materia nº 4/2020

ESTADO DO ZEARÁ
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MENSAGEM No. 004/2020
“PROVADO
Sr. Presidente, EmiS JSH Oss
Senhores Vereadores, [ X
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Estamos encaminhando Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, para ser apreciado por essa Casa Legislativa, quando formulamos
nossos tradicionais cumprimentos salutares, com votos de que a matéria inclusa no
Projeto de Lei seja apreciada e aprovada, que trata da implantação e implementação do
SAD - Serviço de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, do Ministério da
Saúde, em conformidade com a Portaria do Garinete do Ministro da Saúde no. nº 825,
de 25 de abril de 2016, e Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde no. 3.654, 17 de
dezembro de 2019, que habilita o Serviço de At:nção Domiciliar (SAD)/Melhor em Casa
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Equipe Multiprofissional de Atenção
Domiciliar (EMAD Tipo 1), e a Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) deste
município.
Na expectativa da compreensão costumeira de Vossas Excelências, esperamos que depois
de estudada detidamente a matéria constante do Projeto, ao mesmo logre sua aprovação,
fazendo justiça aos servidores municipais que se enquadram nos dispositivos que fazem
parte da nossa propositura.
Amontada - Ce, em 1 de julho de 2020
Ste
Prefeito Municipal
Sub lo nlo
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No. 004/2020
DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO . DO SERVIÇO DE ATENÇÃO
DOMICILIAR - SAD - MELHOR EM CASA, E A
LPROVADO CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Em AS EX, 123 | INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE
e ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD E EQUIPE
Prestdâne MULTIPROFISSIONAL DE APOIO - EMAP, NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA - CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei estabelece normas gerais para a implantação e implementação do
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)/Melhor em Casa no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) e contratação das Equipe Multiprotissional de Atenção Domiciliar (EMAD)
e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), conforme portaria nº 825, de 25 de abril de
2016 do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde.
Art. 2º. - A Atenção Domiciliar destina-se a garantir e reorganizar o processo de trabalho
das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar,
com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período
de permanência de usuários internados, com o objetivo precípuo de humanizar,
desinstitucionalizar e a ampliar a autonomia dos usuários.
Parágrafo único. O Programa Melhor em Casa no município de Amontada-Ce, tem entre
seus principais eixos atuar na "desospitalização" - tanto na fase pré-hospitalar como pós-
hospitalar, a fim de aumentar a capacidade de internação por leitos, otimizando os leitos
gerais.
Art. 3º. - Para os fins desta lei, Considera-se:
I - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço substitutivo ou complementar à
internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e
operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e
Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP);
Il - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou
complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à
saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com
garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; e
IN - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em
suas necessidades e atividades da vida cotidiana
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Art. 42. - O público beneficiário do Programa Melhor em Casa são os Usuários
moradores do território de abrangência/influência das Unidades de Saúde do município
de Amontada-Ceará, de todas as idades ou sexo, admitidos segundo os critérios de
elegibilidade estabelecidos no Melhor em Casa.
Art. 5º. - A Atenção Domiciliar seguiré as seguintes diretrizes:
I- será estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica
como ordenadora do cuidado e da ação territorial;
II - estará incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de
atenção à saúde e com serviços de retaguarda;
III - será estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento,
equidade, humanização e integralidade da assistência;
IV - deverá estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras
baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;
V - adotará modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares;
VI - estimulará a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da
família e do cuidador.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação temporária dos profissionais
das equipes que comporão o SAD - Serviço de Atenção Domiciliar do município de
Amontada-Ce, composta pela Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD
Tipo 1), bem como a Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), por se tratar de
programas que podem sofrer descontinuidade por parte do Ministério da Saúde.
Art. 7º. - A Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar- EMAD tipo 1 terão a
seguinte composição mínima para contratação:
a) profissional(is) médico(s) com somatório de carga horária semanal (CHS) de, no
mínimo, 40 (quarenta) horas de trabalho por equipe;
b) profissional(is) enfermeiro(s) com somatório de CHS de, no mínimo, 40 (quarenta)
horas de trabalho por equipe;
c) profissional(is) fisioterapeuta(s) com somatório de CHS de, no mínimo, 30 (trinta)
horas de trabalho por equipe; e
d) profissionais auxiliares ou técnicos de enfermagem, com somatório de CHS de, no
mínimo, 120 (cento e vinte) horas de trabalho por equipe.
