materia nº 3/2020

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	3 / 2020
Date	2020-05-29
Ementa	Acrescenta o § 4º ao art. 39 e inclui o § 1º ao art. 117 do Regimento Interno.
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Autoria

Autoria: Mesa Diretora - MDir - Projeto de Resolução nº 3 de 2020 primeiro autor

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