materia nº 14/2020

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Amontada
GA~IN,~Tf,;~:»0 PR:~,FE·ITO
A
C,í"AR~'UJf[tttP',~ ,IE A"ONT""A
A/C - fIlA;.C:;~Sto' -X~XSTt'-XLH. ~ '. ,. - - ..', .'
PIlE--S'fJE.n: tO L.EGISL~TIYO 'ft,urUCIPAL
I'1ENSAG:E:11 ÁO
PIOJ,ETO-'JE LÉ,J-_C-O'IfPLE"ENT~R NO ,~~aao
SentJor P:reslch!Ifl;t.ch
_Nobre~, .Edi$~
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o obdeto: d'o projeto de: lei c-GtIlplellu!1'1tar , ·U.IJsp6.sob".
tf· C,,j4Ç~D:il4: LilíJti..•• 'Ad.lp:l~tr.tllltf dt! 1I.curso~ d. Infrilç6Í1s
- -JAltI'; • 1/:1.- !lf!,'t",1I'# 'I!rDv/. d.nt:/;,ílI$" ..
O' p','ro-j~tJo" ia. '_oi"rinali:'d'.8(te' a çt'"ia,çJo da J41U - Junta
Administrativa- de l;ecursos d\1 Infra_96'es .visan,do estruturar
o Sist-e'lYUl Municipal da Tr3nsit,o do Munic1p.io"t onde se
- I •
pas~a:râ- õ-
.
ílrrecad .•.r as mu,
lt'as da t-raftstto ê re·gulamentar o
trln-si,tà '11;. c:ir"Ç"un,sç,rl._ç:I;ºdó -ftun~,c/ipià~
Como se tràt.a, .cte c::riãçú de ~otllisslo sem o,isp.IO'o1;o de
r-ecurso.s· 'finan-C,'e'il"'o's" pois B'I,O haverA ga:sto's -coim pessoal,
neste $'enctldo não .h:l impacto negativo no orçatll,e:nto~
.e$t~, -.octo-~ o hlftacto 'fincln<;eirô .no" E')tecut-iv'O MU,nicipal ~ , . ,\
de A,"Q..,~.~~d'~,,;,rre:fc,r~.Qn~e 1 a ii'sl(e:'·Prod'et:o d,. .~~~ €oJ\\J'lleméntar' 6
nê9,ativó, e 'hes,ei:~~-05:' 'ltíi'tt'&S 'la,ais Pad~fai$: e Q.stl- em . -. . (
confo·p:m:'Íd'ad'e, ,-(.\'QJII () Plano Plurial'lu.al. e Lei de Dir..,trizes . • ~ -~ • _ ,.. '1 ... ~ , • !
Orç;alften.târ-:ia.$. l:lftcport.a diz-er- Rue- :t,al .im.pacto ser& ab sli,orv ido,
a part~r da evoltJção e incremeh,to- das receitas 'I ass~ciado
ao corte- de desp--es;~.$ ~ .
TeJ'ldo e.' ·v-ist.'â-•. grandeza do tá•• em debate $olic:i:tameO
a apreciaçlo à,o pr-e~ente- em c-a;r6,ter de. urglncia"l _conform-.:.o:__ -
previ a lei Orglnica, contando COII o apoio dos Nobr.s Edis
que cOllplSa. essa Casa. (011 nossos cord iais cUllprillen-tos,
At.,nclos••• nt.•-,
,,
GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO J~ LEI COnPLEnENTA,R N.o IJOl, IE 0'3 IE IEZEnBRO IE
20i!O.
