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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDetermina o atendimento de percurso fúnebre e dá outras providências.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-05-18 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-04-30 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-04-30 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-04-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-23 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentada em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T14:05:09.444477-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

€AMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLia Dona Maria Belo,
C^MARA HUNIclflAL. D£
AMONTADA
n° 1311, Centre J CEP: 62.54cOOO -Amonfada -CE
cNpj N® o6.582.555roooi-75 / CGF No o6.920.41 7-9
Fore: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamonfada.ce.go_v ]_t2_r
Ermail: cmamontacla@gma il.com
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pno]ETo DE LEI No o39/2o2i
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fro bat i DETERMINA a ATENDIMENTO DE PERCURSO
FONEBRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.10 Fica determinado que no transporte da urna funeraria realizado
pela Prefeitura ou empresa a seu servico, entre o local de coleta e o cemit6rio,
devera ser incluso no percurso a via onde residia o finado ou seu ndcleo
familiar.
Art. 2° Esta medida sera tomada mediante a inviabilidade de vel6rio.
Art. 3° -Devefa ser feita requisigao por parente de ate 3° (terceiro) grau.
Art. 4° Esta lei s6 sera aplicada em territ6rio Amontadense.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.

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