| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Valdir Herbster Filho, que venha a tomar as providências necessárias no sentido de ser feita a distribuição dos gêneros alimentícios provenientes da merenda escolar, aos pais ou responsáveis dos estudantes da rede pública que fazem parte da educação básica. |
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Estado do Ceará
"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL
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Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
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REQUERIMENTON.O022/2020.
DO VEREADOR:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES.
AO PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
FRANCISCO XISTO FILHO
Senhor PRESIDENTE,
Venho através deste, mui respeitosamente, a presença de V. Exa. REQUERER que,
após serem ouvidos os demais Pares desta Augusta Casa Legislativa, para que seja
Oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito VALDIR HERBSTER FILHO, que venha a tomar as
providencias necessárias no sentido de ser feita A DISTRIBUiÇÃO DOS GÊNEROS
ALIMENTíCIOS PROVENIENTES DA MERENDA ESCOLAR, AOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA QUE FAZEM PARTE DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. Obedecendo ao trâmite legal para a referente ação. Segundo a Lei
nO 13.987, de 7 de abril de 2020, que altera e acrescenta o art. 21-A, à Lei Federal
n? 11.947, de 16 de junho de 2009, que fala que todos os pais de alunos ou responsáveis,
que estão com matricula feita na rede pública escolar de educação básica, deverão receber
de forma imediata os gêneros alimentícios, mediante situação de emergência ou
calamidade pública. (Brasil,2020). Renovo os cordiais cumprimentos e esperamos o
atendimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 017 de abril de 2020.
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MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES
VEREADOR- AUTOR
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