materia nº 51/2020

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GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do Ceará
A￾CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro cec: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
REQUERIMENTO VERBAL N° 051/2020.
DO VEREADOR: AFRÂNIO SANTOS.
AO PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Senhor Presidente,
FRANCISCO XISTO FILHO.
Venho através do presente, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. REQUERER
que, após serem ouvidos os demais Pares desta Augusta Casa Legislativa, seja oficiada a seguinte:
- Ilustríssima Senhora Delegada de Polícia Civil do município de Amontada - CE, Dra.
Flávia Carolina Monteiro Fonseca, com endereço situado a Rua: Dona Maria Belo, 626 - Centro,
CEP: 62.540-000.
Para que seja aberto procedimento investigativo para apurar a quem pertence o Perfil
Fake de nome "MARCOS JOSÉ UCHOA LIMA" na Rede social FACEBOOK, que vem
encabeçando campanhas de ódio, assédios, exposição da intimidade alheia e divulgando notícias de
veracidade duvidosa, e também ofendendo a honra de pessoas que vão contra os interesses da
Gestão municipal de Amontada - CE.
Tal Requerimento tem por fundamento os pontos logo abaixo explanados:
Inicialmente, queremos deixar claro que reconhecemos as redes sociais como um espaço
de expressão da democracia, uma vez que estas assumiram um protagonismo como instrumento de
mobilização e de difusão de informações. No entanto, as redes foram inundadas por velhas
estratégias políticas de difamação e de manipulação de debates públicos, razão pela qual têm se
tornado um verdadeiro campo de batalha.
Campanhas de ódio, assédios, exposição da intimidade alheia, são riscos enfrentados
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infinito para a livre circulação de ideias e opiniões, fato que culminou na instalação de verdadeiros
tribunais instantâneos que elevam ou enterram as reputações tanto de agentes públicos quanto de
cidadãos comuns, sem a menor piedade e responsabilização.
o Perfil Fake "MARCOS JOSÉ UCHOA LIMA", se utiliza de ataques cibeméticos
com conteúdo de intimidação, ofensas, hostilizações e crimes contra a honra cometidos em
ambiente digital, sem nenhuma preocupação, uma vez que se esconde por trás de um anonimato
cnmmoso.
Assim, fica evidente a necessidade de investigar essa série de atos criminosos, mais
precisamente os crimes de Calúnia, Difamação e Injúria, cometidos ou propiciados em meio
virtual, indicando providências que visem a coibir atentados contra a dignidade da população
amontadense, bem como a respeitar a Democracia.
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
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RuazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Dona Maria Belo, na 1311 - Centro Cep; 62.540-000 Amontada - CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) na 06.582.555/0001-75 CGF na 06.920.417-9
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 12 de junho de 2020.
Afrânio Santos Rodrigues
Vereador- Autor
Frencíseo Xisto Filho
Vereador subscritor
Fraacisco Gonçalves Neto
Vereador Subscritor
Antônio Arnóbio de Vasconcelos
Vereador Subscritor
Robério Albano de Menezes
Vereador Subscritor
José Eudásio Barbosa dos Santos
Vereador Subscritor
Raimundo Neno Meneses
Vereador Subscritor