materia nº 11/2020

GABmETE DO PREfEITO
MENSAGEM N° ou, /2020 APIltOVADO
6"" t6Cd=>
SENHOR PRESIDENTE. Em "~'" _ .::
SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS,
Com os nossos cumprimentos servimos do presente instrumento
para encaminharmos o incluso Projeto de Lei Ordinária, projeto nO
OU.. /2020. para apreciação e aprovação, EM CARÁTER
URGENTÍSSIMO, dessa ilustrada Casa Legislativa, nos termos do que
excepcíona a Lei Orgânica de Amontada e o Regimento Interno da Câmara
de Amontada e, para tanto, apresentamos as seguintes justificativas:
A Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de .2019, trouxe
sensíveis alterações nos regimes próprios dos servidores públicos federais,
estaduais, distritaís e munícípaís, não só quanto às regras de
aposentadoria e pensão. mas, e especialmente, com relação à organização e
funcionamento dos referidos regimes, objetivando garantir a sua
sustentabilidade. Nào obstante referida emenda tenha, entre suas
principais alterações, desconstitucionalizado as regras de aposentadoria e
pensão, em relação aos servidores federais, estaduais, distritais e
municipais, outras disposições dela constantes são de obrigatória
observância para todos os entes da federação.
Com efeito, a Constituição é a lei das leis, a lei fundamental por meio
da qual todas as demais normas se orientam. Dentro do sistema. as normas
situadas em planos inferiores buscam sua validade nas normas de planos
superiores, até chegar à Constituiçào, que, por essas razões, funda-se ern si
mesma.
A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal bem definiu que os
princípios Insculpídos na Constituição Federal são de obrigatória
observância. pelos entes federativos (ADI 101; ADI 178 e AOr 755; AD[ 369;
AD! 4.6g8). No mesmo sentido: ADI 4.69B-MC, ReI. Min. Joaquim Barbosa.
julgamento em 1°.12.2011, Plenário, OJEde 25.4.2012; ADI 4.6g6-MC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowskí, julgamento em 1°.12.2011, Plenário. DJE de
16·3·2012.
No que tange à doutrina, assevera-se que as disposições estatutárias
ou de outra natureza, se outro for o regime jurldico. todavia, não podem
contrariar o estabelecido na Constituição da República como normas gerais
de observância obrigatória pela Administração direta e indireta. conforme
o caso, na organização de seu pessoal e dos respectivos regimes jurídícos'.
. Hcly Lopes Mctrellcs. ln Direito Administrativo Braslletro,
397 j 3~18.
Malheiros, ed. 26J .• p.
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GABINETE DO PREFEITO
Segundo Horvath, princípios são fundamentos, proposições básicas,
típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. São
alícerces da ciência, enquanto ideias jurídicas materiais são manifestações
especiais da ideia de ntreíro".
Para Celso Antônio Bandeira de Mello. citado por Horvath. principio
é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce
que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e
irradiando lógica e racíonalídade".
Assim, o art. 40, ceput, da Constituição Federal) vem estabelecendo,
nas sucessivas emendas constitucionais, como princípios fundantes, o da
contrlbntividade em relação aos servidores, aposentados e pensionistas e
aos respectivos entes federativos, instituidores dos regimes, bem como o
do equilíbrio f'manceiro atuarial dos regimes e o da solidariedade.
Confira-se a redação atual do referido ceput do ano 40:
Art. 40. O regime prôprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos ejetivcs tere csréter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ar ívos, de aposentados e de
pensionistas. observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e amaria/o
Ainda, no que tange à contríbutívídade, como se sabe, a EC nO 3, de
17 de março de 1993\ instituíra, apenas para os servidores federais, a
contribuição prevtdenctária". Para os demais servidores, somente com a
edição da Emenda Constitucional nO 41, de 2003, o § 106 do art. 149
determinou a instítuição de contribuição prevídencíária aos entes
subnacionaís, cobrada de seus servidores, cuja alíquora não poderia ser
inferior à da contribuição dos servidores federais, correspondente a 11%
(Lei nO 9.783, 28 de janeiro de 1999. e Lei nO 10.887, de 18 de junho de
2004 - art , 4°).
No mesmo sentido, a Lei nO 9.717, de 27 de novembro de 1998, na
redação da Lei nO 10.887, de 2004-, dispôs, no art. 3°, que as etiquotes de
contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipio« para os respectivos regimes próprios de previdência social não
serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
~ Mlguel Horvath Jr. ln Direito Prt'vldenciário, UiI ed. Quaruer Latín. P·1:l9.
J Ob. cít. p.89 .
.. & 6°. Art. 40: AS aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão
custeadas rom recursos provenientes ela Uruão e das contríbutções dos servidores, na
forma da lei.
5 A lei 8.688, de 2.1 de julho de 1993 institui as alíquotas de contríbuíção
" §l(' Os Estados, () Distrito Federal e os Munkipios tnstuuírão contríbuíção. cobrada de
seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime pre vldenciár!o de que trata
o art. 40. cuja alíquora não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de..__,
cargos efetivus da União. 1
I
• :!! ..
.. f ~'td '1"4" dt"
~~~,'" Amontada
GABINfTE DO PREFEITO
devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os provenros
dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alfquotas aplicadas à')
remunerações dos servidores em atívidade do respectivo ente estatal. (g.n.)
Por oportuno, necessário observar que a Lei federal nO 9.717. de
199B, foi editada nos termos do art. 24, XTl, e seu § l°, da Constituição
Federal. que confere à União. concorrentemente com os Estados, editar
normas gerais sobre previdência social; desse modo, o referido diploma
legal contém normas gerais sobre a organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos entes federativos.
Acrescente-se. ainda, que a EC nO 103, de 2019. conferiu a essa lei
status de lei complementar, conforme dispõe o art. 9°:
Art. 9(). Até que entre em vigor lei complementar que
discipline o § 22 do srt. 40 da Constituicêo Federal, aplicam￾se aos regimes próprios de previdéncie socisl o disposto na
Lei nO 9.7l7, de 27 de novembro de 1998 e o disposto neste
ertiqo.
Retornando à ali quota de ll0í0, foi ela alterada para 14% (quatorze
por cento) para os servidores federais, nos termos do art. 11 da EC nO 103.
de 2019, in verbis:
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que tratam os arts .. 1°, 5° e 6° da Lei nO
10.887. de 18dejunllQ de 2004, esta será ele 1'1 (quatorze por cento).
