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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail cnamontadaegmail com
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Institui no âmbito do Município de
Amontada o programa "MAIS MULHER"
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Amontada, o
Programa "Mais Mulher", a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal.
81º O programa instituído no "caput" deste artigo terá por objetivo
difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes
etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e
trabalhadora.
82º O programa será desenvolvido através de meios eficazes de
difusão em massa de informação, especialmente dos seguintes:
I- seminários, cursos e palestras;
II - vídeos e slides;
III - cartilha da mulher;
IV - mídias digitais.
83º Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações
essenciais para a mulher nas seguintes áreas:
I- saúde da mulher; CÂMARA MUNICIPAS.
e no NTADA
II- adolescência feminina; DE AMO
(%) Aprovado.
III-planejamento familiar; ( 1 Nesaprovado.
( ) Arquivado.
IV- gravidez, parto e pós-parto; Em, de /S% SAL
. V- menopausa e terceira idade; Presidente”
VI- empoderamento feminino; q
Câmara Municipal de Amontada-Ce
€* RECEBIDO
VIII- combate à violência contra a mulher. | vo veta ud)
VII- luta por igualdade de direitos sociais;
| Hora:
mat: DODO SO. dy
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CÂNANA: RUNECEFAE DA Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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84º Do programa constará também a criação e distribuição através da
Rede Municipal de Saúde do "Cartão da Mulher" no qual constará, além da
identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações
para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes
áreas:
I- consulta ginecológica periódica;
II- citologia Oncótica;
IIlI-exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose);
IV- planejamento familiar;
V- gestação;
VI- menopausa e terceira idade (controle e tratamento da
osteoporose).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE AM DA EM 27 DE ABRIL DE 2021.
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