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MENSAGEM D0 EXECUTIVO N° 15/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES
AP*OV^DO
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as), Presitl.lento
Submeto a consideraeao da Augusta Camara Municipal de Veneadores
do Munic{bio de Amontada/CE, por intem6dio de Vossas Excel6ncias. para frm de
apreciagao e pretendida aprovapao, atendidos os dispostos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA 0 ARTIGO 16 DA LEI N° 978/2013.
0 presente Projeto de Lei, ten o intuito iinico de corrigir uma
controv6rsia legal que consta na Lei n° 1246/2020, que alterou a Lei n° 978/2013.
Segundo a alteracao promovida pela Lei 1246/2020, o inciso 11 do
artigo 16 de Lei 978/2013, estaria permitindo a exap5o de 14% (quatorze por cento) sobre
o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que fossem superiores a 02 (dois)
salarios minimos. Tal possibilidade se mostra inapta, pelo simples fato de que, tais
exa¢6es s6 se permitem para os valores que forem superior ao teto de beneficio pago pelo
RGPS.
Isto posto,'o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que
ora passa as maos de Vossa Excel6ncia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a
tramitacao, com seu debate e, ao final, aprovapao pelo Excelentissimos Edis, em sua
integralidade. Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haver5o de
conferir o necessario apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excel6ncias emprestarem
a valiosa colaborac5o no encaminhamento.
No eusejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de consideracao
e apreco, e requeremos ainda TRAMITACA0 COM URGfiNCIA do presente projeto.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada/CE, 22 de Abril de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 582 449/Cool-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP_ 62 540-000
wwwamonlada ce.gov.br
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIV0 N° 15/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
A I. * a V A D C}
ALTERA 0 ARTIG0 16 DA LEI N° 978/2013.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA, FACO
SABER.QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° -A Lei Municipal n° 978, de 09 de maio 2013, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Capitulo Ill
Do Custeio
Se¢ao I
Das fontes de r[nanciamento e dos limites de contribui¢ao
Se€ao I
Art.16. I...I
11 ~ 0 produto da aITecadacao referents is contribuie6es dos aposentados e pensionistas
de qualquer dos poderes do municipio, suas autarquias e fundag6es, na razao de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pens6es concedidas pelo RPPS que supere o limite maximo estabelecido para beneficios
do RGPS.
Art. 2° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es
em contririo.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 2021.
FlaifeTeixeiraFiiho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
P R I.: r'I,`.1'1'( I R \ I) I.: ,-\N 0 r\`'l',\ I) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
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