materia nº 1/2020

, -
* ~
~~~
~
GOVERNO MUNICIPAL
~aJINDOAo\MOfn'ACMQUH{UWMOS
Estado do Ceará,
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
FOI\~(88) : 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
AO EXCELENTfSSIMOSENHOR PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTADA
PROJETODE LEI W 001 / 2020.
DATA: 21/02/2020
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
Senhor Presidente,
Os vereadores signatários, integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Amontada, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de realizar a
revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Amontada, bem como conceder reajuste, vem mui respeitosamente perante
VossaExcelênciasubmeter ao EgrégioPlenário o Projeto de Lei em anexo que "Dispõe sobre a
Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder
Legislativo Municipal".
ExcelentíssimoSenhor Presidente,
1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual e de reajuste dos vencimentos dos
servidores efetivos e comissionadosdos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
2. Em consonância com o percentual utilizado pelo Poder Executivo, o presente
Projeto de Lei realiza a revisão geral anual no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e
oito por cento), ou seja, índice aplicado a quase todos os servidores públicos municipais de
Amontada.
3. Como ideia, o instituto da Revisãotem por objetivo a reposiçao inflacionária de
remunerações a cada doze meses, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
"respeitada a iniciativa privativa em cada caso". Diante disso, a lei retroagirá ao mês de
fevereiro de 2020.
4. Após a realização de um planejamento orçamentário-financeiro, a Presidência da
Câmara, atenta aos anseios dos seus servidores e frente ao momento delicado em que a
economia do município e do país em geral vem enfrentando, elegeu como uma de suas
prioridades a valorização salarial dos seus servidores. Assim, o presente Projeto de Lei
reajusta em 5%(cinco por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionadosda
Câmara Municipal de Amontada, totalizando uma recomposição salarial de 9,48% (nove
vírgula quarenta e oito por cento) no exercício de 2020.
*
~~~
~
GOVERNO MUNICIPAL
COf<oo&m»CIOA~<'IDo\ctt.ltQlJll.lM05
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1117 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
5. Em decorrência do Projeto de lei n2 001/2020, de 14 de fevereiro de 2020,
encaminhado pelo Poder Executivo, ser retroativo somente a 12de fevereiro de 2020, obriga￾se à Câmara Municipal a manter a mesma retroatividade dos efeitos financeiros do presente
projeto de lei.
6. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa
Excelênciao encaminhamento do presente Projeto de lei.
Respeitosamente,
MESA DIRETORA DA CÂMARA
Raimundo Neno da Silva Menezes
residente
~., ~'M~i&~
SegundoSecretário
lf':.P'i<.:O v AD<..'
.'
~~
~
GOVERNO MUNICIPAL
COtt'O"IIUIHVO"A.WJHr~QUtQtlUl.lMOS
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PROJETO DE LEI N° 001/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 .
."
r: t":-.:OVAOO"
~ ~ ~õ6-
Enó._~_J_~~~:
- p~
CONSIDERANDO O disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal que trata da
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
revisão geral anual nos mesmos índicesdo município;
CONSIDERANDO a revisão geral anual concedida aos Servidores Municipais de
Amontada, com o índice de 4,48%(quatro vírgula quarenta e oito por cento).
A MESADIRETORAABAIXOSUBSCRITACOM ASSENTONESTAAUGUSTACASA,no uso
de suasatribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Amontada propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 12Concede revisão geral de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos
servidores efetivos e comissionadosda CâmaraMunicipal de Amontada.
Art. 22 Concede reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores efetivos e
comissionadosda Câmara Municipal deAmontada.
Art. 32 Os valores do Anexo I da Lei n° 933/2012, de 14 de fevereiro de 2012, alterada
pelas Leis n° 1.138/2017, de 20/03/2017 e n2 1.191/2019, de 26 de março de 2019; do Anexo
II da Lei n2 1.211, de 30 de agosto de 2019 e Anexo Único da Lei n2 1151/2017, passam a
vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 42As despesasresultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadasno vigente orçamento.
Art. 52 EstaLeientrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos ao
12dia do mês de fevereiro do ano de 2020.
Paçoda Câmara Municipal de Amontada, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte.
~*
.r
~~~
~
GOVERNO MUNICIPAL
(0t611l1JjHl)()"AMOHI~quLqut:llMOS
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1171 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N!! 001/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇOES DOS SERVIDORESEFETIVOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
CARGO QUANT. VENCIMENTO POR VENCIMENTO
CARGO TOTAL
Vigia 3 R$1.222,83 R$ 3.668,48
Auxiliar de Serviços 7 R$ 1.222,83 R$8.559,78
Administrativos
Auxiliar Legislativo 2 R$2.334,95 R$4.669,89
Técnico Legislativo 2 R$3.456,94 R$ 6.913,88
Agente Administrativo 6 R$ 1.222,83 R$7.336,96
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇOES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA
CARGO/FUNÇÃO SIMB. QUANT VENCI- REPRESEN- TOTAL TOTAL POR
MENTO TAÇÃO UNITÁRIO CARGO
Assessor Jurídico DAS -1 1 R$ 1.926,85 R$2.890,27 R$4.817,12 R$4.817,12
Assessor Jurídico
DAS-2 1 R$3.996,02 R$ 3.996,02 Adjunto R$1.598,41 R$2.397,61
Diretor Geral DAS -1 1 R$1.554,62 R$2.331,92 R$3.886,54 R$ 3.886,54
Diretor do
Departamento Contábil DAS-2 1 R$2.025,38 R$ 2.025,38
e de Recursos Humanos R$810,15 R$ 1.215,23
Diretor do
Departamento DAS-2 1 R$2.025,38 R$ 2.025,38
Legislativo R$810,15 R$1.215,23
Diretor do
Departamento de
DAS-2 1 R$ 2.025,38 R$2.025,38 Transparência e
Comunicação R$810,15 R$1.215,23
Diretor do
Departamento de DAS-2 1 R$2.025,38 R$2.025,38
Licitações e Contratos R$810,15 R$1.215,23
Diretor do
Departamento de DAS-2 1 R$2.025,38 R$ 2.025,38
Serviços Auxiliares R$810,15 R$ 1.215,23
Assessor da Presidência DAS-3 1 R$ 1.532,72 R$2.299,08 R$3.831,80 R$ 3.831,80
Assessor Parlamentar DAS-3 12 R$788,26 R$ 1.182,38 R$ 1.970,64 R$23.647,68
Assessor de Suporte
R$1.226,18 R$4.904,70 Legislativo DAS-3 4
R$490,47 R$ 735,71
~i}r
~
GOVERNO MUNICIPAL
~AAMiJN'~QUlI~
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO -
SCI DA CAM ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CARGO QUANT SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃ VENCIMENTO
O TOTAL
Controlador Geral 01 R$1.916,99 R$902,12 R$2.819,11
Paçoda CâmaraMunicipal de Amontada, 21 de fevereiro de 2020.
