materia nº 7/2020

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
GABINETE DO PREFEITO
RAS
MENSAGEM No. 007/2020
APROVADO
SA (SIS
Sr. Presidente, Em ASS.
Srs. Vereadores, -
— Presi te
Estamos encaminhando Projeto de Lei para ser apreciado por essa Casa
Legislativa, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, quando formulamos nossos
tradicionais cumprimentos salutares, com votos de que a matéria inclusa no Projeto de
Lei seja apreciada e aprovada, que trata da concessão de Incentivo Financeiro Mensal, aos
ACS — Agentes Comunitários de Saúde do Município e Estado, que atuam na atenção
básica à saúde, através das equipes de saúde da família, conforme Portaria GM/MS N6.
2.979, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. em 13 de novembro de 2019, que
institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da
alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e a
Portaria GM/MS No. 2.436, de 21 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. em 29 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a
revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único
de Saúde(SUS).
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para
a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Na expectativa da compreensão costumeira de Vossas Excelências, esperamos que depois
de estudada detidamente a matéria constante do Projeto, ao mesmo logre sua aprovação,
fazendo justiça aos servidores municipais que se enquadram nos dispositivos que fazem
parte da nossa propositura.
Amontada — Ce, 1 de julho de 2020
Prefeito Municipal
Oslotizozo
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GABINETE DO PREFEITO
KPROVADO “REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 731/2007,
Em AS SIDES. QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
pi GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
Freficiento DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Valdir Herbster Filho, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Concede incentivo financeiro mensal aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde,
servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, do incentivo do repasse federal
do FNS - Fundo Nacional de Saúde, para os Agentes Comunitários de Saúde, do
Ministério da Saúde, informados no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Primeiro — o valor do incentivo financeiro mensal citado no caput deste artigo
será de 35%(trinta e cinco por cento) do Piso Nacional da Categoria ACS — Agente
Comunitário de Saúde, que será pago em folha de pagamento da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º. - Os ACS — Agentes Comunitários de Saúde do Estado, cedidos através de Termo
de Cessão, receberão o incentivo financeiro mensal citado no artigo primeiro desta Lei,
através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amontada.
Art. 3º. — O incentivo financeiro mensal citado nesta Lei, cessará caso haja suspensão do
Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, do
Ministério da Saúde.
Art. 4º. — São atribuições dos ACS — Agentes Comunitários de Saúde:
I- Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e
sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e
mapeamento da área de atuação da equipe;
I..- Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos,
em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de
visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no
domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de
casos suspeitos de doenças e agravo junto a outros profissionais da equipe quando
necessário;
HI.- Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da
equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da
situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com
agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
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e ENTADA: a . . = . .
IV-Merkficare registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e
medidas de prevenção individual e coletiva;
VI. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a
unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde
responsável pelo território;
VIL.-Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
VIII.- Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as
pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX.- Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área
da saúde;
X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como
ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;
XI- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e
cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de
informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da
equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
XII - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico
demográfico e sociocultural da comunidade;
XIII - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os
dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
XIV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
XV - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
XVI - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para
acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou
desistências de consultas e exames solicitados;
XVII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal.
XVIII - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde
e prevenir doenças e agravos;
XIX - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto
terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
XX. aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar,
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ms
XXI- realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água
corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que
somente cobre a ferida;
XXII - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do
paciente em situação de vulnerabilidade;
XXIII - Importante ressaltar que os ACS só realizarão a execução dos procedimentos que
requeiram capacidade técnica específica se detiverem a respectiva formação, respeitada
autorização legal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, sairão da dotação específica da Atenção
Básica à Saúde, do orçamento anual vigente.
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei no. 731/2007.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada — Ce, aos 1 de julho de 2020