materia nº 3/2020

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Prefeitura de
Amontada — Ceará, 10 de abril de 2020.
MENSAGEM Nº. (0) 42020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores,
Encaminhamos para a cpreciação c deliberação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre às Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021 — LDO - em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal de
1988. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o
Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação
entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA).
A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades
da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afeiar as contas públicas. A LDO para
2021, é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado
nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município.
Atenciosamente,
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: (15.920.220-5
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MÁRIA LUCIVANDA ALVES
DIRETORA GERAL
MAT. 000040-0
qe
Va RS Ases Vs Ds
Prefeitura de
zmes Amontada
Projeto de Lei Nº. 00.2 12020 DE 10 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de AMONTADA para o
exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
I Das disposições iniciais
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 165 da
Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Orgânica do Município,
ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício
de 2021, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
H. a organização e estrutura dos orçamentos;
[IR as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas
alterações;
IV. | as disposições relativas à divida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIl. as disposições finais.
$ 1º - Os orçamentos municipais observarão as disposições desta lei e suas
execuções serão contabilizadas pelo método das Partidas Dobradas, devendo
as Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerem, para fins de registro,
demonstrativos e consolidação, além dos códigos locais que dispuser, as
seguintes disposições da Lei Federal nº. 4.320/64.
I. Anexo |, Especificação da Receita;
HN. Adendo |, Especificação dos Elementos da
Despesa;
HI. Adendo IV, Especificação da Despesa;
Iv. Anexo W, Classificação Funcional-Programática
com código e estrutura;
VA Quadros demonstrativos dos Adendos V;VI, VII,
Ville XI.
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H. Das prioridades e metas da administração pública
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 estabelece as
prioridades e as metas para o exercício de 2021, observado as disposições
desta Lei.
1º - Consideram-se, para os efeitos desta lei, os seguintes conceitos:
E Diretrizes é o conjunto de princípios e critérios que deve orientar a
execução dos programas de governo;
Il. Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados
esperados do programa;
HH. Macro objetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro
nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da
ação do governo;
Iv. Programa é o instrumento de organização da atuação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma
ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas:
a) Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços
ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações
de governo composto de atividade de planejamento, orçamento,
controle interno, sistemas de informação, diagnósticos de suporte,
coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas
públicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas;
V. Ações são instrumentos de programação constituídos de operações
para alcançar o objetivo de um programa de governo;
VI. Atividade é um instrumento de programação administrativa para
alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
necessárias à manutenção da ação de governo;
Vil. Projeto é um instrumento de programação administrativa para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais decorre um produto final,
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
Mill. Operação Especial são despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função
“ENCARGOS ESPECIAIS”;
IX. Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários,
obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um
cronograma físico expresso na unidade de medida indicada;
X. Produto ou objeto é o resultado da realização da ação;
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4 Prefeitura de
+ Amontada
XI. Unidade de Medida e a unidade usada para medir a carga de
trabalho contida na ação;
XII. Despesas decorrentes dos investimentos são aquelas de
manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência
do plano, passarão a serem necessárias como consequências dos
investimentos e não incluídas no inciso seguinte; e,
XIII. Programas de duração continuada, os que resultem em prestação
de serviços diretamente à comunidade, excluídos o pagamento de
benefícios previdenciários e os encargos financeiros;
XIV. Riscos fiscais imprevistos, e eventos fiscais entre outros
correspondem às despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção da máquina administrativa e dos serviços anteriormente
criados e postos à disposição da sociedade, não orçados ou orçados
a menor, assim como os decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis
devidamente justificadas.
$ 2º - As prioridades e as metas constantes do Anexo | desta lei terão
precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de 2021,
não constituindo as últimas em limite à programação das despesas.
8 3º - Em caso de mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da
moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e
qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder
Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a tomar as medidas
necessárias para adequar os sistemas orçamentários, financeiro e patrimonial
a estas modificações, os quais terão seus valores adaptados imediatamente,
para que o equilíbrio dos referidos sistemas seja conservado e estes não
sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente,
a continuidade do funcionamento da máquina administrativa e dos serviços
anteriormente criados, postos à disposição da sociedade e considerados de
utilidade pública e de interesse social, os quais não poderão ser objeto de
limitação de despesa, ressalvados por esta lei como permite o 8 2º do art. 9º da
Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 4º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos serão
revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 4
(quatro) anos, observado o disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei
Federal nº. 4.320/64.
S$ 5º — As metas e prioridades constantes do Anexo de Metas e Prioridades
desta lei possui caráter indicativo, excluída sua obrigatoriedade normativa, o
qual servirá de referência ao processo de planejamento podendo, na execução
orçamentária, se adequar ao momento econômico visando a minimização dos
gastos e a maximização da arrecadação resultando em benefícios financeiros à
Fazenda Pública e ao interesse público.
Art. 3º - As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como
das empresas públicas e sociedade de economia mista, somente poderão ser
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programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas a
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único — Na destinação dos recursos de que trata o caput deste
artigo para atender despesas com investimentos serão priorizadas as
contrapartidas de financiamentos.
IR Da organização e estrutura dos orçamentos
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal nº.