tl~ MESA DIRETORA DA CÂMARA
FrancYsc~to Filho Raimundo Neno da Silva Menezes
Pr id Vice-Presidente
~~~5§Jb
SegundoSecretário
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA _'"f,
~
GOVERNO MUNICIPAL
(OH$l.ultCO"'AotrIIOHTMM~~
Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu,FranciscoXisto Filho, Presidente da CâmaraMunicipal de Amontada,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,DECLAROexistir
recursos para realizar o gasto oriundo do Projeto de Lei n2 001/2020, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no
orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o PlanoPlurianual.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, estado do Ceará, aos 21 de fevereiro de
2020.
Consultoria e Assessoria Contábil S/S LTOA.
Endereço RuaIrmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.6150001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
e-mau; assessonacontabil2004@hotmail,com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Subsidiar as propesituras de leis de revisão, reajuste e função gratificada do Poder
Legislativo de Amontada, através dos Projetos de Lei n" 00112020e 002/2010.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração de
Despesae Recursos,em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000
e no art. 169, §12e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer, considerando os dados:
I. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LrQUIDA·
- --
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2019 R$134.41l.103,28
Gasto Total com Pessoalaté 31/12/2019 RS 2.186.440,33
Gasto com pessoal para 2020, projetado c/ aumento RS 3.626.321,79
proposto
Percentual da RCl c/aumento proposto 2,70 I - - --
NOTA1: paraocálculodo percentualdepessoalcom basenaRel, inclui-seasobrigaçõespatronais (INSS e FMSS).
NOTA 2: Utilizou-sea RCl até 31/12/2019.
II.IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29·A, §12, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual de 2020 I R$3.247.165,63
Gasto com Folha de Pagamento em 2020 c/ aumento I
proposto
R$2.006.181,53
- -
Percentual do art. 29-Ada CF/88 ~ 61,78
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso fll da Lei Complementar n° 101/2000, em que determina
Queo Gasto com Pessoalnão ultrapasse 6% da RCLpara o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LCn° 101/2000, em que determina o Limite
Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso II, do § 12 do art. 59 LCn° 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5A% para o Poder legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina Quea
Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento.
Consultoria e Assessoria Contábil SlS LTOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-GE C.N.P.J.: 07. 159.6151OOO1-{)4 FonelFax: 88-3421.1412
e-mail: assessoriacontabil2004@hotmaíl.com
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal(LCn° 101/2000).
Aracati-CE.,20 de fevereiro de 2020.
eJJ,t.vt'L1C!-· ~;/~tl/; / .J:<trl(~...
~tarmen sMte~Yv:t8t~uf<'
Contadora
CRC:016.772/0-3
- "
"
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmai1.com
C~AAMOH1AOo1'~~
DECLARAÇÃO DE DESPESAE RECURSOSPARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Subsidiar as proposituras de leis de revisão, reajuste e função
gratificada do Poder Legislativo de Amontada, através dos Projetos de Lei .n2
001/2020 e 002/2020.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar
os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Amontada no percentual de
4A8 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento) da RevisãoAnual e 5,00 % (cinco por
cento) do Reajuste.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2020 por meio da Lei Municipal n°
01224/19, comportará os gastosa que o presente Projeto de Leise propõe.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2020 2021 2022
Venc.Vant. FixasVereadores RS 1.198.650,00 RS 1.198.650,00 RS 1.198.650,00
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados RS 327.197,04 RS 341.855,47 RS 357.170,60
Venc.Vant. FixasServidoresEfetivos RS 480.334,49 R$ 500.724,51 R$ 522.028,00
Obrigo Patronais INSS 21%
Vereadores R$ 251.716,50 RS 251.716,50 R$ 251.716,50
ObrigoPatronais INSS21% Servidores
Comissionados R$ 68.711,38 RS 71.789,65 RS 75.005,83
Obrigo Patronais FMSS 21,04%
Servidores Efetivos R$ 101.062,38 R$ 105.352,44 RS 109.834,69
TOTAL R$ 1.230.220,44 RS 1.272.637,22 RS 1.316.954,27
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual da Revisão Anual
sofrido em 2020, equivalente a 4,48 %.
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal,a estimativa foi
realizada contemplando os cargos efetivos e comissionados que serão providos em
2020.
Paçoda Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará,aos 20 de fevereiro de
2020.