materia nº 1/2020

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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE LEI nº 001/2020
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 001/2020, de 14 de fevereiro de 2020.
Estabelece os índices para a revisão
geral anual sobre o vencimento-base
dos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal de Amontada, para
o reajuste dos vencimentos dos
professores do quadro do magistério e
dá outras providências.
PROVADO
O GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso das atribuições que lhe são
auferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada, Ceará, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o índice de 4,1% (quatro vírgula um por cento) sobre o
salário-base do servidor público efetivo do Poder Executivo com fulcro na Medida
Provisória nº 916/19, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo a vigorar a partir de janeiro de 2019, sendo revogada pela Medida Provisória nº
919/20 de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar
a partir de fevereiro de 2020, com índice de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por
cento), sobre o salário-base do servidor público efetivo do Poder Executivo, a título da
revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º Os percentuais mencionados no caput não contemplam os professores da rede
pública de ensino, os condutores de ambulâncias, os agentes de endemias, os agentes
comunitários de saúde e os servidores ocupantes de cargos comissionados.
$ 2º O índice de revisão geral anual previsto neste artigo corresponde à variação do
IPCA relativo ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, segundo fontes
oficiais.
$ 3º O índice de revisão geral anual previsto neste artigo incidirá sobre os vencimentos
dos servidores efetivos vigentes no mês de fevereiro de 2020.
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
Art. 2º Fica estabelecido o piso salarial do magistério para os professores da rede
pública de ensino de Amontada no valor correspondente a R$ 2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente a 12,84% (doze
vírgula oitenta e quatro por cento), acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) no período, de acordo com o Ministério da Educação (MEC).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias de vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais do
orçamento municipal de 2020, ficando autorizado o poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar as dotações do orçamento geral do município referente ao
aumento do percentual de eu trata o projeto lei.
Art. 4º Fica adequada a remuneração dos servidores públicos de Amontada que
recebem até um salário mínimo ao valor correspondente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta
e cinco reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 14 de fevereiro de 2020.
« PROVADO
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2020.
PROVADO
SENHORES VEREADORES, Em al AVIMIR
Pres] e
Cumprimentando-os e desejando um ano profícuo ao
Legislativo Municipal de Amontada, encaminhamos projeto de
lei estabelecendo os índices percentuais para o reajuste
anual previsto na parte final do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, bem como índice que reajusta o piso
salarial do magistério e a adequação do salário mínimo
1
divulgado-pelo Governo Federal.
O Ministério da Educação (MEC) anunciou que o Piso
salarial do magistério será reajustado para R$ 2.886,24 em
2019. O aumento de 12,84% fica um pouco acima do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período, que
fechou em 4,30% nos últimos 12 meses. O valor corresponde ao
vencimento inicial dos profissionais do magistério público
da Educação Básica, com formação de nível médio e jornada de
40 horas semanais.
A administração municipal aplicará tal índice a todas as
categorias do magistério da rede pública de ensino,
beneficiando todos os professores.
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
O piso é reajustado anualmente a partir do mês de janeiro
e segue as regras da Lei do Piso, de 2008, que define o
mínimo a ser pago aos professores da rede pública em início
de carreira. O aumento é definido de acordo com o valor anual
mínimo por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
O governo amontadense cumpre a lei federal de pagar o
vencimento básico nacional e de calcular benefícios de
progressão de carreira com base nesse valor.
Começou a valer no dia 1º de janeiro o novo salário
mínimo nacional. De R$ 1.039,00, representando um aumento
de 4,1%, a partir de fevereiro o valor passou para R$
1.045,00, o que representa um aumento de 4,484.
A maioria dos estados segue o valor estabelecido pelo
governo federal, como também o Município de Amontada, onde
não existe um piso regional, superior ao salário mínimo.
O salário mínimo regional serve de referência,
sobretudo, para os trabalhadores do setor privado que
pertencem a categorias não contempladas em acordos
coletivos ou convenções, como domésticas.
Por fim, dando cumprimento ao que diz o art.37, X da
Constituição Federal:
X -— a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o S 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices;
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À
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase
final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo
fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
- o reajuste -— para que estes, os vencimentos, guardem o
seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.
O percentual mencionado no caput do art.1º deste
projeto de lei, referente à parte final do inciso X do art.
37 da CF não contempla os professores da rede pública de
ensino, os condutores de ambulâncias, os agentes de
endemias, os agentes comunitários de saúde e os servidores
ocupantes de cargos comissionados, porque são categorias
distintas e já agraciadas com percentuais diferenciados ou
objeto de reajuste em outros diplomas legais.
A fim de darmos efetividade a essa regra
constitucional, resolvemos incluir, portanto, o percentual
do reajuste salarial anual a que fazem jus os servidores,
salvo os excetuados acima, tendo por base o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC).
Dessa forma, contamos com a colaboração dos pares da
Cúria Legislativa para que seja aprovada esta lei, por ser
de interesse público e valorização de nossos servidores.
Atenciosamente,
PROVADO
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