'isp'6e sDbrll B criBç60 da Junta
Ad.Jnistr.tivB dll Ifflcursos dll
Inff!"ç6'_s JARI., II d#f outras
provj.di"ciB$'-
A ca•• r. Ituniclp.al da 'aontada, Estado do Ceara, aprovou e
eu, Prefeito nU'nleip.'! de Aaont".dil'l Estado do Ceara,
sanciono a sêg,uilÍte lei CÓIlp'l;eme'ntar:
. . -
R'E,G'IftENTO INTERNO IA d'ÚNTA A,flrNI:STJt-ÁTIV" 'E RE.CURX-Ô,S IE
INfR.-(8ES
CAPÍTULO I
l)as Di:sposiç(h~s: iP~eli",inares
Art. 10 A Junta A-dministrativa de "Recursos de
Infrações- JlrÜ .. funcionara junto ~ Autarquia Municipa1 de
Trânsito e Transp·artés dê Amontada - MfTTA, cabendo-lhe
julgar recursos das penalidades impos'tas pOI" inobservância
de preceitos do Ç6digo de Tl"1n.sito Brasileiro (eTa), e
demais "(H"lIa$ i"~!fClisa'ti[Jeht~S' ao tr'ln.si to·
CAPíTULOII
Das Co.pe.Oncias e Atribuições
Art. 20 Compete à JARI:
I - analisar· e julgar'; os recursos interpostos pelos
in-í....,af;orE!S-;
I
II - solicitar à Aúta.rq'\iia I'hmicipal de Tr8nsi to de
Amontada AMTiA", q.u'ando -nécas$'êrio, informações
comp1 e.JIl;entare,s rél.ativas aos recur'S.OS1 abjetivanda uma
melhor analise mais cQl'Ilpleta da sit·ua.çl,o r,ecorrida;
III - eftcaminhar à Aútarqu~a Municipal de Trlnsito de
Amontada - Af1TTA" ln,forllaçlSes sobre problemas observac;los nas
autuaç'êle.s e ap-on~tado5 em t-ec:urSDS., e: que se repitam
sisteutica...nte. <Jt.
CA,P1TULO III '1"
.'
GABINETEDO PREFEITO
CAPÍTULO III Da Composição da JARI
Art. 30. - A Junta Administrativa de Recursos de Infração -
JARI, terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante servidor da Autarquia Municipal de
Trânsi to e Transporte de Amontada - AMTT, que será o seu
Presidente￾II - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito
com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
III - 1 (um) representante de entidade ligada à área de
trânsito do município de Amontada￾Parágrafo único. t vedado ao integrante das JARI compor
°
Conse 1ho Estadua I de Trâns ito CETRAN ou o Conse 1ho de
Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 40 A nomeação dos integrantes das JARI que funcionará
junto a Autarquia Municipal de Trânsi to e Transporte de
Amontada - AMTT será feita pelo respectivo chefe do Poder
Executivo Municipal, facultada a delegação.
§ 10 O mandato será de dois anos, podendo ser reconduzido.
§ 20 Perderá o mandato e será substi tuído o membro que,
durante o mandato, tiver:
a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b ) quatro faltas
intercaladas.
injustificadas em quatro reuniões
Art. 50 Cópia deste Regimento deverá ser encaminhada para
conhecimento e cadastro ao CETRAN, observada a Resolução do
CONTRAN nO 357/2010, que estabelece as diretrizes para
elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 60 Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou
impedimento, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
de Amontada - AMTT adotará providências cabíveis para tornar
sem efeito ou cessar a designação de membros da JARI,
garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato·
Art. 70 Não poderão fazer parte da JARI:
I - os que estiverem cumprindo ou ter cumprido penalidade
da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação
ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12
(doze) meses do fim do prazo da penalidade;
II - os que houverem lavrado o Auto de Infração não poderão
fazer parte do julgamento;
GABINETE-no PREFEITO
III os condenados criminalmente por sentença
transitada em julgado;
IV - me.bros e assessores do CETRAN;
V pessoaS cujos serviços, atividades
profiss.ionais esteja. relacionadas COM Auto
Despachantes;
YI - agentes de a'utoridade da transito.. enquanto no
exercício dessa ativldade;
ou funções
Escolas e
,
YII - pesso-as que t,enha;mtido suspenso sau direito de
dirigir ou a cassação de documênto de habilitação, previstos
no CT8;
YIII - a própria autoridade de trlnsito Municipal.
