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cÀfiÂRÂ MiJ ,iTPÀL DE
CÂfiÍARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Bona âJlaria Belo, n" '|.311, Centra I CEP: §2.540-0S0 - Amontada - CE
cNpJ N" §5.582.555/000't-75 I CGF N" 06.920.417-9
Fone: {88} 3636-1177 tFax:. (88} 363S-1414
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REQUERTiVI§,NTO N. {}1 *i2Ê36
DO YEREADOR: ANTÔNIC SSBRINHO DÁ SILYA
AC PRESIDENTE DA CAIv{AE{ML]NICIPAL DE AMONTADA
SR. NIARCCS CAIO L{AGALH,ÃE§ RODRIGUE§
Senhor Presidente,
f) Vereadr:r abairo sLrb,ccrita. 1io qoTo de sLia,r atribuiçôes legais. r'em REQL-IERER acr
Plenáno, na deviCa Êoma Regirnental, o envio iie o{'icio e cópia deste Requerimento ao Sr. PreÍ'eito
I,{unicipal" Fiár.io Cesar Bruno Teixeira Filiro. solicitando o encaminhamento a esta Casa
Legislativa de Projeto tle Lei que clisponha sohre a atualização tlo Serviço de Inspeção
Nlunicipal SII'§, tendo em vista que a legislação municipal vigente encontra-se
clesatualizatla.
JIJSTIFICATIVÁ.
O presente Requerimento tem ccmo objetiva solicitar aailtalizaçáo da legislação que trata
do Serviço de Inspeção Mrinicipal - SIIvI" instrumento essencial paÍa o controle e fiscalização
sanitária dos produtas de crigem animal produzidos na murdcípio.
A legislaçâc vigente encoÊtra-se desahralizada, nãc acompanhando as normas atuais e as
exigências legais mais recentss, o que pode dificultar a regularização dos produtores locais, bern
como limitar a comercialuação de seus produtos,
A modernizaçáa da lei permitira maiar segurarça alimentar à população, além de
incentivar o desenvoivimento daprodução lacai, garantindo melhores condições paÍa qile pequenos
produtores possâÍn afue.r de forma regular e competitiva.
Além disso, a atr,nTização do SIM passibilita ao rnunicípio aderir a programas e políticas
públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura e da agroindúskia, a:npliando oportunidades
econômicas e promovendc c desenvalvimenta sustenlável.
Dessa forma,faz-se necessá,ria a iniciativa do Poder Executivo no encaminhamento de um
novo Projetç de Lei, adequado à realidade atual e às nomnas vigentes.
Nestes termos, peço deferimento.
Pedro velra, aos 07 cle abnl dc lí..t]ó
TÂEdiARÀ MUNICIPAL DE AMO$JTÂDÂ
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