materia nº 6/2020

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08. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
“4 Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — CE
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INDICAÇÃO Nº 005/2020, de 27 de novembro de 2020.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que DISCIPLINE O
ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO
COLETIVO, COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE) PASSAGEIROS, DECORRENTE DE
FRETAMENTO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«MPROVADO
Gisa sds
Justificativa da Indicação 7
Presidente
A presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo Municipal de Amontada a que
discipline o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte turístico
coletivo, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente do fretamento e
similares.
Nosso município possui no turismo uma fonte de renda que conta com belas praias,
hoje repletas de pousadas e com presença forte de turistas, principalmente na época dos
ventos, onde são praticado esportes aquáticos. A destacar as praias de Icaraí de
Amontada, Moitas e Caetanos.
Tendo em vista que ao Estado compete a realização do bem comum, é evidente que o
exercício dos direitos individuais deve estar em consonância com o bem-estar coletivo.
Assim, surge a necessidade do Município regulamentar o acesso, a circulação e o
estacionamento de veículos de fretamento e similares em nosso município, visando tão-
somente a segurança e o bem-estar da população.
São estas, nobres Vereadores as razões que subsidiam a presente Indicação a qual
merece a aprovação por esta Casa de Leis, contando desde já com o apoio dos Nobres Pares.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 26 de novembro de 2020.
Bemdto Gr cale elizé
Francisco Gonçalves Neto
Vereador autor
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 005/2020, de 26 de novembro de 2020.
AUTOR: VEREADOR FRANCISCO GONÇALVES NETO
PROJETO DE LEI Nº
DISCIPLINA O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O
ZPROVADO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
EMA /ABD- DDS, TURÍSTICO COLETIVO, COM CAPACIDADE ACIMA DE 12
O; ni (DOZE) PASSAGEIROS, DECORRENTE DE FRETAMENTO E
—— add SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará, faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte turístico coletivo,
com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, nas regiões praianas do Município de
Amontada, e que tenham como objetivo o turismo de 1 (um) dia, fica condicionado à prévia
autorização da Secretaria Municipal de Turismo e à observância das demais condições
estabelecidas por esta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa lei, equivalem-se todos os veículos utilizados para o
transporte de pessoas, como micro-ônibus, ônibus, van, topic, picape, caminhão,
caminhoneta, utilitário, veículos mistos e similares.
Art. 2º O acesso e a circulação dos veículos de que trata esta lei será autorizado por meio da
emissão do documento “Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento” , do qual
constarão os elementos de identificação do responsável pelo transporte, da empresa
transportadora e do veículo, mediante o prévio pagamento de preço público estabelecido em
decreto do Executivo.
Parágrafo único. O documento “Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento”
deverá ser afixado no para-brisa do veículo, em local que permita a sua identificação externa,
sem o que o veículo será considerado como não autorizado.
Art. 3º A circulação dos veículos a que se refere esta lei fica limitada às vias públicas eleitas
pelo Executivo, vedado o tráfego em outras vias não expressamente autorizadas.
Art. 4º Ressalvados os veículos que tenham como destino qualquer estabelecimento
hoteleiro, colônia de férias ou camping situado no Município e que disponha de
estacionamento próprio, no qual os veículos deverão obrigatoriamente ser estacionados, o
estacionamento dos veículos de que trata esta lei somente será permitido em locais
específicos, a serem determinados pelo Executivo, mediante o prévio pagamento de preço
público por dia de permanência no Município, a ser estabelecido em decreto, ficando vedado
o estacionamento em vias públicas ou quaisquer outros logradouros, não expressamente
autorizados.
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Art. 5º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
a circulação e/ou estacionamento dos veículos de que trata esta lei, em desacordo com as
suas disposições, implicará na imposição de multa, a ser estabelecido em decreto, e na
remoção do veículo.
Parágrafo único. A liberação dos veículos removidos só ocorrerá mediante o prévio
pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.
Art. 6º Ficam dispensados do pagamento dos preços públicos previstos nesta lei, os veículos
destinados ao transporte de:
| - Grupos de estudantes, cujo deslocamento ao Município tenha finalidade educacional,
cultural ou recreativa;
Il - Equipes esportivas, cujo deslocamento ao Município tenha por finalidade a participação
em jogos, competições ou eventos organizados ou promovidos pela Administração Municipal.
Ill - Veículos oficiais, de autoridades, de emergência, de prestadoras de serviço, transporte de
enfermos e similares.
Art. 72 Os recursos provenientes do pagamento de preços públicos previstos nesta lei deverão
ser depositados em conta específica, contabilizados e aplicados exclusivamente no fomento
do Turismo do Município de Amontada.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei competirá à Secretaria de
Turismo, que poderá solicitar a colaboração das demais secretarias e autarquias municipais.
Art. 9º As eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
| - Valores das multas;
Il - Períodos de proibição;
Ill - Locais de estacionamento.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE AMONTADA,
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
EraSA A. AS
presidente