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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada-CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ClICARA ICUNICIPAL DE
AMONTADA
EMENDAMODIFICATIVA N° 010/2021
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Presidente
Amontada - CE, 24 de abril de 2021.
A Câmara Municipal de Amontada propõe a presente emenda modificativa
com o propósito de permitir que o Poder Executivo restitua os valores cobrados
indevidamente no mês de abril.
O Poder Executivo propõe que o desconto indevido seja cessado e este Poder
propõe também que os valores sejam restituídos no mês subsequente a entrada
da Lei em vigor.
São estas nobres pares as considerações que ofertamos, convicto do apoio
necessário.
24 de abril de 2021.
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Fer~êírade Sousa
Vereador
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~<tiãSirnarã'Saldanha ~s
Vereador
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Narcélio dos AnjOSAI;"~da
Vereador
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Rodrigues
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Valdenir Marques Chaves
Vereador
Kildare Godinho Freire
Ver...~-tf"1f''---
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF ND 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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EMENDAMODIFICATIVA N° 010/2021
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Em ~ ':Y.s::~ Id.=(!,-.2-
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nO015/2021.
Presidente
Art. 10 Altera o art. 20 da Lei Municipal nO015/2021, passando a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos alo de abril de
2021, devendo o Poder Executivo restituir os
valores no mês subsequente a publicação desta Lei.
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio
24 de abril de 2021.
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Câmara Municipal de Amontada,
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Ferre'ira de Sousa
Vereador
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereador
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Vereador
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Rodrigues
Vereador
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Valdenir Marques Chaves/"
Vereador
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