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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL Df
AMONTADA
EMENDA MODIFICATIVA N2 009/2021
.,.PROVADO
E . d-~~"'''' ék,a-;_
m ~. :
- Pre dente
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução n2
004/2021.
Art. 12Altera a redação do art. 12do Projeto de Resoluçãon2004/2021, que trata do
§ 12 do art. 71 da Resoluçãon2 002/94, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara,
passandoa vigorar com a seguinte redação.
Art.71 ...
III - para tratar de interesse particular, mediante
aprovação em Plenário.
§ 12O período mínimo de licença do inciso III será de 60
(sessenta) dias e o Vereador licenciado somente poderá
reassumir suas funções após o término da licença, não
podendo, por conseguinte, interrompê-Ia.
Art. 22Estaemenda entra em vigor na data de sua publicação.
CâmaraMunicipal de Amontada, em 23 de abril de 2021.
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12Secretário
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