Já o § 4° do art. 9° da mencionada emenda, determinou que os
Estados, n Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer euquot«
inferior ii da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado
que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit
atuariaZ a ser eQuacionado, hipótese em que a altquota não poderá ser
inferior às aliquotas aplicálteis ao Regime Geral de Previdência Social.
(g.IL)
Releva considerar, ainda, que a reforma decorrente da EC nO 103. de
201g. entrou em vigor na data de sua publicação (13.1.1.~Q19), para todos
os regimes próprios de previdência social, sendo importante consignar
quais os dispositivos da reforma se aplicam imediatamente aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, com eficácia plena, dos que se aplicam com
eficácia limitada ou contida.
Entre as disposições de aplicabilidade imediata estão as previstas no
art.ç> da citada Emenda Constitucional, com as respectivas
especificidades, sendo que, salvo na situação de ausência de déficit atuarial
a ser equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não
poderão estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos servidores
da União (14%) c, mesmo naquela hipótese, a alíquota não poderá ser
inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. ri
'~
\
GABINETE DO PREFEITO
Nesse sentido, pronunciou-se a Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, do Ministério da Economia, na Nota Técnica SEI nO
12.212j2019jME (ItemSq), órgão ao qual, nos termos do art. 9°~ I, da Lej
federal nO 9.717. de 1998, acima referenciada, compete a orientação, a
supervisão, a fiscalização e o acompanhamento dos regimes próprios de
prcvídêncía social.
Reproduzindo o citado item, tem-se que:
84. Nos termos do aludido ert. 9° da EC nO 103, de 2019.
podemos mencionar. entre outras. as seguintes prescrições
constitucionais cem eficácia plena e aplicabilidade imediata
aos regimes próprios de previdência. soô.al dos entes
federativos:
a) Limitação do rol de beneficies às eposentedories e fi
pensão por morte;
b) Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho e o salarto maternidade não devem ser pagos à
conta do RPPS, ficando a cargo do tesouro dos entes
federativos. passando agora a ser considerado como um
benefício estatutário e não mais previdenciérío, integrando a
remuneração para todos osfins:
c) o modo de comprovação do equilíbrio financeiro e aruaría!
do regime. próprio de previdência social, cuj« norma encerra
em si o conceito desse equilíbrio;
d) salvo na situação de ausência de deficit atuariál a ser
equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os Muntcípios
não poderão estabelecer a llq uota inferior â da
contribuiçêo dos servidores da União, e mesmo naquela
hipótese a aUquota MO poderá ser inferior à..."i sllquotns
aplicáveis ao RGPS; ts- n.)
e) ....
Assim, aqueles regimes que têm deficit atuarial, a partir de
13.11.2019, como é o caso do Instituto de Previdência do Município de
Amontada, conhecido pelo nome de AmontadaPrev, não podem manter a
alíquota de llOro para seus servidores: a um..porque essa manutenção viola
o disposto no § 4° do art. 9° da EC103: a dois, posto que descumpre o art.
3° da Lei nO 9.717, de 1998.
Para a imposição da majoração da alíquota, não será considerada
como ausência de deficit a implementação de segregação de massa dos
segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit (§ 5°
do art. 9° da EC nO 103).
Em suma, a norma que mantém a alíquota de 11%. por não se
encontrar recepcionada pela nova ordem constitucional, está revogada e
d
~":'<thJrArI.·
Amontada
GABINETE00 PREFEITO
por contrariar a lei federal, é ilegaL Portanto, é inconstitucional e ilegal
ao mesmo tempo.
Claro, entretanto, que no caso de fixação da nova alíquota de
contribuiçào, constituindo matéria de reserva legal. necessita de previsão
legal específica, o que deve. então, ser providenciado pelo ente subnacional
para o respectivo regime pr6prio de previdência social de seus servidores.
Com efeito, o tributo previdencíârío, que se destina a custear o
regime próprio de previdência social dos servidores é de competência de
cada ente a quem cabe, portanto, criar, alterar e cobrar seus tributos.
No que tange à majoração da aliquota contributiva, a Emenda não
concedeu qualquer prazo para sua concretização, diferentemente do
que fez em relação à instituição do regime complementar de
previdência, pois a essa medida concedeu o prazo de dois anos, nos
termos do § 60 do art. 9°7 da Emenda.
Necessário, nesse ponto, tecer alguma consideração sobre a Portaria
na 1.348, de 03 de dezembro de 2019. editada pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho (do ME), que concedeu prazo até 31.07.:2020 para
que os entes comprovem a vigência da lei que evidencie a adequação das
alíquotas de contribuição ao comando do §4° do art. 9° da Emenda e para o
encaminhamento dos documentos exigíveis para os regimes próprios.
Trata-se de prazo concedido sob o aspecto de fiscalização (que é
uma das atribuições da secretaria"), para fins de emissão do Certíficado de
Regularidade Previdenciária - CRP e que não tem o condão de constituir
interpretaçáo do dispositivo da emenda constitucional, no sentido de
conceder prazo para majoração de alíquota de contribuição, prazo esse
não previsto na referida emenda reformadora.
Aliás. não foi esse o entendimento expressado pelo mesmo órgão
fiscalizador na Nota Técnica nO 12.212. cujo item 84 se encontra
reproduzido acima.
Portanto. não poderia aquela Secretaria, órgão ao qual compete,
também. o estabelecimento e a publít:ação de parâmetros, âiretrizes e
critérios de responsabilidade previdencisri« na sua instituição, organização
e funcionamento, relativos a custeio, beneficios, atuária, contabilidade,
aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundes
f; 6" A inst.itutção do rvgirne de previdência complementar na forma dos §& 14 a 10 do
art. 40 da Consttruição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime￾próprío de previdência socíat ao l:I 20 do art, 40 da Consutuíçáo Federnl deverão ocorrer
nu prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Consi j 1ucíonal.
f Art. ~Io Compete ;, União. por Intcrrnédlo da Secretaria Esp('("jal de: pr-cYioêntia t'
Tr ahalh« do Mlnísté-rlo da Economia, ('01 relação aos regímcs próprios de prvvidé nr ia
social e <10SSf'US fundos prcvídenrtárlos: (Rl'daçàll dada pela Lei nO 13.1-\46. Ut' 201g1 I (I
",'en<>çOo. a 5"1"''''''0. a fiscaltzação r o acompanharnenro:.,.
