materia nº 42/2021

CAM AltA MUNICIPAL Df
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI N° 042/2021
Garante a meia entrada aos professores
das Redes Pública e Particular Municipal
de Ensino de Amontada nos eventos cul￾turais, esportivos e de entretenimento
em geral no âmbito do Município de
Amontada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
Art. 1° Fica garantido o direito à meia entrada aos professores das
Redes Pública e Particular Municipal de Ensino de Amontada, nos eventos
culturais, esportivos e de entretenimento em geral realizados no âmbito do
Município de Amontada.
Art. 2° Para o benefício a que se refere esta lei, o Professor deve
estar municiado da carteira, crachá funcional ou o contracheque, sendo es￾te benefício pessoal e intransferível.
Art. 3° O custo do benefício a que se refere esta lei será arcado pe￾lo realizador do evento, não tendo nenhum ônus os cofres do Amontada.
Art. 4° Se o evento cultural for realizado ou patrocinado, ainda que
parcialmente, pelo Município de Amontada, o professor da Rede Pública
Municipal de Ensino terá a gratuidade da entrada.
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNIr:'!-'>A~.
DE AMONTJu)A
( ) Aorovado
( ) qesaprovado.
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Hora: :
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