CAPÍ'TULO IY
Das atribuiç~es dos MeMbros da dARI
Art. ao Slo atribuiçftes ao presidente da dARI:
I - convocar, presidir", suspender e encerrar reuniões;
II - solicltar Is autoridades cOMpatent.es a reMessa de
documanto,s a infoi'l'lIaçftas se.pré que rlecessc\,rioaos exa1ftase
dalib'araçlo da .dARI'
III
consignar,
ju19aM.ento;
IV - comunicar A autoridade de trlnsito os julgamentos
,proferidos nos rf!!cursos;
resolver qUQ,stões
por escrito, no
de orde., apurar votos e
processo, o resultado do
v - assinar atas de reuniões;
VI fazer constar nas atas a justificativa das
aus@ncias Is rauniões.
Art. '0 São atribuições dOS membros:
I - compare.cer,as ,sa:ss~esde julgaMento e as reuniões
convocadas pal.o Presidente da "ARl ou- quando for o caso,
pelo respo·nslvel p..ela.Coordenaçlo da dARI;
II - justifiCar as av~ntuais auslncias;
III relatar.. por escrito~ mat6ria que lhe for
distribuída, fundamentando o voto;
IV discutir a matêria apresentada pelos demais
relatores, justificando o voto quando for vencido;
V - solici~ar A presidOncia a convocaçlo da reuniões
axtraordinArias da dAIU para apraclaçlo da a~ssunto..!
GABJNETE DO PREFEITO
relev~nte, bem com~ apresentar sugestões objetivando a boa
ordem dos j~lgamentos e o cor~eto procedimento dos recursos;
VI - solicitar informações ou dili.glnciassobr.ematéria
pendente de julgamento, quando for o c.aso·
CAPíTULO V
Das Reuniões
Art. 10 As reuniões da dARI seria realizad~s no mínimo
uma vaz por semana, para apreciaçlo da pauta a ser discutida.
Art. 11. As deliberações seria tomadas com a presença
dos trls membros da dARI, cabendo a cada um, único voto·
ParAgrafo Ilnic-a."~s..o s~m nO.ero para deliberação serA
registrada a presença dos que comparecerem.
Art. 12'. As deci,sãesdas dARI deveria ser fu.ndamentadas
e aprovadas por maioria simpl·es de vct os dandO:-se a devida
publicidade.
Art. 13. As reuniões obedeceria à seguinte ordem:
I - abertura;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião
anterior;
III - apreciaçlo dos recursos pré~arados;
IV - aprl!se,ntaçlode suge,stões ou proposiç6es sobre
assuntos relacionados com a J.ARI;
V - encerramento·
Art. 11.4,. Os recUf's.osapresentad-os .a JA1U deverlo ser
distribu,idos equita~iv'ament.eaoiS seus t·r,ctsmembros, para
an&lise e elaboração de relat6rio.
Art" 15. Os recursos serIa julgados eIII ordem
crono16gica de ingresso na JARI.
Art. 16. Nlo serê admiltidaa sustenta,ç.ioral do recurso
do julgamento￾CAPíTULO VI
lo StJ~porteAdministrativo
Art. 17. A dAR! disparA de um SecretArio a quem cabe
especialmente:
I - secretariar as reuniões da
JARI; ~
GABINETE DO PREPEITO
II pl"epc41"ar os pr~eessoST r>ara distribuição aos
.liul!m-brosralat~res , palo Presidenta;
III lIanter atualizadiQ o arquivo, inclusive as
deci-saes.. p~ra coerlncl. do,s julgamentos .. estatjstic,as e
relatórios;
IY - lavrar as, atas das rauniõéS e subs"C,..ever os atas
e te,..mos do proctc$so';
V ... requlsi·tar e controlar o lII,ateria! pe,..lIhitn.nte e de
consumo da dARI providenciando, de forma devida, o que for
necessário;
VI - veri fica,.. o ordena~ento dos Itro~essos com os
documentos oferecidos pelas p,artQs ou aqueles req",isitados
pela JARIT numerando e rubricando as folhas incorporadas ao
mesmo;
VII prestar os demais
administrati~o aOJI! me.br"os da JAR!..
