materia nº 484/2026

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CÂMARA MUNIC!PAL DE AMONTADA
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TNDICAÇÃO N' 484/2A26
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 1 l3 ao art. 1 l5 do
Regimento Interno, a presente lndicação, STIGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César
Bruno Teixeira Filho, bem como ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que sejam
adotadas as providências necessárias para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de
Projeto de Lei que disponha sobre a modalidade de planejamento domiciliar docente na rede
municipal de ensino de Amontada.
JUSTIFICATIVÀ
A presente Indicação tem como objetivo assegurar melhores condições de trabalho aos
profissionais da educação da rede pública municipal de Amontada, por meio da implementação da
modalidade de planejamento domiciliar docente.
O planejamento pedagógico constitui etapa essencial do processo de ensino￾aprendizagem, sendo indispensável para a elaboração de aulas, correção de atividades, avaliação do
desempenho dos alunos e desenvolvimento de estratégias educacionais mais eficazes.
A Lei Federal n" 11.73812008 estabelece que, na composição da jornada de trabalho do
professor da educação básica, deve ser observado o limite máximo de 213 (dois terços) da carga
horária para atividades de interação com os educandos, assegurando-se, no mínimo, 1/3 (um terço)
para atividades extraclasse.
O Planejamento Domiciliar Docente não implica ampliação da carga horária nem gera
novos custos ao erário. tratando-se de uma forma mais eficiente de organizaçáo do tempo destinado
às atividades pedagógicas, reconhecendo que o planejamento, a correção de atividades, os estudos
e a formação continuada podem ser desenvolvidos com maior concentração e produtividade em
ambiente domiciliar.
A medida representa, ainda, um avanço na valorização dos profissionais da educação e na
organizaçào do trabalho pedagógico, refletindo positivamente na qualidade do ensino ofertado no
Município.
Dessa forma, a presente iniciativa mostra-se pertinente e necessária,razà"o pela qual se
espera o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.
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de aos l8 de março de 2426.
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