4.320/64 e Lei Orgânica Municipal para exame e deliberação da Câmara
Municipal, serão constituídas de:
mensagem;
texto de lei;
consolidação dos quadros orçamentários;
anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5º, Il, da
Constituição Federal, na forma definida nesta lei, e
discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
& 1º- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Ill deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22,
inciso Ill, da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes
demonstrativos:
Ip da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados os
impostos e demais receitas públicas de transferências e de arrecadação
direta e as não tributárias;
H. da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e grupos de despesa;
ll. | do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos:
IV. | do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
V. da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme
anexo | da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI. das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da
Lei nº. 4.320/64 e suas alterações;
VIl. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e
fontes de recursos;
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Mill. das despesas dos orçamentos fi inside e da da sóguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de
despesa;
IX. dos recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos
orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
X. da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, ao nível de
órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; e,
XI. da programação, referente à manutenção das ações e serviços públicos
de saúde, nos termos do $ 4º, do art. 77 do ADCT da Constituição
Federal.
$ 2º - Acompanha o Projeto de Lei Orçamentária Anual, parte integrante dela,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
H. os recursos destinados ao ensino infantil e ensino fundamental de forma
a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 212 e, artigo 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal;
HO. os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde de forma
a caracterizar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 e o
disposto no art. 77 do ADCT da Constituição Federal;
Iv. | a consolidação dos Investimentos programados nos orçamentos do
Município, por órgãos e unidade orçamentária, eliminada a duplicidade;
V. a discriminação dos subprojetos em andamento, cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2020, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado, informando o percentual de execução e custo total
acima referidos, observado o que estabelece o inciso Il, do artigo 10
desta lei;
VI. | as obras ou serviços constantes da proposta orçamentária que tenham
tido sua execução interrompida há mais de dois anos, indicando
subprojeto/subatividade orçamentária correspondente, órgão, etapa em
execução da obra, custo total atualizado, custo para sua conclusão e
empresa executora;
Vil. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e
encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para
o exercício a que ser refere a presente lei;
VIII. a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida pública interna e/ou externa mobiliária
municipal em 2021, indicando as taxas de juros, os deságios e outros
encargos;
IX. o efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros
benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de
benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes
possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e créditos
concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com
os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 6º, da Constituição Federal;
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X. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado
nos últimos três anos, a execução provável em 2020 e o programado
para 2021, com a indicação da representatividade percentual do total em
relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
8 3º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços à época da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada.
I. Das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas
alterações:
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o
Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Município apenas sob a forma de:
I. participação acionária;
HN. pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 6º - Para efeito do disposto no artigo 4º desta lei, o Poder Legislativo, as
Secretarias de Governo, as Administrações dos Fundos Especiais, as
Autarquias, Fundações, as Empresas Municipais e demais administrações dos
Órgãos Públicos Municipais, encaminharão até o dia 30 de julho de 2020, à
Secretaria de Administração e Finanças do Município, suas respectivas
Propostas Orçamentárias, para fins de exame técnico de viabilidade e
consolidação, sob pena de terem suas propostas fi lnades: com base nos atuais
custos administrativos.
Parágrafo único - A Proposta Orçamentária para o exercício a que se refere a
presente lei, será encaminhada ao Poder Legislativo até a data prevista na Lei
Orgânica Municipal e, em não havendo data prescrita em lei municipal, até o
dia 1º de outubro deste exercício, revogadas as demais disposições a respeito.
Art. 7º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa
por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-
programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.
$ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão
ser identificados por subprojetos ou subatividades, se for o caso, com indicação
das respectivas metas.
8 2º - Os subprojetos e subatividades, se for o caso, serão agrupados em
projetos e atividades, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
$ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada
subprojeto, subatividade ou elemento de despesa para fins de processamento
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Prefeitura de
E a Amontada
o E
ou controle interno local, um código numérico sequencial que não constará da
lei orçamentária anual.
8 4º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação
funcional-programática deverão observar genericamente os objetivos precípuos
dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do
detalhamento da despesa.
& 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, 88 3º, 4º e 5º, da
Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da
proposta original.
8 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante
publicação de ato do Poder Executivo, devidamente justificado, para atender as
necessidades de execução logística do projeto e ou a atividade respectiva
através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os
fins respectivamente programados.
Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o 8 6º do artigo 7º desta
Lei, destina-se a indicar a responsabilidade pela execução e será identificada
na Lei Orçamentária e créditos adicionais, pelo código geral
(00.00.000000000.X.0000), conforme especificação abaixo:
l. 01 = Código inicial que identificará a esfera orçamentária fiscal;
H. 02 = Código que identificará a esfera orçamentária da seguridade social;
HH. 03 = Código que identificará a esfera orçamentária de empresa
IV. | 00 = Código que identificará o órgão;
V. O = Código que identificará a esfera administrativa;
VI. 00 = Código que identificará a unidade pngreçadária,
Vil. | 00 = Código que identificará a função;
VIII. 000 = Código que identificará a subfunção;
IX. - 0000.X = Código que identificará o programa de governo e a tipo de
ação governamental, representando o dígito X, se impar para Projeto,
par para Atividade ou O (zero) para Operações Especiais; e
X. 000 = Código que identificará a sequência dos projetos, atividades ou
operações especiais;
XI. — 0.0.00.00.00 — Código que identificará a natureza da despesa até ao
nível de elemento;
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e
programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos
adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas e a
execução dos projetos ou atividades correspondentes, integrando-se
automaticamente ao universo orçamentário anual, ressalvadas as disposições
do $ 2º do art. 2º desta E:
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8 2º - Cada projeto de lei e decreto dispondo sobre abertura de crédito
adicional deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional,
indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados ou
reduzidos, ocorrendo na abertura o respectivo desdobramento como
preceituam os artigos 43 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.