_ • Pl"dn, ..... ti<
.. Amontada
I
GABINETE 00 PREFEITO
previdellciáriost para preservaçào do carárer contributivo e solidário e do
equilíbrio financeiro e ntusrie! (inciso II, do art. 9°, da Lei n. 9·717, de
1998). estabelecer diretrizes conflitantes, e que poderiam criar equívocos
para os entes submetidos à fiscalização do referido órgão.
Como fundamento da necessidade de majoração da alíquota da
contribuição prevtdenciária, bem como das regras de aposentadoria e
pensão para os servidores abrangidos pelos regimes próprios de
previdência social, impõe-se reproduzir a mensagem encaminhada para o
Legislativo com a proposta de emenda constitucional de que resultou a EC
nO 103, de 2019.
42. Desequilíbrios nas finanças dos entes federados. A
expansão mais acelerada dos gastos prevídenciáríos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municiptos
verificada nos últimos anos, bem superior ao crescimento
registrado para as receitas do sistema no mesmo período,
tem sído importante causa da rápida deterioração fiscal
experimentada pelos entes federativos. Tal relação é hoje
mdiscutival e evidencia-se tanto em avaliações produzidas
pelos próprios governos na gestão da máquina pública,
como em estudos e levantamentos realizados por entidades
independentes, que igualmente a apontam, fato que torna
não apenas urgente, mas fundamental o encaminhamento
da solução do desequilíbrio nas contas da previdência
social.
43. Previdência no orçamento dos entes. O desequilíbrio das
contas previdenciárias dos entes da Federação tem-se
agravado ao longo dos últimos anos. sendo que a
manutenção das folhas de pagamento dOI:> ativos e dos
aposentados e pensionistas dos RPPS é uma das principais
despesas correntes dos Estados. com previsões de elevação
em curto, médio e longo prazos caso a previdência do
servidor não seja objeto de reestruturação constitucional.
44. Elevada gravidade do desafio previdenciário. Com
efeito, cm 2017, a insuficiência financeira do Regime
Próprio dos servidores civis da União foi da ordem de RS 4S
bilhões a da previdê-ncia dos Estados e Distrito Federal foi
superior a RS 93 bilhões e a dos RPPS das caprtais dos
Estados ultrapassou R$ 7 bilhões. Tal raalidade também se
reproduziu em muitos Municípios. sobretudo nos de maior
porte e daqueles que mantêm expressivas folhas de
pagamento de benefícios já concedidos, grande contingente
de servidores cm atividade com direitos já adquiridos bem
como expressiva parcela a adquiri-los a curto prazo. tendo
sido essa situação apontada. por diversos governadores e
prefeitos. como a principal razão para o parcelamento de
.r,
GABlN,ETE 00 PREFEITO
salários de seus servidores e dos proventos e pensões dos
filiados aos respectivos regimes próprios.
Ora, é sabido que o Instituto AmontadaPrev tem demonstrado a
existência não só de deficit aruaríal, como também de ínsuüctêncra
financeira para pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão aos
seus segurados, portanto, de rigor a majoração da aííquota de contrtbuíção
dos servidores abrangidos pelo regime.
Mais uma vez, a mensagem que acompanhou a proposta da Emenda
Constitucional nO 103, de 2019, é bastante elucidativa sobre a alteração da
atual alíquota de 11% mantida pelo Município.
Os itens 102 e 103 assim se apresentam:
102. Os parâmetros que orientarão o modelo de
financiamento dos regimes próprios visando conferir maior
efetívidade à consecução do seu equilíbrio financeiro e
aruaríal estão assentados sobre a ampliação da base de
financiamento do RPPS, com maior participação dos
segurados e pensionistas no financiamento do regime
próprio c a necessidade de equacionamento dos deficíts
apresentados por esses regimes. com os recursos das
contribuições dos segurados, pensionistas, do ente
federativo e demais receitas, bens e direitos a serem
vinculados ao plano.
103. Propõe-se, então, dentre as medidas de ampliação do
financiamento previdenciárío, a elevação da contribuição
ordinária dos servidores ao RPPS da União para 14%
(quatorze por cento), assegurando-se, porém. por meio de
redução e .amptíação desse percentual, a progressividade
das alíquotas impostas. medida que promove a necessária
equidade no que se refere à contribuição previdenciária,
impondo-se maior esforço financeiro àqueles com maior
disponibilidade de renda. Os Estados, o Distrito Federal c os
Municípios deverão observar, no mínimo, essa alíqueta de
14% para seus servidores e cumprir condições para
aplicação da redução de percentuais.
Enfim, é possível concluir que a majoração da alíquota para 14% é
medida indispensável para se alcançar o equilíbrio financeiro atuarial elo
regime, que, como vimos, é princípio previsto no art. 40 da constítuíçào
Federal e definido no § 1° do art. 9° da EC nO 103. de 2019.
Releva também considerar que o art. 126 da Constituição do Estado
de São Paulo, na redação conferida pela Emenda Constitucional nO 49, de
06 de março de 202Q, reproduz o mesmo principio:
Artigo 1.26 - o Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores titulares de cargos efctivos terá carárer
,
p., 1'·1"".1 ~k
•." Amontada
GABINETE DO PREFEITO
contributivo e sclidário, mediante contribuição do Estado
de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados c de
pensionistas, observados critérios que preservem o
equllibrie financeiro e atuarial.
Daí porque, a nosso ver, eventuais violações aos dispositivos
previstos na Constituição Federal ou Estadual poderão ensejar a tomada de
medidas administrativas ou judiciais cabíveis, pelo Tribunal de Contas, por
representação de seu Ministério Público de Contas, e por outros órgãos aos
quais a Constituição Estadual reserva competência fiscalizadora e
legitimação para ajuizamento das ações cabíveis (Procuradoria-Geral de
Justiça. por ex.).
Em suma, o projeto de lei majorando a alíquota de contribuição
pr evídenciária para ]4%. acompanhado da respectiva demonstração da
existência de deficit aruarial e financeiro do regime, está em consonância
com os princípios contidos na Constituição Federal e Estadual, e com o §4o
do art. 9° da Emenda Constitucional nO103, de 2019-
Reforça, ainda, a necessidade da majoração. a recente lei
complementar, que instituiu o programa federativo de cnfrentarnento ao
coronavírus (t.C 173/2020). que beneficiou os municípios com um pacote
de medidas de suspensão do pagamento de dívidas.
Dessa forma, a presente propositura, que solicitamos seja
deliberada e aprovada. em caráter de urgência, majorando a alíquota para
14q,o. cumprindo a exigência da EC nO 103. de 2019 e adequando os outros
dispositivos da lei municipal à referida emenda, o que é imprescindível.
