materia nº 21/2020

nck 1) Estado do Ceará
FZ % CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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GOVERNO MUNICIPAL CNPI(MF) nº 06.582.555/0001-75 CGF nº 06.920.417-9
GOVERNO MUNCIEA
REQUERIMENTO N.º 021/2020.
DA VEREADORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS.
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
FRANCISCO XISTO FILHO CL UNADO
err ASS 7] e
Senhor PRESIDENTE, 4 Vas ,
Vimos por intermédio deste, REQUERER que, após serem consultado os demais
Pares deste Poder Legislativo, Considerando a Portaria Ministerial do Ministério da Saúde
n. 774, de 09 de abril de 2020 que destina recursos da ordem de R$ 167.166,08 (cento e
sessenta e sete mil, ento e sessenta e seis reais e oito centavos), que deverão ser aplicados,
exclusivamente, no combate ao COVID-19, requer que seja oficiada a Gestão Municipal de
Amontada, em nome do Prefeito VALDIR HEBSTER FILHO para que o mesmo envie a esta
Casa Legislativa, deixando a disposição dos vereadores, a prestação de contas referente a
aplicação desse recurso conforme ordem emanada da referida portaria, para que
possamos fiscalizar de maneira eficiente e diligente o recurso recebido.
As prestações de contas deverão vir acompanhadas de cópias de todos os
documentos que fundamentam os gastos.
Requer ainda que as referidas prestações de contas sejam devidamente publicadas
no site da Prefeitura Municipal de Amontada, no seu Portal Transparência, bem como nas
redes sociais institucionais.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 017 de abril
de 2020.
MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS.
VEREADORA- AUTORA