| 2026-05-25 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento por aprovação final. |
| 2026-05-22 |
Proposição aprovada |
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Aprovado. Arquive-se. |
| 2026-05-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos. Para apreciação única. |
| 2026-05-22 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Á consideração do Presidente. |
| 2026-05-22 |
Parecer favorável da Comissão Meio Ambiente, Obras e Serviço |
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Parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos. À consideração do Presidente. |
| 2026-05-22 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos. |
| 2026-05-22 |
Proposição distribuída às comissões |
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Aguardando parecer da Comissão. |