materia nº 2/2020

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 002. /2020
Ilustres Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, com fundamento na Lei Orgânica
Municipal c/c o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos inativos, pensionistas e conselheiros
tutelares do Município de Amontada e dá outras providências”.
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida pelo governo
federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário
como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna,
conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é
um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades
regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do
poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e
de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na 'melhor distribuição de renda e
na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da economia
no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba vencimento menor que o salário
mínimo nacional.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se trata
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, na medida em que tal reajuste já está previsto nos instrumentos de planejamento da
gestão (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), havendo a
devida adequação orçamentária e financeira.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa, por isso, requer o cara a
apreciação em caráter de urgência, urgentíssima.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 002, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
KPROVADO Reajusta a remuneração mínima dos inativos,
pensionistas e conselheiros tutelares do Município de
Amontada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os aposentados,
pensionistas e conselheiros tutelares do Município de Amontada.
Art. 2º A remuneração mínima dos conselheiros tutelares, os proventos dos
inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados a
partir do mês de fevereiro de 2020 para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
referência fixado em Lei.
$ 2º Cabe à Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da
Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima
mencionado.
Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de
anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa
referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao
exercício de 2020 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
Município de Amontada, 17 de março de 2020.