Nossas estimas.
Gabinete do Executivo da Prefeitura de Amontada, aos 24 de
setembro de 2020.
PREFEITO DE AMONT
r..~)'\Ae Prefeitura de
1~(~AY::0~Amontada
... ~ y;
EMENTA: REESTRUTURA o REGiME
PRÓPRIO OE PREVIO~NCIA SOCIAL DO
MUNiCípIO DE AMONTADA/CE NA LEI
MUNICIPAL N<' 978, DE 09 DE MAIO DE 2013 E
DA OUTRAS PROV1DÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNlC1PAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1°. A leI Municipal nO. 978, de 09 de mao de 2013 passa a vIgorar com a segumte redação
Titulo Único
00 Instituto de Previdência do MunlcJpio de Amontada
Capitulo II
Dos Beneflciários
Seçào II
Dos Dependentes
§SO A dependência económica das pessoas indiCadas no inCISO I é presurmda e das demais deve ser
comprovada confonne documentos estipulados na do RGPS.
')
Prefeitura de
Amontada
00 Custeio
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contrlbulção
Sessão I
Art. 16 [...1
I - O oroduto da arrecadação reterente às contnbuiçães de caraíer compulsono dos servidores
ativos de Qualquer dos Poderes do Municlpio, suas Autarquias e Fundações na razão de 14%
(quatorze por cento) sobre sua remuneraçào de contribuIÇão'
II - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer
dos Poderes do Municlpro suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento),
mcíoentes sobre a parcela dos proventos de aposentadona e das pensões concedidas pelo RPPS
que supere O limite máximo estabelecido para os beneücos do RGPS (valor de dois salanos
rmnrnos)
III - O produto da arrecadeção da contribuição do MunicípiO compreendendo os órgãos e unidades
administrahvas da Prefeitura. a Câmara Municipal, AutarqUias e Fundações Públicas, equivalente a
14% (quatorze por cento), acrescida da eventual altquota suplementar defimda pelo cálculo aluanal
anual, sobre a totalidaa.e da remuneração do servidor;
[ J
§~ Caso não haja déficit atuanal sem considerar a Implementação de segregação de massa ou a
previsão do plano de custeio suplementar patronal, a base de incidênCia Que haverá a contnbuçào do
aposentado e pensorusts será ecnna do reta do Regime Geral de Previdência Social
§JO A conmbuçào inCidente sobre o beneríco de pensão terá como base de calculo o valor total do
beneficio antes da diVIsão em cotas, respeitado a faixa de incidência de que trata o me. II
§40 O valor do saleno-rnlnímo será corrigido conforme delerrninaçaD em legislação federal
§SOEmende-se a totalidade da remeneraçào como sendo a remuneração bruta do servidor e a
remuneração de contnbuiçào como o definido 110 artigo 20.
Art 22. Cabe as ermdades mencionadas no item III do artigo 16 desta Lei proceder ao desconto da
coníntxnção de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-Ia, juntamente com sua obrigação,
ale dia 20 do mês suosequente ao desconto
§1° O não repasse das cootnouções patronaIs destinadas ao RPPS no prazo legal Implicará na
atualização destas de acordo com Indica Nacional da Preços ao ConsumK:1or - IPCA alem da multa
de 2% (doIS por ceeto) juros de mora de O 50% (zero v"\lula cinquenta por cento) ao mês. ,
...
-'
.~... "
JJ~Prefeitura de
., "~"t~;A~~')~ Amontada .. - ... ,... ...
§~ Fica vedado o parcelamento da contnbUlção do segurado. salvo nos casos excepcionais
estipulados peio Ministério da Economia - Secretana de Previdência
Capitulo IV
Do Plano de Beneficios
An. 30 O RPPS admtnistrarà os segumtes beneficies.
I - Quanto ao servoor:
a) Aposentadoria por Incapacidade permanente ao trabalho,
o} Aposentadoria compulsaria,
c}AposantadOtia vclunlàría
d) Revogado'
e) Aposentadona especial'
n Revogado;
g) qevogado;
h} Revogado,
II - Quanto ao dependente'
a) Pensào por morte
b) Revogado
Seção I
Da-sAposentadorias Comuns
Art 31 A aposentadona por Incapacidooe permanente para o trabalho sera devIda ao segurado no
cargo em que estiver investido. quanao tnsuscetlvel de readaptação hipótese em que será
obnqatona a realizaçãode avaliações periooicas para veriflCôÇãoda continuidade das condições que
enseiaram a concessão da aoosentadone, sendo o beneficio pago a partIr da data do iaudo medco￾penclal que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição,
§1° Os proventos de aposentadoria por Incapacidade permanente ao trabalho serão proporeona's ao
tempo de contribuíção exceto se decorrentes de acIdente de trabalho, doença profissional e doença
do trabalho, tnpoteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu calculo, o
disposto no art. 75,
§,2G A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na
iegislação vigente na data em que o laudo méoco pencial definIr como IniCIOda iocaoacioaoe total e
aefiJ1lliva para o traballlO. assegurada ao servidor a orgêo orevsta no art 75 desta Lei
I ] ~
l
·.
§4 o pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença
mental somente sera feito ao curador do segurado. condconaoo a apresentação do termo de
curatela ainda que orovisóno.
§5° O segurado aposenlado por Incapacidade permanente ao trabalho fica obrigado, a submeter-se a
exames médicos periciais a realizarem-se anualmente. medianle convocação
[ I
§]O O aposentado que voltar a exercer alivídade laboral terá a aoosentacona por incapacdede
permanente ao trabalho cessada a parbr da cata do retomo, mclusive em caso de exercico de cargo
eíeuvo
§SO ACIdente do trabalho é o que ocorre pelo exerccio do trabalho dos segurados. provocando lesão
corporal ou perturbação funcional Que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou
tempararia da capacidade para o trabalho.