$ 3º - A indicação e utilização de recursos para abertura de créditos adicionais
observará, a cada abertura, a seguinte ordem cronológica de disposições
orçamentárias e financeiras dos seguintes fundos:
I. Superávit financeiro apurado no encerramento do exercício de 2020;
IH. Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social;
HH. Excesso de arrecadação;
Iv. Anulação de dotações, incluindo-se as resultantes de abertura de
créditos adicionais abertos no exercício.
8 4º - É vedada a utilização de fundos de Reserva de Contingência e de
anulações de dotações por orçamentos diferentes, entendida a utilização entre
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, os quais se destinam
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, respectivamente, além de servirem de fundos aos créditos
adicionais a estes vinculados.
8 5º — É permitida a suplementação eletrônica e automática utilizando rotinas
especiais de programa de computador, observadas as disposições desta Lei.
Art. 10 — Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-
á:
15 Nas previsões de receitas:
E as normas técnicas e legais considerarão os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes àqueles a que se referirem
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
Il. a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
HI. o montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto
de lei orçamentária;
Iv. | até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as
receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
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MONTADA.
O “—
02. Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
IH. incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
IR incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
IV. transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os
recursos recebidos por transferência, ressalvados os casos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e das ações e serviços
públicos de saúde;
$ 1º - A consignação de dotações para execução de obras cuja natureza ou
continuidade física não permita o desdobramento de custos, a Lei
Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se localize em mais
de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma obra em órgãos
distintos devendo estas dotações ser consignadas num mesmo órgão executor
da estrutura administrativa responsável pelas obras do Governo Municipal.
$ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao
limite da fixação dos respectivos volumes das reservas de contingência de que
trata o artigo 16 desta lei.
$ 3º — Além do estabelecido neste artigo, a previsão da receita para o exercício
de 2021 será acrescida do índice inflacionário obtido nos últimos doze meses,
levando-se em conta a tendência do seu crescimento no exercício e, sem
prejuízo de ser incorporada, na sua totalidade, a previsão do Governo Federal
e Estadual a respeito das respectivas transferências constitucionais ao
Município, conforme os coeficientes e outros parâmetros por estes adotados à
época da elaboração da proposta orçamentária. :
Art. 11 — Além da observância das propriedades e metas fixadas nos termos
do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão subprojetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em
andamento;
IR os recursos alocados viabilzarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Art. 12 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não
poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado erro na
fixação desses recursos.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a destinação,
mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a
cobertura de despesa com o pessoal e encargos sociais, dívida pública e
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Prefeitura de
E Amontada
precatórios sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação
original.
Art. 13 — Somente será permitida a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de
atividade de natureza continuada, quando a instituição preencha mais de uma
das seguintes condições:
| - suas atividades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação e, de proteção ao meio-ambiente e
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Federal;
IV - ser sediada no Município; e,
V - que assegurem a destinação de seu patrimônio à outra instituição com o
mesmo fim e com sede do Município, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2021, por três autoridades locais e,
comprovante de regularização do mandato de sua Diretoria.
8 2º - É vedada, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais à
apenas uma instituição.
8 3º - A destinação de recursos à entidade privada com sede ou representação
no Município para atendimento às ações de assistência social, educação,
saúde e meio-ambiente, serão realizadas por intermédio de transferências
intergovernamentais, mediante plano de aplicação, indicada a unidade de
medida de desempenho e a requerimento do seu titular, devendo sua
prestação de contas ocorrer até o último dia 20 de dezembro do exercício a
que se refere a presente lei, composta dos seguintes documentos.
a) Relatório consubstanciado das atividades;
b) Balancete financeiro;
c) Extrato bancário;
d) Relação de pagamento: por data e credor;
e) Recolhimento do saldo monetário que houver;
f) Comprovação de desempenho.
$ 4º — Acompanham os recursos públicos transferidos as obrigações
regulamentares estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, quando a aquisição
de bens ou serviços resultar de contrato entre a entidade beneficiada e
terceiros fora do seu quadro de pessoal ou indiretamente através de pessoa
jurídica.
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Art. 14 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade
escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental e médio;
IR cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos recursos
oriundos de programas ambientais doados por organismos
internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e,
HI. voltadas para as ações e serviços públicos de saúde prestados pelas
Santas Casas de Misericórdia, quando financiadas com recursos de
organismos internacionais.
Art. 15 — As transferências de recursos do Município consignados na Lei
Orçamentária Anual, para as instituições a qualquer título, inclusive os auxílios
financeiros, subvenções e contribuições, serão realizados exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos
originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as
repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atender o
estado de calamidade pública ou de emergência legalmente reconhecido por
ato do Poder Executivo, e dependerá da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, a adimplência junto
aos seguintes organismos:
E o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os artigos
195 e 239 da Constituição Federal;
IH. as contribuições para o Fundo de Garantia por tempo de Serviços;
HI. a prestação de contas ao órgão repassador relativas a recursos
anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de
convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e similares; e,
IV. | fisco do Município.
8 1º - É obrigatória a contrapartida da instituição beneficiada, que poderá ser
atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente
mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade da
respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
|— no caso de material e serviços:
30% (dez por cento) de contrapartida;
Il — no caso equipamentos e obras:
20% (vinte por cento) de contrapartida.
