CAMARA MUNICIPAL OE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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PROJETO DE LEI NO 040/2021
Autoriza a Prefeitura do Município de
Amontada a instituir o projeto "Casa da
Mulher" com o objetivo de acolher as
mulheres que sofrem diariamente com
problemas de saúde, sociais e violência
doméstica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
Art.1 ° Fica a Prefeitura do Município de Amontada, autorizada a
instituir o projeto Casa da Mulher, para a inclusão das mulheres perante a
sociedade, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de
prover palestras, cursos de capacitação e tratamento a mulheres com
problemas de saúde específicos e sociais.
Parágrafo único. A Casa da Mulher será vinculada à Secretaria de
Assistência Social da Prefeitura quanto à estrutura administrativa, ao
espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando
um assistente social, um assistente administrativo, um psicólogo e
professores de capacitação, dentre outros profissionais.
Art.2° Na implantação do Projeto Casa da Mulher será garantida a
infraestrutura destinada a acolher as mulheres e os profissionais que
ajudarão na manutenção do projeto.
Art.3° Os profissionais que tem como finalidade assessorar, assistir,
apoiar, capacitar, articular e acompanhar ações, programas e projetos
voltados à mulher, compete:
I - dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de
vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão
que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da
·(jadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
Hora: :
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II - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a
sociedade e os movimentos sociais no Município;
III- dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular
programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolva
saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça,
etnia, comunicação participação política e outros;
IV prestar programas de capacitação direcionados,
principalmente, às mulheres;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os
direitos da mulher e orientar encaminhamento de denúncias relativas à
discriminação da mulher;
VI - promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um
banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as
políticas públicas do gênero;
VII - efetuar intercâmbio com Organizações Não Governamentais,
instituições públicas, privadas, estaduais e nacionais envolvidas com o
assunto mulher, visando à busca de Informações para qualificar as políticas
públicas a serem implantadas;
VIII - constituir-se em um centro de documentação e informações,
disponibilizando bibliografia e documentários com caráter educativo sobre
as temáticas que envolvam as relações de gêneros, violência de género e
outros;
IX - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para
subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e
necessidades básicas das mulheres de Amontada;
X - assessorar na elaboração de projetos que possam ser
executados por segmentos governamentais e não governamentais que
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proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as
mulheres para participar do mercado de trabalho e acabem com a
discriminação;
XI - criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças
de bairro para estabelecer um elo entre a realidade das mulheres, sujeitos
do cotidiano, e as propostas técnico-acadêmicas;
XII - trabalhar incansavelmente na mudança do paradigma
patriarcal e machista que perpassa as estruturas das instituições e a
mentalidade de dirigentes, questionando as relações de poder que se
estabelecem entre homens e mulheres do município de Amontada,
promovendo cursos, oficinas, workshops e até palestras que leve em conta
a equidade de gênero e políticas que contemplam as especificidades
relevantes do inciso XVI.
Art.4° Compete à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura
conjuntamente com os demais órgãos da administração, proporcionar à
Casa da Mulher os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento
dos seus objetivos.
Art.5° Cabe também à prefeitura, juntamente à assistência social,
prover atendimento especializado para as mulheres vítimas de violência
doméstica e amparos médicos especializados.
I - A Casa da Mulher terá também que contar com uma ala,
exclusiva para mulheres vítimas de violência doméstica;
II - A casa da mulher deve estar preparada para atender mulheres
que sofrem com doenças como: câncer, diabetes, depressão, portadoras de
HIV dentre outras, através da Unidade Básica de Saúde da Mulher. (TEXTO
DA EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO II, ART. 5 - APROVADO)
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Art.6° Fica à critério do Poder Executivo Municipal a
regulamentação da presente Lei, a partir de sua publicação. (TEXTO DA
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6° - APROVADO)
Art.7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE AM ADA EM 27 DE ABRIL DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
) Aprovado.
) Desaprovado.
[ ~) Arquivado.
Em, ___1g_ / __Q2:._ / ~
ii
Presidente