Parágrafo único. Nenhum profissional o ia de EMAD poderá ter CHS inferior a
20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 8º. - A EMAP terá composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior,
escolhidos entre as ocupações listadas a seguir, cuja soma das CHS de seus componentes
será de, no mínimo, 90 (noventa) horas de trabalho:
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I- assistente social;
II - fisioterapeuta;
HI - fonoaudiólogo;
IV - nutricionista;
V - odontólogo;
VI- psicólogo;
VII - farmacêutico; ou
VIII - terapeuta ocupacional.
Parágrafo único. Nenhum profissiona! componente da EMAP poderá ter CHS inferior a
20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 9º. — Os cargos públicos que comporão o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD),
Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e Equipe Multiprofissional de
Apoio (EMADP), com os salários, carga horária, constam no Anexo I desta Lei, sendo que
os referidos cargos terão provimento em caráter temporário e a forma de contratação se
dará através de Contratação Temporária por Tempo Determinado e enquanto mantido o
Programa pelo Ministério da Saúde - Governo Federal.
Parágrafo único: o município poderá realizar o aproveitamento de servidores já
efetivados através de concurso púbico e/ou contrato temporário, já existentes no quadro
de pessoal, para atuarem nas Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e
Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP).
Art. 10º. - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa, Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio
(EMAP) será vinculado ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, na
dotação da atenção especializada - MAC — Média e Alta Complexidade, na LOA - Lei
Orçamentária Anual vigente.
Art. 11º. — O Coordenador do SAD - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e Equipe Multiprofissional de Apoio
(EMAP) do município de Amontada, será o Profissional de Saúde designado através de
ato normativo do Gestor Municipal de Saúde, podendo ser efetivo ou contratado, desde
que seja integrante da Equipe EMAD ou EMAP, percebendo uma gratificação adicional,
conforme anexo I desta Lei.
Art. 12º.- Caso haja suspensão/interrupção do Programa Serviço de Atenção Domiciliar
(SAD), Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e Equipe
Multiprofissional de Apoio (EMAP) por parte do MS — Ministério e suspensão do repasse
pelo FNS — Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde de Amontada — Ce, os contratos temporários dos profissionais de saúde que atuam
no referido Programa serão rescindidos, e os servidores efetivos concursados que
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atuareNrro referido Programa, serão lotados em outros serviços de saúde do município,
sendo cessada a gratificação referente ao Programa SAD.
Art. 13º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Amontada — Ce, em 1 de julho de 2020
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ANEXO PROJETO LEI No. 004/2020
SAD - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
MELHOR EM CASA
EQUIPE EMAD
PROFISSIONAL | SALÁRIO | GRATIFICAÇÃO(R$) | REMUNERAÇÃO(R$)
DE SAÚDE/CH | BASE(R$)
Médico(s) — 7.476,84 4.523,16 12.000,00
mínimo de 40hrs.
e
Enfermeiro(s) — 3.000,87 499,13 3.500,00
mínimo de 40hrs.
Técnico(s) de 1.263,00 737,00 2.000,00
Enfermagem —
mínimo de
| 120hrs.
Fisioterapeuta- 3.193,61 306,39 3.500,00
30hrs.
CH - Carga Horária
EQUIPE EMAP
PROFISSIONAL | SALÁRIO GRATIFICAÇÃO(R$) REMUNERAÇÃO(R$)
DE SAÚDE/CH | BASE(R$) E
Fonoaudiólogo- 2.572,17 927,83 3.500,00
40hrs.
Assistente Social 2.829,39 670,61 3.500,00
-30hrs.
Nutricionista- 2.829,39 670,61 3.500,00
40hrs.
CH- Carga Horária
COORDENADOR DO SAD - SERVIÇO ATENÇÃO DOMICILIAR
EFETIVO OU CONTRATADO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL(R$)
Profissional de Saúde 2.000,00
mPROVADO
EmIS /. Asma
Prei nte
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