8 2º - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica
aos recursos transferidos pela União e Estados:
I. oriundos de operações de créditos internos e externos, salvo quando o
contrato dispuser de forma diferente;
IR oriundos de dotações de organismos internacionais ou de governos
estrangeiros e de programas de conversão de dívida externa doada para
os fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública;
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' a Prefeitura de
e PMONTADA- q
,. Amontada
HI. para atendimento dos programas de educação fundamental e as ações
incluídas nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias
no Programa Comunidade Solidária.
$ 3º - Caberá ao órgão transferidor do Município:
[E a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador
do programa; e,
IR acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos
desenvolvidos com os recursos transferidos.
g$ 4º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante
apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da
assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e
os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos
correspondentes.
8 5º - O disposto deste artigo aplica-se igualmente à concessão de
empréstimos, financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
com dinheiro.
g 6º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta lei e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez
por cento da receita corrente liquida, sendo vedado o seguinte:
a) mencionar o nome do beneficiado na Lei Orçamentária;
b) destinar toda a dotação à apenas um beneficiado;
c) liberar recursos a inadimplente com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual e Municipal.
8 7º - Na concessão de crédito à pessoa física ou jurídica que não esteja sob o
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação
com o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município junto à
instituição financeira.
$ 8º — A doação de bens para cobrir necessidades de pessoas físicas ou para
premiações deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais, até o limite de cinco por cento da receita corrente liquida,
observados os seguintes limites:
a) para distribuição o equivalente a 4/5 do limite deste parágrafo;
b) para premiação o equivalente a 1/5 do limite deste parágrafo;
c) excluem-se dos limites das alíneas “a” e “b”, a distribuição de gêneros
alimentícios e outros materiais em socorro a vítima de calamidade
pública devidamente reconhecida pelo Poder Executivo Municipal.
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HI. para atendimento dos programas de educação fundamental e as ações
incluídas nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias
no Programa Comunidade Solidária.
8 3º - Caberá ao órgão transferidor do Município:
I. a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador
do programa; e,
IR acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos
desenvolvidos com os recursos transferidos.
8 4º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante
apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da
assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e
os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos
correspondentes.
8 5º - O disposto deste artigo aplica-se igualmente à concessão de
empréstimos, financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
com dinheiro.
g 6º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta lei e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez
por cento da receita corrente liquida, sendo vedado o seguinte:
a) mencionar o nome do beneficiado na Lei Orçamentária;
b) destinar toda a dotação à apenas um beneficiado;
c) liberar recursos a inadimplente com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual e Municipal.
8 7º - Na concessão de crédito à pessoa física ou jurídica que não esteja sob o
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação
com o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município junto à
instituição financeira.
8 8º — A doação de bens para cobrir necessidades de pessoas físicas ou para
premiações deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais, até o limite de cinco por cento da receita corrente liquida,
observados os seguintes limites:
a) para distribuição o equivalente a 4/5 do limite deste parágrafo;
b) para premiação o equivalente a 1/5 do limite deste parágrafo;
c) excluem-se dos limites das alíneas “a” e “b”, a distribuição de gêneros
alimentícios e outros materiais em socorro a vítima de calamidade
pública devidamente reconhecida pelo Poder Executivo Municipal.
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Art. 16 — Serão constituídas nos orçamentos: fiscal e da seguridade social,
reservas de contingências específicas vinculadas aos respectivos orçamentos,
até o limite máximo de 5%(cinco por cento) de suas receitas correntes líquidas,
as quais poderão ser utilizadas para atender aos passivos contingentes e como
fundos para a abertura de créditos adicionais respectivos, vedada sua
utilização por orçamentos diferentes.
8 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas à manutenção dos
serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital,
necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições
e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestão
sobre as quais os responsáveis prestarão contas regulares ao Setor de
Contabilidade para consolidação, nos seguintes prazos;
a) mensalmente até do quinze do mês subsequente;
b) anualmente até o dia quinze do mês de janeiro do exercício seguinte.
8 2º - Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, os programas de
Educação do Ensino Infantil, do Ensino Fundamental e os de Saúde, à conta
dos respectivos Órgãos e/ou Fundos especiais, poderão ser suplementados e
efetuados as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando
recursos orçamentários dos mesmos programas, agilizando o processo de
aplicação e o cumprimento das obrigações constitucionais decorrente da
desconcentração administrativa, observadas as decisões dos respectivos
conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação
orçamentária, financeira e patrimonial no exercício, conforme permite o 8 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000.
83º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas
para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação infantil,
Ensino Fundamental, ao Sistema de Saúde e aos programas típicos de
Assistência e Previdência Social e, para os pagamentos de pessoal e encargos
sociais, da Dívida Pública consolidada e inscrita no Livro da Dívida Pública do
Município, incluídos os precatórios quando se tornarem insuficientes ou para os
cumprimentos de suas obrigações constitucionais e contratuais, desde que os
recursos financeiros estejam disponíveis, até o limite da previsão da receita
geral ou das respectivas fontes de recursos.
