elétrica das famílias carentes que se enquadrem nos requisitos descritos no caput.
11- Fica automaticamente desligada do Programa a família que
posteriormente deixar de atender os requisitos do caput.
Art.20- Para fazer jus ao benefício, os beneficiários deverão entregara os comprovantes de pagamento das contas de aluguel, água e
energia na Sede da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social
de Amontada impreterivelmente até o dia 20 do mês subsequente ao recebimento.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ IAprovado.
[ IDesaprovado.
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Câmara Munidpal de Amonfada-{e
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - AmontadaCE
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
Art.30- O aluguel social será concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses, podendo de forma discricionária ser renovado por iguais períodos
desde que mantido o estado dede necessidade descrito no caput do artigo 1°.
Art.4°- Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPART AM ENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA EM 20 DE ABRIL DE 2021.
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