materia nº 5/2020

ESTADO DO CEARÁ
TER GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
Ê Eai GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM No. 005/2020
PROVADO
is JEX DoDa
Eras
Sr. Presidente, ( ps
Srs. Vereadores, Presidente
Estamos encaminhando Projeto de Le, para ser apreciado por essaCasa
Legislativa, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, quando formulamos nossos
tradicionais cumprimentos salutares, com votos de que a matéria inclusa no Projeto de
Lei seja apreciada e aprovada, que trata da concessão de Incentivo por Desempenho, aos
profissionais de saúde que atuam nas equipes de saúde da família do município, na APS
- Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS No. 2.979, de 12
de novembro de 2019, publicada no D.O.U. em 13 de novembro de 2019 e Portaria
GM/MS No. 3.222, de 10 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. em 11 de dezembro
de 2019.
Na expectativa da compreensão costumeira de Vossas Excelências, esperamos que depois
de estudada detidamente a matéria constante do Projeto, ao mesmo logre sua aprovação,
fazendo justiça aos servidores municipais que se enquadram nos dispositivos que fazem
parte da nossa propositura.
Amontada — Ce, 1 de iulho de 202!
tdo
DT
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Lei Nº 005/2020
“REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 1.222/2019,
QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO PMAQ -
PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO
ACESSO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
»- PFRKQVADO INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS
gra Às pS* sda SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESF -
PR 4 EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA, EM
TT Presi Read CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE
FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS -
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Implantar o Incentivo por Desempenho mensalmente, aos Profissionais de
Saúde integrantes da Atenção Primária à Saúde do município, através do Custeio do
Pagamento por Desempenho, considerando o resultado de indicadores alcançados pelas
equipes credenciadas e cadastradas no SCNES - Sistema de Cadastro de
Estabelecimentos de Saúde.
Art. 2º. —- O Pagamento do Incentivo por Desempenho citado no artigo anterior, fica
condicionado ao cumprimento pelos servidores efetivos e contratados, em efetivo
exercício nas ESF — Equipes de Saúde da Família, a partir do cumprimento de meta para
cada indicador por equipe, preconizados em ato normativo do Ministério da Saúde:
Parágrafo Primeiro - as categorias de indicadores que serão observadas são processo e
resultados intermediários das equipes, resultados em saúde e globais de APS, devendo
ser consideradas ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade,
simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e
representatividade.
Parágrafo Segundo — os indicadores de saúde observados combinarão com as ações
estratégicas de saúde da mulher, pré-natal saúde da criança e doenças
crônicas(hipertensão arterial e diabetes melittus):
I - Proporção de gestantes com pelo menos 06(seis) consultas pré-natal realizadas, sendo
a 1º até a 20º semana de gestação; a
II - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV —- Cobertura de exame citopatológico;
afeta ESTADO DO CEARÁ
ARS GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
Ê e E GABINETE DO PREFEITO
V — Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e
VII - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
Art. 3º- O Incentivo por Desempenho será devido aos servidores em efetivo exercício nas
ESF - Equipes de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo
cedidos ao município, exceto nos casos de:
I- Qualquer tipo de licença superior a 30(trinta) dias;
II - afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
Art. 4º - O Incentivo por Desempenho instituído por esta Lei não integrará a base de
cálculo de contribuição previdenciária, e por seu caráter ser uma vantagem cujo
pagamento do incentivo por desempenho, somente se justifica enquanto o servidor se
encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada.
Art. 5º - Dos valores repassados para cada equipe, pelo Incentivo por Desempenho,
correspondente ao somatório dos resultados obtidos por equipe a partir do
cumprimento de metas por cada equipe e condicionado ao tipo de equipe, serão
utilizados para pagamento do Incentivo por Desempenho aos servidores em efetivo
exercício nas ESF — Equipes de Saúde da Família, por equipe:
Parágrafo Primeiro: 35%trinta e cinco por cento) para serem divididos pelos ocupantes
do cargo ou função na Atenção Primária à Saúde de: enfermeiro, odontólogo, psicólogo,
fonoaudiólogo, profissional de educação física farmacêutico, fisioterapeuta,
nutricionista, assistente social, terapeuta ocupacional, auxiliar de enfermagem/técnico de
enfermagem, auxiliar de saúde bucal/técnico em higiene dental e atividades meios, tais
como agente administrativo/recepcionista, motorista e auxiliar de serviços gerais, das
ESF — Equipes de Saúde da Família, Gerentes das USF — Unidades de Saúde da Família,
como também o Coordenador da Atenção Primária à Saúde, o Coordenador da
Vigilância à Saúde, o Coordenador da Assistência Farmacêutica e o Coordenador da
Saúde Bucal.
Parágrafo Segundo — a cada 04(quatro) meses, o município fará um recálculo do alcance
dos indicadores e meta por cada indicador por equipe, que servirá de base para o
pagamento do Incentivo por Desempenho para os próximos 04(quatro) meses.
Art. 6º. — O Coordenador da Atenção Primária à Saúde, o Coordenador da Vigilância à
Saúde, o Coordenador da Assistência Farmacêutica e o Coordenador da Saúde Bucal
receberão o Incentivo por Desempenho equivalente ao maior incentivo por desempenho
pago ao profissional de nível superior, conforme artigo anterior.
Art. 7º - O Poder Executivo através de Decreto Municipal, regulamentará o valor do
incentivo por desempenho, por cargo/função dos servidores em efetivo exercício, no
prazo de 10 dias após a publicação desta lei.
asteca, ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
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É AMONTADA-cg |
Art. 8º. — As despesas necessárias a aplicação da presente Lei, correrão por conta dos
recursos correspondentes da dotação orçamentária da APS - Atenção Primária à Saúde,
da lei orçamentária vigente.
Art. 9º - O pagamento do Incentivo por Desempenho aos servidores do município será
suspenso, em virtude de ato normativo do Ministério da Saúde, suspendendo o repasse
do Incentivo por Desempenho ao Fundo Municipal de Saúde do município.
Art. 10º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei no. 1.222/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada — Ce, aos 1 de julho de 2020
cMPRÓvADO