Art. 17 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 206 e 212, 8 4º, da
Constituição Federal distribuídas entre os órgãos que compõem a estrutura
administrativa do Governo Municipal e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I. das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento;
IH. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada, para despesas no âmbito dos encargos previdenciários da
União; e,
HI. do orçamento fiscal.
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Parágrafo único = A aplicação de recursos para atender as despesas com
ações e serviços públicos de educação, saúde e de assistência social, e outros
se convier a Administração, obedecerá ao princípio da desconcentração
administrativa.
Art. 18 — O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas
às ações descentralizadas de saúde previdência e assistência social, em
categorias de programação específicas entre os órgãos e respectivas unidades
orçamentárias que compõem a estrutura administrativa do Governo Municipal.
Art. 19 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de
investimento as normas gerais da Lei nº. 4.320/64, no que concerne ao regime
contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único — Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no
que se couber, dos artigos 109 e 110, da Lei nº. 4.320/64. para as finalidades a
que se destinam.
Art. 20 — O sistema de controle intemo gravará na conta “DIVERSOS
RESPONSÁVEIS”, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome
do respectivo servidor ou Gestor, o valor global dos recursos liberados e
aplicados com prestação de contas irregular, em atendimento ao disposto no
art. 70 da Constituição Federal e os artigos 80 e seus &$ e os artigos 81, 83, 84
e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei nº. 200/67, de 25/02/67.
Parágrafo único — A baixa da responsabilidade registrada na conta “Diversos
Responsáveis” ou sua inclusão na Dívida Ativa, obedecerá ao resultado do
julgamento das contas do exercício correspondente, emitido pelo órgão de
controle externo competente.
V. Das disposições relativas à dívida pública:
Art. 21 — A programação a cargo do Setor de Finanças incluir-se-á dotações
destinadas a atender, preferencialmente, as despesas com:
l. pagamento de pessoal e encargos sociais;
Il. pagamento da dívida interna;
HI. pagamentos dos precatórios;
IV. | as despesas liquidadas, observadas as disposições do art. 5º da Lei
Federal nº 8.666/93 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
nº. 101/2000(LRF).
Parágrafo único - É vedada a confissão ou renegociação de dívida sem
autorização legislativa, observados os conceitos na Resolução nº. 43/2001 do
Senado Federal e suas alterações seguintes.
Art. 22 — Todas as despesas relativas à dívida pública municipal mobiliária ou
contratual devidamente autorizadas, e as receitas que as atenderão, constarão
da Lei Orçamentária Anual.
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o é Prefeitura de
HAM 3 Amontada
$ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal
mobiliária, interna e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos,
separadamente das demais despesas com serviço da dívida.
8 2º - Entende-se por refinanciamento, o pagamento do principal da dívida
pública mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva com
recursos de outras fontes.
83º - O pagamento da despesa pública ocorrerá no máximo, em 15 (quinze)
dias após sua liquidação, sendo vedada sua antecipação ou inversão da ordem
cronológica de pagamento, ressalvadas as disposições do 8 3º do art. 5º da Lei
Federal nº.8.666/93.
8 4º - Até o encerramento do expediente do último dia útil do mês de dezembro
de 2021, excluídos os saldos dos fundos especiais, os demais saldos não
aplicados de recursos do Município e os resultantes dos duodécimos
transferidos ao Poder Legislativo, como dos recursos postos à disposição das
contas de gestão e os resultantes de aplicação das transferências às
instituições conveniadas, deverão ser devolvidos à Fazenda Municipal para
efeito de consolidação das contas, sob pena de inscrição do respectivo Gestor
na conta “Diversos Responsáveis”, com comunicação aos órgãos do sistema
de controle externo, observado o disposto no art. 18 desta lei. Inclui-se nas
disposições deste parágrafo a obrigação do recolhimento, à Fazenda Pública,
provenientes dos descontos efetuados na fonte, gerados dos pagamentos da
despesa pública e, os extra orçamentários, por acaso existentes nas mesmas
contas.
VI. Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais
Art. 23 — Entende-se como despesa total com pessoa! o somatório dos gastos
do Município com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, os
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais: gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos
sociais e as contribuições recolhidas às entidades de previdência.
Art. 24 — Para fins do disposto no caput do artigo 169, da Constituição Federal
a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta
por cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida a seguintes
proporções:
Il. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores
adotando-se o regime de competência.
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8 2º - Para os fins previstos no art.168 da Constituição Federal, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e
órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata os l e Il do
caput deste artigo.
$3º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legis'!ativo,
será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas
com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei
Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que
dispõe seu 8 1º do artigo 20.
8 4º - Durante o exercício a que se refere esta lei, os Chefes dos Poderes
Legislativo e Executivo poderão, mediante lei específica, conceder qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, criar e extinguir cargos, alterar a
estrutura administrativa e de carreira, bem como admitir pessoal a qualquer
título, assim como proceder à demissão necessária, conforme o que estabelece
o parágrafo 1º, do artigo 169 da Constituição Federal.
$ 5º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “3.1.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização”.
8 6º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não
serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57, da
Constituição Federal;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao
da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por
recursos provenientes:
a) a arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do artigo 201, da
Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
como seu superávit financeiro.