I - Doença profiSSIonal assim entendida a proouzda ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada ativldade e constante da respectiva relação elaborada pelo Mlnisteno do
Trabalho e da Previdência Social￾II - Doença do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funçâo de conoções
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamsnte constante da relação
mencionada 110 iOOso I
§go Revogado
I 1
§110 Revogado
Art 32 O segurado será aposentado aos 75 (setenta a CinCO anos da Idade) com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na fonna estabelecida no sn 75, observaoo
amoa o disposto no art 88, não podendo ser Inferiores ao setano-mrsmo
Paragrafo unco. Revogado
§1° A aposentadona seta declarada por ato. com Vigência a partir do dia em Que o servidor atingir a
Idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em Que
permanecer em atlvidade aoos aquela data
§~ Os proventos da aoosentadona compulsóna serão equivaíentes a um ínnta e cinco avos se
homem, e um tnn!a avos. se mulher, por ano completo de contribuição prevdencrána
§3° eabara a Secrelana Municipal de Administração e Finanças, por mela do Setor de Recursos
Humanos iniciar O processo de Aposenladona do servidor que allnglr 75 (setenta e cmco) anos e Que
nào lenha formulado pedido ate o dia da compulsória
Art. 33 O servoor sere aposentado voluntanarnente desde que observado os sequmtes recuisncs
I· 62 (sessenta e dOIS) anos de 'dada se mulhe', e 65 (sessenta e Cinco) anos de Idade. se homem~
5
'. Prefeitura de
Amontada
11·25 (vinte e Cinco) anos de contnboição. desde que cumprido o tempo rmrumo de 10 (dez) anos de
etenvo exerCICIOde serviço publiCOe de 05 (cinco) anos no cargo efetivo. nível ou classe em Que for
concedida a aposentaeona
Art. 34 Revogado
Seçioll
Das Aposentadorias Especiais
Art 35 O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente desde Que
observados. cum\.datlvamente. os seguintes reqUiSItOS,
1- 57 (cinquenta e sete) anos de idaóe, se mulher. e 60 (sessenta) anos de Idade. se homem
II . 25 (vinte e Cmco) anos de cootríbuiçêo exclUSivamente em efetivo exsrccio das funções oe
maçisíeno na educação Infantil no ensino fundamental ou media
III 10 (dez) anos de efetivo exercício de servço publtco:
IV - 5 (cinco} anos no cargo eíenvo nivelou classe em que for concedida a aposentadoria,
§1G Sera computado como etenvo exercício das funções de maglsténo. para os fins prevrstcs no
Inciso II o período em que a professor de carreira estiver deSignado para o exercido das funções de
Dretor de Escala, Vice-Diretor de Escola, Coonenador PedagógIco e Supervrsor de EnsinO.
§;?O O período em readaptação. desde que exercido pelo professor na unidade básica de enSII10 sera
computado para fins de concessão da aposentadoria de que írata este artigo
Art 35-A O servidor com deficIência será aposentado voluntanamente desde que cumprido tempo
mimmo de 10 (dez) anos de 9fe1l\lO eXeI"CICIOde servIço público e 05 (Cinco) anos no cargo 8f8t1VO.
rival ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condções
!-20 (vinte) anos de contnbuição, se mulher, e 25 (vinte e Cinco) anos de contribuiçêo. se homem
no caso de deficiêncIa grave;
II 24 (vinte e quatro) anos de contribuição. se mulher, e 29 (vlOte e nove) anos de contribuição se
homem. no caso de deficiência moderada;
10 - 28 (vinte e oito) anos de contobução, se mulher e 33 (tnnta e três) anos de contribuição se
homem. no caso de deficiência leve:
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de Idade. se homem
Independentemente do grau de deficiêncIa, desde Quecumprido tempo minrmo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a eXistênciade d-eficiéoo8 durante igual periodo.
§1° Para o reconhecimento do oireito à aposentadona de Que traía o 'caour consioera-se pessoa
com defiCIência aquela que tem impedimentos de longo prazo de oatureza üsca, mental. intelectual
ou seoscnat os quais, em Integração com diversas barreras podem oostnnr sua participação plena e
efellVa na sociedade em igualdade de condições CO!1' as demais pessoas~
6
Prefeitura de
Amontada
§;?O O deferimento da aposentadona prevista neste artigo fica condicionada à realização de previa
avahação bopscossooaí por equipe muftiprofisslonal e if'1terdlsClpltnar, nos termos do regulamento
§3° Se o servidor I aoos a filiação ao Regime Pr6prio de Previdência Social tornar -se pessoa com
defiCIência ou tílíer seu grau de deficiência a~terado, os parárnetros mencionados no 'caput' serão
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em Que exerceu aUVtdade laboral
sem e com deftClêncla, observado o grau correspondente, nos lermos do regulamento
Art. 35-8 O servidor curas ativídades sejam exercidas com etetiva exposição a agentes noovos
Químicos fíSICOS e biológicos prejudiciais a saudei ou a assoceção desses agentes vedada a
caractenzação por categona profissional ou ocupação, será aposentado voluotanamente desde Que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos.
1- 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contnbuição e de eíeuva
I - 10 (dez) anos de efetívo exercício de serviço público;
!v - 5 (cmco) anos no cargo efsnvo nJvel ou Classe em que for conceoda a aposentadona.
§1° O tempo de exercício nas auvidades orevístas no 'capuf devera ser comprovaoo nos termos do
regulamento
§?J A aoosentadone a que se refere este ar11goobservara adiCIonalmente as condições e os
requeuos estabelecidos para o Regime Gerar de Previdência Social naquilO em que !'Ião conftltarem
COI"fI as regras especificas aplicáveis ao Regtme Próprio de Previdência Social do Município, vedada
a conversão de tempo especal em comum
Art. 36 Revogado
Art. 37 Revogado
Art.38 Revogado
Art 3'9 Revogado
Art 40 Revogado
Art. 41 Revogado
An. 42 Revogado
Art. 43 Revogado
Art. 44 Revogado
Seção III
Da Pensão por Morte
(...)
Art47 A pensão por morte será equvalenie a uma cota familiar de (cinquenta DOr cento) do valor
encontrado conforme artigo 41 acrescida de cotas de 10 (dez) pontos oerceníuas por dependente,
ate o rnaxmo de 100% (cem porcento) ~,
7
§10 As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reverswes aos
demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte Quando o
numero de dependentes remanescente for Igualou superior a 5 (cinco)
§~ Na htpotese de exislJr dependente invalido ou com defictênoa mtelectual. mental ou grave. o valor
da pensão por morte de que trata o caput sera eqUIvalente a'
I - 100% (cem por cento) da aposentadona recebida pelo servidor ou daquela a que lena direito se
fosse aoossntsdo por incapacidade permanente na data do obito até o limite maxrno de beneficias
do Regime Geral de PrevidéncIB Social e
II - Uma cota familiar de 50% (cInquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente, ate o máxrno de 100% (cem por cento), para o valor Que supere o hmite máximo de
beoencos do Regime Geral de Previdência SOCIal
§3° Quando não houver mais dependente Invalido ou com defiCiência Intelectual mental ou grave o
valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no §1o
§40 O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda
dessa Quahdade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessànas para
enquadramento serão aqueles estaoeiecoos nesta LeI.
