materia nº 3/2020

Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
É A ÇA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CR E-mail: cmamontada(a gmail. com
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2020 - LEGISLATIVO.
EPROVADO Dispõe sobre a concessão de isenção da
Emo 484 (SS Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP) aos contribuintes
Presidente vinculados às unidades consumidoras
enquadradas na Tarifa Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do
pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes
vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja
inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
8 1º - A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por
família de baixa renda.
8 2º - Para receber o benefício estipulado no caput, a unidade consumidora deverá
estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa
Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à regulamentar a presente lei no
que couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 17 de abril de
2020.
Robério Albano de Meneses
Vereador
1º Secretário
soe: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
* *$& Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
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CONTRUNDO A AMONtADA Qu Gun Mes
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de isenção da Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores vinculados às unidades
enquadradas na Tarifa Social, que não ultrapassem o consumo de energia elétrica de 220
kWh.
A Medida Provisória n. 950, de 08 de abril de 2020, trouxe em seu bojo medidas
temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), que entre outras
disposições, definiu em seu Art. 1º-A, que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020,
deverá ser concedido desconto de 100% da parcela de consumo de energia elétrica até 220
kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em
todo o território nacional.
Nesse sentido, considerando que a MP nº 950 não estende seus efeitos no que
tange aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica, em especial com
relação a COSIP (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública), é certo que
permanecerá a cobrança do encargo referente a cobrança de iluminação pública, de modo
que implicará na emissão de faturas apenas com a cobrança da contribuição aos
consumidores que foram dispensados do pagamento supracitado.
Desta forma, tendo em vista a premência de viabilizar medidas sociais e
econômicas para reduzir os efeitos provocados pela pandemia de coronavírus (Covid-19), em
especial com relação as classes de baixa renda, bem como pela necessidade de promover
Políticas Públicas em sintonia com as medidas promovidas pelo Governo Federal e Estadual,
é que sugerimos a dispensa do pagamento “da COSIP para os munícipes que não
ultrapassarem o consumo de energia elétrica de 220 kWh e que sejam beneficiários da tarifa
social.
Por essas razões, dentre outras de fácil compreensão, espero que a Casa aprove o presente
Projeto de Lei que há de merecer também a aprovação do Senhor Prefeito Municipal, com
toda certeza.
SALA DAS SESSÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 17 de abril
de 2020.
Vereador — 1º. Secretario