Art. 25 — É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que
contrarie as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias)
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão
Municipal.
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Art. 26 — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 27 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os
limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do artigo
169 da Constituição Federal.
& 1º - No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação
dos vencimentos a nova carga horária.
8 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o
excesso, o Município não poderá:
| — receber transferências voluntárias;
Il — obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado;
ll - Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal.
Art. 28 — No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo e
inativo, dos dois Poderes do Município observarão os limites estabelecidos na
Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), excluídos os limites a que se referem os
artigos 71 e 72 da citada lei.
Das disposições sobre alterações na legislação
tributária
Art. 29 — A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar nº.
101/2000 (LRF) e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
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8 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
E AMONTADA.-.,
Di
$ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o beneficio
só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$3º- O disposto neste artigo não se aplica:
| — as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e V
do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu 8 1º;
Il — ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Art. 30 — Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, sem que se
apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente.
Parágrafo único — A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em
vigor após o cancelamento de despesa em idêntico valor.
Art. 31 — É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício
a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e
respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa e a demonstração dos
impactos orçamentário e fiscal:
E conceder anistia ou redução de impostos ou taxas;
IR prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
HH. deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. aumentar o número de parcelas;
V. proceder ao encontro de contas;
VI. efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas
com direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único — os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
IR os custos operacionais dos serviços postos à disposição dos
contribuintes e executados às custas do srério municipal.
VIII. Dos Duodécimos à Câmara Municipal:
Art. 32 - Fica excluída das disposições estabelecidas no cronograma de
desembolso para as demais contas de gestão, a transferência de recursos
referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, liberada até o dia 20 de cada
PREFEITURA DE AMONTADA .
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Em: Amontada
mês durante a execução orçamentária, obedecido ao percentual de que trata o
art. 29-A da Constituição Federal.
$ 1º — Cumpre aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, com respeito à
transferência de recursos resultante do cálculo de que trata o capui deste
artigo, observarem o disposto nos 88 1º,2º e 3º do art. 29-A e, principalmente, o
disposto no art. 2º, todos da Constituição Federal.
8 2º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Legislativo promoverá, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 3º - Se verificada a transferência, a maior ou a menor, de recursos dos
duodécimos à Câmara Municipal, após a vigência da Emenda nº 25, nos
últimos cinco anos, os Poderes Executivo e Legislativo poderão efetuar o ajuste
de contas para efeito, no que couber, suportar as respectivas despesas
liquidadas e não pagas no período, compensando as obrigações nos repasses
em 2021 observado o reflexo nos Balanços Gerais e a legítima contabilização
pelo Poder Legislativo:
a) dos saldos financeiros recolhidos ou a recolher;
b) dos impostos retidos na fonte e não recolhidos; e,
c) das receitas extra orçamentárias retidas e não recolhidas.
8 4º - O disposto no $ 3º deste artigo será consolidado mediante previa
comunicação e parecer do órgão competente do sistema de controle externo.
8 5º — A Câmara Municipal enviará até o dia 10 do mês subsequente, a
demonstração da execução orçamentária do mês imediatamente anterior para
fins de consolidação das contas municipais.
IX. Das disposições finais
Art. 33 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I. a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória figuem
identificados e escriturados de forma individualizada;
II. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o
regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
HI. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,
as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta autárquica e fundamenta!, inclusive empresa estatal
dependente;
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Iv. as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V. as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais
formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a
variação da divida pública no período. deialhando, pelo menos, a
natureza e o tipo de credor;
VI. a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao
destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;
Vil. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos
específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição,
ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de
cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos
limites e condições de proteção e prudência financeira.
VIII. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o inciso VII em:
a) títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em
ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
respectivo ente da Federação;
b) empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder
Público, inclusive a suas empresas coniroladas.
Parágrafo Único — A Fazenda Municipal manterá sistema de custos que
permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
Art. 34 — No projeto de lei orçamentária as
orçadas a preços de julho do corrente exercício.
receitas e as despesas serão
8 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lai serão
atualizados na lei orçamentária para preços de janeiro de 2021 utilizando a
variação de Índice Geral de Preços do Mercado — IGPM/FGV ou outro
estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido
entre os meses de julho e dezembro de 2020, incluídos os meses extremos do
mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez por
cento).
$ 2º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no
parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração
poderão, a partir de 31 de janeiro do exercício a que se refere a presente lei,
ser incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer diz do exercício durante
a execução orçamentária procedendo-se às devidas alterações nos valores das
rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
8 3º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do
exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados
monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias
de créditos orçamentários e de quaisquer créditos adicionais, inclusive utilizar
como fundos os recursos da Reserva de Contingência dos respectivos
orçamentos.
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Art. 35 — A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes
os quais são impedidos de licitar ou contratar com o Município, sendo vedado o
encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor.
Art. 36 - Para efeito na base de cálculo das transferêncics de recurso: que o
Município esteja obrigado a efetuar, excluem:-se as receitas com destinação
específica proveniente de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições
da Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.2000 (LRF) para a obtenção da
receita geral líquida.
Art. 37 — A partir do 10º (décimo) dia do início do exercício de 2021, o
Município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da
receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser
quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do
exercício a que se refere a presente lei, observadas as disposições da Lei
Complementar nº. 101/00, de 04.05.2000 (LRF).
