materia nº 2/2020

oe: ea MUNICIPAL DE AMONTADA
a Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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CORRIDO A AMON que quo
Projeto de Lei nº 002/2020, de 21 de fevereiro de 2020.
x PROVADO
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Er t— de função aos servidores efetivos.
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A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no uso de
Institui na Câmara Municipal de Amontada a Gratificação
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Amontada, Gratificação de função para os
cargos integrantes do quadro efetivo de pessoal, em exercício.
Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, o servidor que estiver afastado
por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 2º A Gratificação de Função será concedida a cada servidor cujas atribuições a ele
designado por portaria sejam além daquelas pertinentes ao cargo que ocupa.
Art. 3º A Gratificação de função será um acréscimo pecuniário no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, para exercer as atribuições das seguintes funções abaixo
elencadas:
|— Patrimônio;
Il — Almoxarifado;
Ill - Responsável pela área de compras;
IV- Responsável pela Frota de veículos;
V-— Responsável pelo controle de combustível;
VI — Fiscal de Contratos;
VII - Gestor de Contratos.
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE Qu
Parágrafo único. A Gratificação de Função não será cumulativa e a cada servidor poderá ser
concedida uma única gratificação, podendo o servidor optar entre as gratificações desta Lei
ou de outras concessivas de gratificação, em decorrência das funções que exerce.
Art. 4º A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese,
incorporada ou se tornará permanente para efeitos de remuneração, proventos, ou
pensões, não sendo computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e
do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 21 de fevereiro de 2020.
MESA DIRETORA DA CÂMARA
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Franci sto Filho Raimundo Neno da Silva Menezes
. Presidente Vice-Presidente
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rimeiro Secretári Segundo Secretário
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ss CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
* nd Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — CE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
Excelentíssimos Senhores;
Nobres Vereadores;
Apresentamos a este Egrégio Plenário, para apreciação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 002/2020, que “Institui na Câmara Municipal de Amontada a Gratificação
de Função aos servidores efetivos.
A Câmara Municipal tem um quadro funcional efetivo condizente com as
necessidades que se apresentam. Ocorre que, as atribuições e funções a serem
desempenhadas por estes servidores são muitas em razão da legislação e da fiscalização,
muitos dos servidores desempenham funções estranhas ao cargo que ocupa.
Dessa forma entendemos por bem fazer a devida regulamentação para possibilitar
um desenvolvimento eficiente dos trabalhos por parte dos servidores, com a
correspondente remuneração, haja vista, a demanda, a responsabilidade e a complexidade
dos trabalhos.
Portanto, regulamentar o assunto é necessário e é o que fazemos no presente
momento.
Diante do exposto, após a devida análise, solicitamos discussão e aprovação de
Vossas Excelências, renovando, nesta oportunidade, os protestos de estima e distinta
consideração.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 21 de fevereiro de 2020.
MESA DIRETORA DA CÂMARA
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Francisco Xisto Filho Raimundo Neno da Silva Menezes
Presidente Vice-Presidente
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rimeiro Secretário Segundo Secretário
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Francisco Xisto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir recursos para
realizar o gasto oriundo do Projeto de Lei nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, cuja
despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, estado do Ceará, aos 21 de fevereiro de 2020.
é
ani Filho
Presidente
6 Consultoria e Assessoria Contábil S/S LTDA.
a Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
nt Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
[nm] e-mail: assessoriacontabil2004(Qhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Subsidiar as proposituras de leis de revisão, reajuste e função gratificada do Poder
Legislativo de Amontada, através dos Projetos de Lei nº 001/2020 e 002/2020.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração de
Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
e no art. 169, 81º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer, considerando os dados:
1. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anualaté 31/12/2019 | R$134411.10328 |
Gasto Total com Pessoal até 31/12/2019 | R$ 2.186.440,33
Gasto com pessoal para 2020, projetado c/ rel R$ 3.626.321,79
| proposto o o ns
| Percentual da RCL c/aumento proposto
2,70
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e FMSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31/12/2019.
Il. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO — ART. 29-A, 5 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
[ Duodécimo anual de 2020 i R$ 3.247.165,63
Gasto com Folha de Pagamento em 2020 c/ aumento R$ 2.006.181,53
proposto
Percentual do art. 29-A da CF/88 61,78
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000, em que determina
que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o Limite
Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso |, do $ 1º do art. 59 LC nº 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que a
Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento.
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OP
6 Consultoria e Assessoria Contábil S/S LTDA.
v Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
on Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
e-mail: assessoriacontabil2004Qhotmail.com
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Aracati-CE., 20 de fevereiro de 2020.
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Contadora
CRC: 016.772/0-3
OB: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CARESADAD Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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constem à ateumtaa qua quenraao
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Subsidiar as proposituras de leis de revisão, reajuste e função
gratificada do Poder Legislativo de Amontada, através dos Projetos de Lei nº
001/2020 e 002/2020.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar
os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Amontada no percentual de
4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento) da Revisão Anual e 5,00 % (cinco por
cento) do Reajuste.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2020 por meio da Lei Municipal nº
01224/19, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe.
Estimativa dos Gastos (anual):
je Discriminativo: | 2020 2021 2022
Venc. Vant. Fixas Vereadores ' R$1.198.650,00 | R$ 1.198.650,00 | R$ 1.198.650,00
E o pa entisipents a ma —
Venc. Vant. Fixas Servidores | r
Comissionados R$ 327.197,04 | R$341.855,47 | R$ 357.170,60
l
| E vaca
| Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos | R$480.334,49 R$500.724,51 [ R$ 522.028,00
sã 2. aa | »;
Obrig. Patronais INSS 21%), |
Vereadores | R$251.716,50 R$ 251.716,50 R$ 251.716,50
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores | |
Comissionados | R$68.711,38 | R$71789,65 | R$75.005,83
+ a!
[Obrig. Patronais FMSS 21,04%. | | |
Servidores Efetivos R$ 101.062,38 R$ asian] R$ 109.834,69
| TOTAL
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual da Revisão Anual
sofrido em 2020, equivalente a 4,48 %.
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi
realizada contemplando os cargos efetivos e comissionados que serão providos em
2020.
|
+ fi |
|
|
|
|
R$ 1.230.220,44 | R$ 1.272.637,22 | R$ 1.316.954,27 |
|
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 20 de fevereiro de
2020.
- Francisco Xisto Filho
- Presidente —