§5° Para o dependente invalido ou com deficléncla intelectual, mental ou grave, sua condição pode
ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meto de avaliação biopskossocraí realizada
por equipe molnprofissonal e interdisciplinar observada revsêo periódca na forma da legIslação.
§Se O cônjuge ausente não exclui do dfreito à pensão por morte o cornpanhero ou a cornoanheira
Que somente fará JUs ao beneficio medIante prova de dependênCia económica
§JO A habIlitação posterior que Importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a
contar da data de inserção ou habilrtação
§80 Em se tratando da unes fonte de renda formal o mstltuto da pensão por morte nao 181'8 vaor
mensalmterior ao salárío-mfrumo.
! J
Art. 50 Sera admitido o recebimento, pelo dependente, de ate duas pensões no âmbito do RPPS,
decorrentes do exerclcio de cargos acumuláveis na forma do art 37 da Consntuçêo Federal, exceto
a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permítda a percepção de
uma. ressalvado O direito de opção pela mas vantajosa
I I
Art. 56 Revogado
An. 57 O abono anual será devido ao segurado ou dependente Que. durante o ano. tiver recsbco
proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo RPPS.
Capitulo VIII
Das Ragra. d.Transição para Concessão de Aposentadoria 4
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J("w",u.!tj~Amontada
.... ~ .........- ..
Art. 58 o servidor Que tenha Ingressado no serviço público, com vmculaçao ao Regime Própno de
PrevldénCi3 SOCIal, ate a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente
Quando preencner cumulativamente, os sequntes requisitos'
I . 56 (cinquenta e sas) anos de Idade se mulher e 61 (sessenta e um) anos de Idade. se homem
observado o disposto no §1°'
II ·30 (tnota) anos de cormbução. se mulher, e 35 (tonta e cinco) anos de contríbulçêc, se homem,
111-20 (vinte) anos d€ etetlvo exerclcio de serviço publico:
IV - 5 (Cinco) anos no cargo efetivo, nivelou classe em que for concedida a aposentadoria
V - Somatôrio da Idade 8 do tempo de contribuição, íncluídas as fraçõss eqUivalente a 66 (OItsnta e
seis) pontos se mulher e 96 (noventa e ses) pontos, se homem observado o disposto nos §§ 'r e
3°
§1° A partir de 1° de Janeiro de 2022, a idade mmíma a que se refere o mcso I deste artigo será
elevada para 57 (cnouenta e sete) anos de Idade se mulher e 62 (sessenta e dOIS) anos de oace
se homem.
§~ A partir de 10 de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o mcíso V deste artigo será
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher e de 105
(cento e Cinco) pontos, se homem
§3° A «ísoe e o tempo de contribuIção serão apurados em dias para o cálculo do somalóno de POntos
a qi.e se refere o iocso IIdeste artlQOe o §~
§40 Para o titular oo cargo de professor Que comprovar exclusivamente tempo de efehvo exeroco
das funções de magisténo na educação infantil no ensino funoame ntal ou médio os reqUIsitos de
Idade e de tempo de contribuição a Que se reterem os nesos I e II deste artigo serão
1- 51 (cmquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cmouenta e Seis) anos de idade. e homem
II - 25 (vlnle e Cinco) anos de conlnbuíção, se mulher, e 30 (tnnta) anos de contribuição, se homem
III - 52 (cmquenta e dOIS) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de Idade, se
homem, a partir de 10 de janeiro de 2022.
§5° O somatono da idade e do tempo de contribuçâo de que trata o inCISO V deste a11go oara o
sel\"ldor a Que se refere o §40 mchndas as frações, sem eqtnvalente a
I - 81 (oitenta e um) pontos. se mulher e 91 (noventa e Ul1), se homem
II A partir de 10 da Janetro de 2021 sara aplicado o scrásorro de f (um) ponto, are atingir o limite de
92 hoventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem
§ôc Os proventos das aposentadonas concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresoorderáo
I . totalidade da remuneração do servidor publicO no cargo efelivo em que for concedida a
aposentadona observado () disposto no §SO. para o servidor publico Que tenha Ingressado no serviço
publico, com vinculação ao Regime Propno de Previdência Social ale 31 de dezembro de 2003,
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desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nM~1ou classe em que for concedida a aoosemadona e se
aposente aos:
a) 62 (sessenta e dors) anos de Idade. se mulher, e 65 (sessenta e Cinco) anos de idade. se homem.
b) 57 (cnquenta e sete) anos de Idade. se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os
titulares do cargo de professor de Que trata o 40.
I! . A 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caour e do artigo
60, com acréscimo de 2% (dois por cento) pata cada ano de contnbuição que exceder o tempo de 20
(vi'1te) anos de contribuição, para o semdor nào contemplado neste parágrafo
§7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos lermos do disposto oeste artigO não serão
ínfenores ao valor a que se refere §?do artigo 201 da ConstitUIção Federal e serão reajustados.
I - flJa mesma proporção e na mesma data sempre que se modiãcar a remuneração dos servidores
em atividads, sendo também estendidos aos aposentados quasquer oensücos ou vantagens
posteriormente concedrdos aos servidores em attVldade excetuados aqueles vinculados a
tndtcadores de desempenho produtIvidade ou simiiar e incluidos os decorrentes da transformação ou
classificação do cargo ou função em Que se deu a aooseruadona, na fonna da leI. se concedidas nos
termos do disposto no Item Ido §6°;
II - Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos beneHCios do Regime Gera! de Prevoêncta
Socraí. com base no indice de Preços ao Consumdor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Económcas - FIPE. se coocedidas na forma prevista no item 2 do §6°.
§Bo Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo para fins de cálCUlO aos
proventos de aposentaoona que tenham fundamento no disposto no Item I do §6°. o valor consutcído
pelo subsidio, pelo vencmenío e pejas vaníaçens pecumanas permanentes do cargo, estabelecidos
em lei acrescidos dos adicionais de caráter indivIduai e das vantagens oessoae permenemes.
observados os demais critérios legais.
