materia nº 1/2020

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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INDICAÇÃO Nº 001/2020
Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos dos arts. 113 c/c 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito,
ouvido o Plenário desta Casa, para que o mesmo, após as devidas deliberações
executivas, proponha PROJETO DE LEI conforme Indicativo anexo.
USTIFICATIVA
O pedido de redução da carga horária, para acompanhamento de
dependente que apresente deficiência que reclame acompanhamento por seus
responsáveis encontra amparo na legislação brasileira, em especial, no Estatuto
do Deficiente.
A redução de jomada é uma adaptação razoável, termo utilizado pela
Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Lei
Brasileira de Inclusão (Decreto 6949-2009). Impedir a redução da jornada de
trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência mental,
intelectual ou sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de que tais A :
indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de
oportunidade.
z reis,
Em geral, a presença de alguma espécie de deficiência. ou enfermi K
reclama tratamento multidisciplinar e assistência diutuma Em geral, em um dos
tumos-. o portador de deficiência ou de enfermidade, necessita de
acompanhamento em horários que seus cuidadores podem exercer suas funções
laborais. Sendo necessário o acompanhamento para sessões de fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras formas de estimulação.
Razoável, diante da necessidade das pessoas portadoras de deficiência ou
enfermidade que sejam, os servidores, dos quais estes dependam, liberados de
suas atividades por pelo menos 04 horas diárias. Tal constatação leva à
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conclusão de que a redução deveria ser realizada na proporção de até 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos.
Em nosso município, temos servidores que acompanham pessoalmente,
por questões de necessidade familiares, portadores de deficiência ou enfermo
que necessitam de seus cuidados.
O fato de trabalhar em horário integral de 8 horas diárias, deixa o cuidando,
seja ele deficiente ou portador de alguma enfermidade grave, torna a vida dessas
pessoas um verdadeiro desalento, inclusive pode tornar o desenvolvimento do
deficiente ou a cura do enfermo ainda mais difícil.
Dessa forma, a possibilidade do servidor que tem em sua família algum
parente que necessite de cuidados especiais, bem como de carinho, atenção e,
principalmente, da presença dessa pessoa que é importante para seu
desenvolvimento nas relações familiares JUSTIFICA por si só o presente
indicativo que com certeza irá garantir uma melhor qualidade de vida a essas
pessoas bem como poderão viver com mais dignidade. ;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de março de
2020.
aria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
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INDICATIVO Nº 001/2020, de 13 de março de 2020.
aPKOVAD " Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do
EMA SN ES
ag -LAUNDS = com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.
Servidor Público Municipal, que seja responsável por pessoa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO
DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
ipais da Administração Drblica Dirata a Indirata da Muninini
poderá ter jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta por cento),
enquanto responsável por pessoa enferma ou portadora de deficiência, nos termos
da presente Lei.
$ 1º Para fazer jus à redução prevista no caput, o servidor deverá demonstrar a
incompatibilidade da carga horária integral do seu cargo com a necessidade de
assistência de que trata esta Lei. '
8 2º Cabe ao superior hierárquico, diante das necessidades e peculiaridades do
serviço, sempre que atender ao interesse público, como medida anterior ao
deferimento do pedido de redução, compatibilizar a escala de trabalho do servidor
com a necessidade de assistência de que trata esta Lei.
$ 3º A carga horária reduzida que dispõe esta Lei não poderá ser inferior a 20
(vinte) horas semanais, salvo nos casos em a que gravidade da enfermidade ou
deficiência demandar atenção integral do servidor, devidamente atestada pelas
avaliações dos profissionais competentes, previstas no art. 7º da presente Lei.
Art. 2º. Considera-se responsável para os fins desta Lei o servidor que possui
cônjuge, pais, filhos ou que seja tutor, curador especial, ou cuja responsabilidade
decorra de curatela do deficiente ou enfermo.
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Art. 3º, Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º. Considera-se enferma a pessoa acometida por doença descrita no código
da Classificação Internacional de Doenças - CID - e que requeira atenção
especial para o tratamento ou processo terapêutico.
Art. 5º. Para obtenção do benefício desta Lei, é necessário que o deficiente ou
enfermo. requeira atenção permanente do servidor, devendo a presença deste ser
fundamental e indispensável na complementação do processo terapêutico do
enfermo ou na promoção de uma maior integração do deficiente na sociedade.
Parágrafo Único. A simples necessidade de acompanhamento em consultas,
exames e tratamentos terapêuticos ou a supervisão nas atividades cotidianas que
possam ser supridos por outras pessoas, não enseja a redução de carga horária
prevista nesta Lei.
Art. 6º. O procedimento administrativo com pedido de redução de carga horária
deverá ser instruído com o Laudo Médico emitido por profissional de medicina do
Sistema Único de Saúde ou de Instituição de saúde conveniada ao Municipio.
Parágrafo Único. Em casos especiais, não havendo no municipio profissionais
do Sistema Único de Saúde que atendam as especificidades para emissão do
laudo acerca da enfermidade ou deficiência o Laudo Médico poderá ser emitido
por profissional de medicina que assiste a pessoa com deficiência ou
necessidades especiais, indicando todas as peculiaridades do caso, bem como as
programações e demais prescrições terapêuticas.
Art. 7º. A caracterização da deficiência ou enfermidade, para fins de redução de
carga horária, em qualquer hipótese, dependerá de Laudo Médico circunstanciado
emitido por médico perito do Instituto de Previdência Social de Amontada -
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AMONTADAPREVI ou de outro órgão público municipal designado pelo Poder
Executivo.
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Parágrafo Único. Também instruirá o procedimento administrativo o relatório
circunstanciado emitido pelo departamento de serviço social competente.
Art. 8º. É da competência e responsabilidade dos Secretários Municipais e
Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, a expedição dos atos de
redução da jornada de trabalho dos servidores sob seus respectivos comandos.
Art. 9º. O ato de redução da jornada de trabalho não terá caráter definitivo e sua
validade estender-se-á pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de
necessidades eventuais, e, por um ano nos casos de necessidades duradouras,
de acordo com a complexidade observada nos laudos médicos e perícias médicas
podendo ser ren l i
enfermidade.
Art. 10º. Não mais existindo o motivo que tenha determinado a redução da
jornada de trabalho, esta cessará de imediato, devendo o servidor voltar a cumprir
imediatamente a carga horária integral do respectivo cargo, sob pena de
responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.
Art. 11º. A redução. de carga horária que trata esta Lei não se aplica a servidores
que possuem carga horária de até 20 (vinte) horas semanais ou que cumpram
sua carga horária semanal em um único plantão.
Art. 12º. O servidor que acumula dois cargos públicos remunerados, na forma da
Constituição Federal, poderá solicitar a redução de carga horária nas duas
matrículas funcionais.
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento dos limites e vedações previstos
nesta Lei, quando os dois cargos públicos foram vinculados ao Municipio, a carga
horária dos dois cargos deverá ser contabilizada em conjunto.
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consumo vera
Art. 13º. O Município terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para revisar todos os processos de redução de carga
horária já deferidos.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de março de
2020.
Vad Dao S- fuer
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
kPROVvADO
Entes Die