materia nº 2/2020

A
4 CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
& Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
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INDICAÇÃO Nº 002/2020, de 15 de abril de 2020.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a REMISSÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU GERADOS NO
EXERCICIO DE 2020 NO MUNICIPIO DE AMONTADA em virtude da emergência causada pela
Pandemia do COVID-19.
Justificativa da Indicação
Por conta dessa pandemia provocada pelo COVID-19, o município de Amontada,
através do seu gestor, como medida de prevenção, publicou os Decretos nº 1701001/2020,
nº 21.03/2020, nº 25.03/2020, nº 29.03001/2020, n20404/2020, em que, dentre outras
determinações, impõe a obrigatoriedade de que todos devam cumprir quarentena em suas
casas.
A norma municipal vale para todos os cidadãos amontadenses.
Contudo, esse ato, que de certa forma é correto do ponto de vista preventivo, mas
ocasiona diversas consequências ruins para todos os afetados, assim, os trabalhadores
informais, comerciantes, donos e donas de casa, etc.
O custo no final das contas não pode ser suportado pelos atingidos de forma
imperativa e direta, o momento é de todos participarem e atenderem a norma municipal e,
para tanto, todos se veem obrigados a não trabalhar, como farão para honrar suas obrigações
tributárias como no caso do IPTU, imposto esse já lançado e cobrado desde janeiro de 2020.
Oportunamente, muitos já pagaram, porém, outros ainda não tiveram condições
financeiras para isso, de forma que com essa situação imposta pelo COVID-19, ficou e ficará
ainda mais difícil o cumprimento da obrigação para com o IPTU.
Assim sendo, convém nesse momento de extrema necessidade, que o gestor
municipal possa, em contrapartida, remir o tributo IPTU relativo ao exercício de 2020, uma
vez que as consequências oriundas dos Decretos Municipais acima elencados fulminarão
financeiramente nossos cidadãos amontadense.
São estas Nobres Vereadores as razões que apresento e peço a colaboração de todos
na aprovação da Indicação proposta, a qual demonstrará para a nossa população que o Poder
Legislativo se solidariza com a situação de todos e que estamos juntos no combate a esse mal
que assola o mundo e o nosso município.
Amontada/CE, 15 de abril de 2020.
Joma Sun S- Fatos
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
PROVADO
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- Presi to
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dé * CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
* 44 Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
RA CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 002/2020, de 15 de abril de 2020.
AUTORA: VEREADORA MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU GERADOS NO EXERCICIO DE
2020 NO MUNICIPIO DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará. Faço saber que o Poder Legislativo
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos, vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título,
os créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU,
para o exercício de 2020, relativos aos valores nominais emitidos mediante a respectiva
notificação de lançamento deste exercício por conta da situação emergencial de saúde pública
provocada pelo Covid-19.
Art. 22 O Poder Executivo baixará atos complementares necessários à execução da Presente
Lei.
Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder aos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2020, mediante republicação do Quadro de “Estimativas e Compensação de Renúncia de
Receita”, que integra o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, 8 28, inciso V, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS
PREFEITO MUNICIPAL