CAPíTULO Y-II
de apoio
Dos Re·cursas
Art. ~6. O recurso Se,..ãinte,..posto perante a autoridade
recorrida.
Art. 1'1. O r-Qcurso não terl efeito suspens-ivo'l salvo
nos cas es pra·vistos no parAgrafo 30 do art. e8S do C6digo
de Trlns~t-o er~,s-i.leiro.
Art. 2Q. A cada penillh:lade caberé, isOl ..d-ame.nte, um
,..ecurSQ cuja li>etição deve.rl eonter:·
I - qUõlificaçlo do reco,..,..ente ... end.raça COMpleto e ..
quando possiveI b teléf~nê~
II - deadas r.eferentes à penalidade, constantes da
notificaçlo ou docume,rtt1)forne-cido pela Autarquia Municipal
da Troansito de ItapipociJ ~ ''''''TI,
III car'acterísticas do veiculo, extraídas do
Certificado Registro e Licenciamento- do Vetculo-CRVL 'ou Auto
de Irtflração de Trlnsi to .,. Ali, se éste entregue no ato da
sua lavratuI"a ou relll!tido pé.la r'epart.içio ao inf,..atQr;
IY - expos~içlo dos 'atos. e fund.",mto's ,do JU!dido;,
V - docume"tos que c.omprovem o. alega,do. Q.U que possam
esclareçer o jUlgamentQ ~o recurso￾Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junt'o ao
6rgão que a.pllcou a penalidade.
§ 10 Para os recursos enca'minhados por via postal serlo
obs:ervadas as me$m4$Sf orllalidades prevista.s acima;
GABINETE DO PREFEITO
§ 20 A remessa pelo Correio, mediante porte simples,
n.30 a'ssli!gurarA ao interessado que l quer- direi to de
conheciment~ do recurso.
Art. 22. A A"TTAr~ceber~ o recurso e deveri=
I - exaMinar se os documentos mencionados na petição
est30 efetivamente juntados, certificando nos casos
contrArios;
II verificar se o destinatArio da petiç~o é a
autorida.de recorrid.a;
III - o~bservar se a petiç!o se refere a uma única
penalidade;
IV - fornecer ao interessado., protocolo de ap.resentação
do recurso, exceto no CaSO de remessa postal ou telegrAfica,
cujo comprovante serA o carimbo de repartiçio do Correio;
V - autua,r o rec,urso e encaminhA-lo a JARI., qu:e deverá
juJ.gá-,lo am at'. tri·nt~ di.as>.l
Art. l3. Das decis~es da JA~I caberá recurso para ao
Conselho Estadual de Trlns.ito - <:ETRA-fhno praZ"O de trinta
dias contados da plfb.licaç!o ou da notificação da decisão.
CAPíTULOVIII
,~SDisposições Fina.is
Art. 2Y. A Autarquia Municipal de transito - AMTTA,
deve.r~ dar ê JAR:I t·odas. ~s informaçaes n~cessárias ao
julgamento dos r-acorsos, permitindo eos seus membros., se for
o caso « consultar registros, e arquivos relaciortados com o
se objeto.
Art. 2S. A qualquer tempo., de of f.cio ou por
representaç.ã,C) de i-nte~essado., a Autarquia .Municipal de
tr8ns·i to e t.rans·port·es - AMTTexaminará o funcionamento da
dARI e se o 6rgão ,stA observando a legislação d.e tr!nsi to
vigente, bem como as obrigações de$te Regtme~to.
Art. ,26. A remuneração dos membros d,a JAR·r obedecerá
os valores contidos na respectiva lei de criação.
Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas
fixadas pel.4 Fazend·a P4blica" ficando as.segurada a sua
pronta devolução no caso d'e provinumt.o do recurso., de
preferência' ",ediant,e. crédito em conta bancaria in.dicada Pelo
recorrente·
transpor
Art.
tos
2&.
Aft
Caberfl
TT, prestar
a Autarquia
apoia Ucni
"unicipal
CD' admi
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...........wad1:
.Amontada
GAB1Nfl'E DO PREFEITO
financeiro de forma a ,garantir o pleno funcionamento da
JAR!.
