| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a definição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas no Município de Amontada/CE, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.285/2021, e dá outras providências. |
| native_id | 5505 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-27 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da comissão. |
| 2026-03-26 | Proposição a ser apresentada em Plenário | — | Para leitura no expediente. |
| 2026-03-25 | Aguardando decisão da Presidência | — | Aguardando determinação de leitura no expediente. |
| 2026-03-24 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
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