§9° Os proventos das aposentadorias concedidas nos lermos do Item I do §6° não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efe!ivo em que for concedida a aposentadoria
Art. 59 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 58 o
servidor Que tenha Ingressado no serviço público, com vlncuísção ao Regime Propno de Previdência
Social, até a data de entrada em VlQor desta lei complementar poderá aposentar-se voluntariamente
ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
1- 57 (cinquenta 9 sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessoota) anos de idaoo, se bomsm
II 30 (mnta) anos de contnbuçêo se mulher, e 35 (tnnla e cinco) anos de contribuição, se homem
di . 20 (vime) anos de efehvo exercício no servíço público;
!V - 5 (Cinco) anos no cargo efetivo nível ou classe em Que for concedida a aposentadona
V - oenooo adiCIonal de cootnbUlção corresoondente ao tempo que na data de entrada em vIgor
cesta le fallaria para aMg" o tempo mirumo de contribuição refendo no mcisc II ,_
10
Prefeitura de
Amontada
§1° Para o professor que comprovar excluswarnente tempo de efetívo exercicio das funções de
maçisterio na educação infantil no ensino fundamental ou medio. serão reduzidos para ambos os
sexos. os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos,
§~ Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
i - À totalidade da remuneração do servidor publico no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria. observado o disposto no §8 do artigo 54 desta lei complementar para o servidor
publico que tenha mgressado no serviço púoíico, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social. até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (Cinco) anos no nível ou classe em que
for concedida a aposentadona.
II - a 100% (csrn por cento} da média aritmética definida na forma prevista no 'caour e do artigo 60
oara o servidor não contemplado no item Ideste parágrafo
§3° Os proventos das aposentadonas concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
nferiores ao valor a que se refere o 20 do artigo 201 da Consmuíção Federal e serão reajustados:
I - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atll/idade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefíCIOS ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a
Indicadores de desempenho, produtividade Oll similar e incluídos os decorrentes da transformação ou
do cargo ou função em que se deu a aposentedoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do
disposto no item 1 do §~.
II - Na mesma data utilizada para fins de reajuste dos beneficias do Regime Geral de Prevdéncia
Social, com base no indlce de Pregos ao Consumidor - IPC. apurado pela Fundação instituto de
Pesquisas Econõrmcas - FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do §l',
§4Q Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Item I do §~ não poderão exceder a
do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 60 Revogada
Art 61 O servidor que tenha Ingressado no serviço público, com Vinculação ao Regime Próprio de
Prevoéncía Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas alividades tenham
sido exercidas com etenva exposição a agentes nocivos químicos, fisicos e biológicos prejudiciais a
saude, ou associação desses agentes vedada a caractenzação por categona profissonaí ou
ocupação poderá aposentar-se desde que observados, cumulattvamente, os seguintes requisitos
1- 25 (vinte e cmco) anos de efebva exposição;
II - 20 (vmte) anos de efetivo exercicio de serviço publico;
III ~ 5 (CIOCO) anos no cargo efetivo. mvel ou classe em que for concedida a aposentadoria,
ambos os sexos
!V - Somatóno da Idade e do tempo de conínbução equivaíente a 86 (oitenta e ses) pontos, para
1
.;
11
§1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos
a que se referem o 'caout'.
§~ Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderào a 60% (sessenta por cento) da média antmetca definida na forma prevista no 'caoor
e §§ 1", l' e 3° do artigo 75 com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuiçêo
Que exceder o tempo de 20 (vintel anos de contnbuição
§J'> Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão Infenores
ao valor a que se refere o §? do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma
data utilizada para fins de reajuste dos bsneticos do Regime Geral de Previdência Social. com base
no indice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Económicas - FIPE.
Art. 62 Revogado
Capitulo X
Do Abono Permanência
Art 74 O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntària e optar em
permanecer na funç~o pocera fazer JUs a um abono permanência equivalente no maximo ao valor da
sua contribuição prevtdenciána até completar as exigencias para a aposentadoria cornpulsona.
§1° A concessão do abono a que se refere o "caput" dependerá de disponibilidade orçamentana e de
regulamentação do respectivo poder. órgão ou entidade autônoma.
§~ Ao servidor que na data de entrada em vigor desta leI complementar receba abono de
permanêrca, fica assegurado seu recebimento. preservando-se ainda o respectivo valor, até
completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§3° Revogado.
Capítulo XI
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajustes dos Beneficlos
Art. 75 O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor publtco titular de cargo eíenvo
considerara a média aritmética Simples das remunerações sdotadas como base para as confriouções
aos regimes de previdência a que o servidor esteve Vinculado, atuahzadas rnonetanamente.
l2
correspondentes a 100% (cem por cento) do penado contributivo, desde a competência julho de 1994
ou desde a do inloo da contribuição, se posterior àquela competência.
§1° As remunerações consideradas no cálculo do valor iniciai dos proventos terão os seus valores
atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do indice fixado para a atualização dos
sstárícs-ce-conmbuçêo considerados no calculo dos beneficias do Regime Geral de Previdência
Social.
§~ A média a que se refere o "caput' será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do
Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no púbhco, em cargo efetivo,
após a Implantação do regime de previdência complementar.
§3° Poderão ser excluídas da média definida no "caput" as contribuições que resultem em redução do
valor do beneficio. desde Que mantido o tempo mlnima de contribuição eXIgido, vedada a utilização
do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária
§4° Os proventos de aposentadona corresponderão a 60% (sessenta por cento) da media aritmética
definida na forma prevista no 'caput' e no §1°, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para
cada ano que exceder o tempo de 20 (vinle) anos de conmbução.
§5° No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 31, desta le!
complementar. quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do
trabalho, os proventos corresponderão a (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no "capu!' e no 10.
§6° No caso de aposentadoria compuls6na, prevista no artIgo 32, desta lei complementar os
proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) limitado a I
{um} inteiro multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no 'caput' e no 10 ressalvado o caso
de cumprimento de requisuos para aposentadoria que resulte em situação mais favorâvel
§7° No caso de aposentadona de servidor com deficiência, prevista no artigo 35-A desta lei
complementar, os proventos corresponderão a.
I - 100% (cem por cento) da média prevista no "caput', nas hipóteses dos Incisos I, II e III do artigo
35-A desta lei complementar;
ii - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no 'caput', por grupo de cada
12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de (trinta por cento), no caso de aposentadona por
idade, prevista no inciso IV do artigo 35 -A, desta lei complementar.