Art.. ~".. A J·A.RI segui:r', 'IlItlIntDao j\.llga",ento das
autu.~çlies , p,enalidade.s, o dis,po,st.Q na Se.ç.ll) iI, do Capítulo
XVII!'.. do C.6digo 641 Trlnsito Brasileiro.
Al"'t. 30.. Os casos o.iss·os neste RI:gi1WltntD seria
re~olvidos p,ela Au,tarquia "unic:ipal de' 1rlnsi to e
Transportes de Amontada - A"TTA.
"
Da Daclaraçlo da Adequa'çlo Or'çallantAria Q
Financeira
DECLARAÇAO
D·eclaro para os devidos fins que não hã aumento de
despesa com pessoal referente ao projeto de Lei que U.,isp611
sDbrll " cri ..çlD d. Junta Ad.inistrativ. dll ItllcursDSdll
I"fr6ç6l1s - JAItI~ II d~ Dutr"s prDvid'nci.~n, tem adequaç30
orçallle'nt6ria e financeira to'm a lei orçalll'8nt3ria a'n'u-al re
c:;:o~p~tibilid$de~ com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orç,amentârias', nio inf·ring.indo qualquer de suas
disposiç8es. Deste modo, nio sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exe~cíclo.
Amontada., 03 de dezem.br.CiIda 20'20.
, ,
.'
l'
Parecer Têcnico
Foi-me apre-s.e",.tado para apreciaçio e emissio de. parecer
técnico, o Projeto de lei Complelluin'\tar que lA~lsplJlI sobrll ,.
crillçlo d" Juntll Ad.inistrlJ·tivll dll lillcursos dll Infr".ç6I1s -
JARI.. II d6 outrlls provid.ncills", tem adequaçlo
orçamentéria e financeira cO.ma le i orçamentêria anual e
co_mpatibilidade com o plano plurianual e c_oma lei de
diretrizas orçamentArias, não infringindo qualquer de suas
disposições. Deste modo, nlo s-endo ultrapassados os
limites estabel-ecidos para o exercit:io, conforme orienta a
lei de Diretr"izes OrÇ8mentl-ria.
Deste modo, estamos de acordo com Projeto em análise,
sabendo que ~le guarda conformidade com os limites e
ex.iglnci-as· fei ta:s- pelas Le.i,s corre-latas ao as·sunto, como
restou camprovado n·a rhmsa-gem ao ProJeto de Lei
Complementar.
Este é o meu entendi--lllento.
Amontada, 03 de dezembro de ~D20.
SIM AZEVEDO
Secre.t6rio Muni straçlo ~ Finanças
Gestor de P~ssoal
PARECER JURíDICO
Foi-me apresentado para apreciaçã.o e emissão de per-acar￾jurídico, o Projeto de lei Complementar que U.lisp6e sobrll a
cri6ç60 d6 Jun·t6Ad.inistrativ6 dll Rllcursos dll Infr6ç611s -
JARI7 II d4 DutraS prDvid6nci6s" tem adequação orç.amentária
e financeira c;_ama lei orçamentAria anual e comp:atibll idade
com o planD plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentArias, nlo infringi~do qual~uer de suas disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os li",ites estabelecid.os
para o ex.erc1.ci.o., conforme or~enta a le.·i d.e Diretrizes
Orçamentária.
1 vista das mencionadas leis, foi apresentado na
mensagem ao Pr:ojeto dI Lei Com,ple·lle,nta·r8m an.Alise todas as
informações necessárias .!I efetivação do Projeto e ainda
resta provado que foram raspei tados todos os 1imi tes e
exig@ncia.s fl!i tas pelas leis correlatas ao as.sunt o . Deste
modo, a c:onteàdo do Projeto de Lei Complementar, sob o .ngulo
jurídico-fo~mal guarda conformidade legal, nlo necessitando
nenhum reparo.
Est8 é O· lIleu entendimento.
·Amontad·a, 03 da d'e·zambro 'de 20-20.
\~,
AU9u'sto C4Srr Rodrigues Viana P-orite
Procurador-Geral - OAB/CE6.1'5