Art. 38 — A Prestação de Contas anual! do Município incluirá relatório de sua
execução na forma e detalhamento apresentado na Lei Orcamentária anual.
Parágrafo único — Da Prestação de Contas anual constará necessariamente,
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei
Orçamentária Anual que será apresentado no Relatório de Atividades Anuais,
parte integrante da documentação.
Art. 39 — Os projetos de lei de créditos adicionais especiais, a qualquer tempo
serão solicitados ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, 8 3º,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro
meses do exercício terão vigência automática no exercício seguinte, na forma
prevista no artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução
de despesas sem comprovação e insuficiência de disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 41 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado pela
Câmara Municipal até a última sessão legislativa ou não for encaminhado à
sanção em igual prazo, a programação dele constanis poderá ser executada,
durante cada mês do exercício de 2021 até o limite de doze avos do total de
cada dotação, na forma originariamente encaminhada zo Poder Legislativo.
& 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, à
utilização dos recursos autorizado neste artigo.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamenio no Poder Legislativo e do
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(68º + Amontada
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei
Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais
mediante remanejamento de dotações.
& 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
H. pagamento de amortização e serviços de dívida;
ll. água, energia elétrica e telefone;
IV. combustíveis e peças;
V. os subprojetos e subatividades em execução em 2020, financiados com
recursos externos e contrapartida;
Vl. | os projetos e atividades vinculadas ao P'ano Plurianual;
Vil. o Sistema Nacional de Educação e respectivas obras;
VIll. pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do
Sistema Único de Saúde; e,
IX. manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno
funcionamento satisfatório.
8 4º - Para efeito de abertura de crédito adiciona!, nos termos do artigo 62 da
Constituição Federal, o Poder Executivo noderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.
Art. 42 — O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de
detalhamento da despesa, por órgão e unidade orçamentária integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, a categoria econômica, o grupo de
despesa e a modalidade de aplicação por elemanto de despesa;
8 1º - É vedado aos responsáveis pelas contas de gestão, empenhar despesas
acima das disponibilidades financeiras mensais do respectivo órgão, liberadas
conforme a programação financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo
atender, rigorosamente, a ordem cronológica dos nagamentos segundo a
liquidação da despesa, e, restituir à Fazenda Municival os saldos financeiros
por acaso existentes, até o ato do encerramen'o do expediente do dia 31 (trinta
e um) de dezembro do exercício de que trata a presente lei.
8 2º - O pagamento da despesa pública seré efetuado pelo seu valor bruto,
devendo o responsável por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda
Municipal até o encerramento do expediente bancário e. em moeda corrente do
País, as receitas dele geradas, utilizando para o comnetente recolhimento o
Documento de Arrecadação Municipa! —- DAM, q ques! somente terá validade
quando autenticado pelo agente bancário autorizado
Art. 43 — O Sistema de Contabilidade emitirá relatórios sintéticos e analíticos
das contas de gestão.
$ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo conterão a execução
mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo:
| grupo de receita;
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HI. grupo de despesa;
HI. fonte;
Iv. órgão;
V. unidade orçamentária;
VI. função;
Vil. programa;
Mill. subprograma; e,
IX. detalhamento por elemento da natureza da despesa.
8 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis
referidos no parágrafo anterior:
Ê. o valor constante da Lei Orçamentária 2 nva!;
H. o valor inicial da Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais
aprovados;
HI. valor previsto da receita;
IV. — valor arrecadado da receita;
V. valor empenhado no mês;
VI. | o valor empenhado até o mês;
Vil. o valor pago no mês;
VIII. o valor pago até o mês;
IX. o valor anulado;
X. o controle das contas bancárias;
XI. a contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XIl. a contabilidade analítica por conta; e,
XIII. a movimentação patrimonial.
$ 3º - O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidade,
eliminando-se os valores correspondentes às transferências
intragovernamentais.
$ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais,
de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de
vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
$ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste
artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a
classificação constante do anexo Il da Lei nº. 4.320/64, incluindo o valor
estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como
informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 44 — O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
divulgará, para efeito das contas de gestões. fundos e entidade que integram
os orçamentos, o seguinte:
l. fontes de recursos para atender aos programas de trabalho;
H. quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalho;
HI. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo
por elemento;
IV. — quadro dos valores das cotas trimestrais;
V. quadro do cronograma de desembociso fivanceiro.
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$ 1º — A Fazenda Municipal, durante a execução orçamentária, apresentará às
gestões administrativas, até 5º (quinto) dia útil de cada mês vincendo, o mínimo
de recurso financeiro disponível para o atendimento das respectivas despesas,
de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso.
$ 2º - O cronograma de desembolso será mensalmente reavaliado com base
na efetiva arrecadação, considerando as alterações orçamentárias decorrentes
de abertura de créditos adicionais e outras conveniências administrativas
devidamente justificadas.