Art. 75-A Os beneficios calculados nos térmos do disposto no artigo anterior serão reajustados na
mesma data utrlizada para fins de reajuste dos benetícos do Regime Geral de Previdência Social.
com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instttuto de Pesousas
Económicas - FIPE
Art 75-8 Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor rrunimo a que se refere o §l'do artigo 201 da Constítução Federal;
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II . supenores ao limite maximo estabelecido para o Regime Geral de previdência Social. quanto aos
servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da ConstitUIção Federal
Paragrafo ÚniCO As aposentadonas decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com
def~lêncla ou de servidores cujas ativldades sejam exercidas com exposição a agentes nOCiVOS
OlJlmICOSfi.scos e biológicos preJudiCiaISà saúde lerão os proventos devidos a partir da publicação do
ato concessóno
Art. 76 Revogado
Capitulo XII
Das Disposições Gerais Sobre os Beneficios
Art. 78 Ressalvado o disposto nos arnqos 31 e 32 a aposentadona vigorará a partir da data da
publicação do ato
§1c Apos a devIda emissão e publtcação ao Ato de Aposentadona ou Pensão, devera o processo
monoo do Ato ser enviado ao orgao gestor deste RPPS para que seja assinado, tambem, pelo
gestor do RPPS 9, posteriormente, encaminhado ao Tnbunal da Contas competente. para üns de
regiStro e controle de sua legalidade.
§~ A partir da data de publicação do Ato de Concessão de Aposentadoria. o servidor afastar-se-a do
exercico de suas ativldades Junto à adrnnísiraçào murucipaí. e continuara percebendo o valor
equivalente aos seus proventos de aposentadoria pelos cofres do MuniclPlOfSecretaria competeme
por Jffi prazo de até 120 (cento e vlOte) dias da referida publICação.
§3° '/encKio esse prazo. a competência para o pagamento dos respectivos valores a que tenha dlrerto
o segurado passara para a Uruoace Gestora, tomando-se, tão semente o benefiCIO permanerne a
oarnr da data da homologação e regIstro do Ato de Aposentadoria pelo Tribunal de Contas
competente para o seu registro e homologação.
§40 Se durante o prazo dos 120 (cento e vinte) dias cnado no §1°, o Tnbunal de Contas competente
homologar o Ato de Aposentadona do segurado, tomando permanente o benefício a obrigação pelo
pagamento dos valores do benefiCIO será da Unidade Gestora
§5° No caso dos processos admimstrauvos de aposentaoona que ja estejam em tramitação '1a
l,;nidade Gestora Ou no Tribunal de Contas competente e não tenham sido finalizados e
homologados e Já tef1ham sido decomdos mas de 120 (cento e vinte) dias oa data da publicaçao do
A'o de Concessão de Aposentadoria caberá exc!uslvameme a Unrdade Gestora. o pagamento 10s
proventos do segurado
§6° O servidor afastado nos termos do presente artIgo no caso de inSucesso do processo de
aposento, retomara ao exercicio de suas atrvidades no órgão de ongem no prazo rnáximo oe 03
(três) dias continuas aoos ter tomado ciênCIa da negativa do benencio ou de aceite de requenmento
de oasisténoa do b9naflclo amda não homologado pelo Tnblloal de Contas competente, sem pr9!üIZO
y
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,.MOf'lA""<:t
?. )~'*' Amontada
~ ~.,
das funções, dos direitos e das vantagens a que posSU18 no momento do afastamento. cabendo ao
ente federativo o rer..o!hunento das contribuições disposta o InciSO I e III do artigo 12 O não
cumprimento do disposto neste inciso implicara no registro de faltas injustificadas e cernas
penancades previstas em lei
[ J
Art. 82 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaV91$ na forma da
Consntuçào Federal. e vedada a percepção de mais de uma aposentadona á conta de regime oropno
de previdência social, aphcando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de
benencíos previdencianos estabelecidas no Regime Geral de PreVidência Social.
Art. 82·A E vedada a acumulação da mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
companheiro OUcompanheira, no âmbito deste regime de prevtdêncla social, ressalvadas as pensões
OC mesmo institUidor decorrentes do exeroco de cargos acumulaveis na forma do artigo 37 da
Consmução Federal
§1° sera admItida nos termos do §~, a acumulação de
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdênCia
SOCIalcom pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal:
ii pensão por morte deixada por CÓfljuge, companheiro ou companheira deste regime de previdênCia
social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de previdênc'a Social
ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatlVldade decorrentes das
a:ivldades militares de Que tratam os artigos 42 e 142 da Consutução Federal,
lfi - de aposentadoria concedida no ámbno deste Regime Propno de PreVidência Social com pensões
decorrentes das atlvldades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Consnnnçêo Federal
§~ Nas hipóteses das acumulações previstas no §1°, é assegurada a percepção do valor integral do
benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benenoos, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder I (um) saláno-mínimo, ate o limite de 2 (OOIS)
satanos minimos
li - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dOIS) salarios mínimos. até o limite de 3 (três)
satános mtrumos
III - 20% (vinte por C6ntO) do valor que exceder 3 (três) salários mímmos. até o limita de 4 (Quatro)
satarios mínimos e,
'V - 10% (dez por cento) do valor Que exceder 4 (quatro) salanos minimos
§3° A aplicação do disposto no §?' podera ser revista a qualquer tempo, a pedido do
nteresseío. em razoo de alteraçoo de algum dos beneücos.
§40 - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos beneficias houver Sido
adquírtdo anles da datade entradaemVIgordestaleicomplementa,
I
15
Prefeitura de
Amontada
Art 83 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por
incapacidade permanente ao trabalho a segurado Que tenha cumprido os requisitos legais para
concessão de aposentadoria voluntária em Qualquer regra o RPPS, deverá facultar que, antes da
concessão da aposentadoria de oficio o servidor, ou seu representante legal, opte pela
aposentadona de acordo com a regra mais vantajosa.
[. 1
Art. 85 O segurado aposentado por ncapecidade permanente ao trabalho e o dependente invalido
Independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se a exame
médico a cargo do órgão competente, mediante convocação.
Art 'r. Esta Lei entra em vigor em:
I - no primeIro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto
'lO art 16, da Lei MUnicipal nO 978, de 09 de maio de 2013;
11- na data de sua publicação, para as demais disposições
Art. SOo Fica referendada mtegralmente a alteração promovida pelo artigo 10 da Emenda a
Constituição Federal nO103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constínnçêo Federal, bem
corno à revogação do § 21 do artigo 40 dos artigos 7',6° e 6°-A da Emenda Constitucional nO41. de
19 de dezembro de 2003, e do artigo 3° da Emenda Constrtucional nO47, de 05 de julho de 2005
promovida pela almea "a" do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional
Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts 182, 183. 184. 185 e 186 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nO 1.019 de 27 de Janeiro de 2004
(Verificar os artigos pertinentes no Estatuto dos Servidores de Amontada)
PAÇO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. em~ de ~~tA.O de 2020
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Prefetto Municipal
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