$ 3º - Observado cumprimento dos percentuais constitucionais estabelecidos e
sem prejuízo das obrigações relativas à dívida pública consolidada, o Poder
Executivo poderá manter como depósito financeiro contingencial, o equivalente
até 20% (vinte por cento) da arrecadação, destinado à aplicação de
contrapartidas de convênios e na execução de objetivos estratégicos previstos
na Lei Orçamentária, considerado ainda, os seguintes provisionamentos legais
para o atendimento das seguintes obrigações:
U: sentenças judiciais;
Il. cobrir financeiramente a Reserva de Contingência:
HI. os riscos fiscais;
Iv. os dispêndios com férias de servidores:
V. os dispêndios com o décimo terceiro salário de servidores; e,
VI. oscilação da arrecadação a menor.
Art. 45 — Para fins do disposto no parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei
Complementar nº. 101/2000 (LRF), considera-se como despesas irrelevantes,
os valores limites estabelecidos no inciso | e Il, do artigo 14, da Lei nº. 8.656/93
e suas alterações posteriores.
Art. 46 — O Município somente poderá custear despesas de responsabilidade
de outros entes da Federação mediante a existência de convênio, acordo,
ajuste ou congêneres, desde que:
I. os objetivos sejam de interesse público comum cas partes;
IH. estejam contemplados em plano ds trabalho de forma mensurável,
observadas as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000 — LRF
e, exclusivamente, nas seguintes áreas:
a) Educação;
b) Saúde; Assistência Social;
c) Previdência Social;
d) Proteção ao Meio Ambiente;
e) Segurança Pública; e,
f) Controle e Fiscalização de Trânsito.
Art. 47 — O Poder Executivo e Legislativo utilizarão o sistema eletrônico de
processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, inclusive para fazer prova junto
aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de
prestar contas, procedendo às movimenta contébeis, registros dos seu
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controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo
montante, inclusive na consolidação geral das contas do exercício.
$ 1º - O Poder Executivo informatizará em modo muitiusuário os sistemas
computadorizados dos controles internos, disnonibilizando-o às contas de
gestões, e sua publicação e transparência c== contas públicas com ênfase
para a grande rede de computadores — a Internet — em sítio próprio ou de
órgão do sistema de controle externo Federal e/ou Estadual.
8 2º - As Contas dos Poderes Executivo e Legislativo serão consolidadas em
31 de dezembro do exercício a que se refere a presente Isi, exceto se occrridas
as seguintes hipóteses:
I; se a despesa da Câmara Municipa' 'or moior que os valores dos
duodécimos transferidos;
IH. se a Câmara Municipal não houver devolvido à Fazenda Municipal,
até 31 de dezembro, o saldo financeiro por acaso existente;
IR se os impostos gerados nas fontes provenientes dos pagamentos
efetuados pela Câmara Municipa! não houver sido recolhidos à
Fazenda Pública, até 31 de dezembro;
Iv. se as obrigações da Câmara Murisival com = seguridade social,
compreendendo as patronais e a receita extra orçamentária,
provenientes dos descontos dos servidores, não houver sido
recolhidas à conta estabelecida no & 1º, do art. 43 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, até 31 ds dezembro:
8 3º - Os saldos e prestações de contas dos adiantamentos a servidores serão
apresentados à Fazenda Pública até 20 da dezembro do exercício a que se
refere a presente lei, sob pena dos responsáveis serem inscritos nº conta
Diversos Responsáveis, sem prejuízo das cominações legais previstas em lei e
regulamentos.
$ 4º - Os responsáveis pelas contas de gestões, até o dia 15 do mês
subsequente e a cada bimestre do exercico, ar ntarão à Fazenda
Municipal, balancetes mensais e relatórios dz cestão orçamentária e fiscal,
respectivamente, para efeito de consolidação contas gereis em
cumprimento das disposições estabelecidas r= | ei de Fesvonsabilidade Fiscal
das contas de governo.
Art. 48 - Para o inteiro cumprimento das disnosições dessta lei, o Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a procsder ao binqueio de saldos de cotações
orçamentárias e de contas bancérias cos órcãos da sua estrutura
administrativa, quando verificado o excesso ds gastos oi! por conveniências
administrativas devidamente justificadas, essim come poderá aterar a
liberação de recursos anteriormente planejada, sem prejuízo do cumprimento
das obrigações constitucionais.
Parágrafo único — É estabelecido o limite cem por cento da previsão da
receita para abertura de créditos adicionais stiplementares, desde que haja
fundos suficientes para suportá-la, povendo ser utilizados os fundos previsto
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no 8 3º do art. 9º desta lei e a anulação de quaisquer modalidades de créditos,
observadas as demais normas estabelecidas nesta lei.
Art. 49 — Serão consideradas legais as despesas co pagamento, por conta
do erário municipal, de multas e outros acréscimos pecuniários decorrentes de
eventuais atrasos por consequência de ausência de cuficiência de caixa,
provenientes das respectivas fontes de recursos.
Art. 50 — Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a firmar
convênio de cooperação técnica com entidades privadas voltadas a defesa do
municipalismo e da preservação da autonom'a municipal, podendo repassar
auxílios financeiros até o limite orçado equivalente até 0,10 % (zero virgula dez
por cento) da Receita Corrente Liquida apurado no exercício de 2021.
Art. 51 — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal propor modificações no
Código Tributário Municipal, objetivando sua atuzização e adaptação a
legislação tributária.
Art. 52 - Aplica-se a presente Lei, as demais rispos'cões da Lei nº. 4.270/64 e
Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF? no que concerne à esfera municipal.
Art. 53 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada — Estado do Ceará, aos 10 dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte [2020].
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