materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 043/2021
Dispõe sobre diretrizes para formação
humanística na educação infantil, ade￾quação do projeto pedagógico, formação
complementar dos professores da rede
municipal de ensino e outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para o
atendimento da obrigação deste Município em garantir educação de quali￾dade a todas as crianças de zero a seis anos incompletos, bem como das
disposições sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de qualidade na Edu￾cação Infantil, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nO
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei nO
13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, e da Lei Munici￾pal nO1.383 de 26 de outubro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de
Educação pela Primeira Infância, como Política Pública.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação terá legitimidade para
acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabe￾lecidos nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
) Aprovado.
) Desaprovado.
['>( ) Arquivado.
Em, 3.1- / 02 /6b,2l
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CAPÍTULO II
DA GARANTIA DE ACESSO ÀS VAGAS
EM CRECHES E ESCOLAS INFANTIS
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Art. 3° Buscando cumprir o dever constitucional de garantir o direi￾to subjetivo à Educação, especificamente no âmbito da educação infantil, o
Município de Amontada buscará garantir, até o ano de 2020, a oferta regu￾lar de vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças até 6 (seis) anos
de idade, através da elaboração de um planejamento estratégico a ser
apresentado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada no
prazo de 180 dias, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 4° Em conformidade com o artigo 16 da Lei Federal nO13.257,
de 08 de março de 2016, a expansão da educação infantil deverá ser feita
de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipa￾mentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Mi￾nistério da Educação, com profissionais qualificados, conforme dispõe a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e com currículo e materiais
pedagógicos adequados à proposta pedagógica com formação em valores
morais e éticos.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de ampliação do quadro de
professores, o Município e as escolas conveniadas deverão fazer uso de cri￾térios complementares de seleção avaliando a capacidade do candidato de
lidar com crianças de forma a poder educá-Ias com base nos exemplos de
boa conduta.
CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO A SER DESENVOLVIDO NA
EDUCAÇÃO INFANTIL E SUA AVALIAÇÃO
Art. 5° A educação oferecida nos equipamentos de educação infan￾til, primeira etapa da educação básica, deverá ter como finalidade o desen￾volvimento integral da criança até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico,
..psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
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comunidade, garantindo a promoção do desenvolvimento integral da crian￾ça.
Art. 60 Todas as creches ou pré-escolas (oficiais ou conveniadas)
deverão adequar o seu projeto pedagógico para que possam, além de se￾guir rigorosamente as diretrizes pedagógicas já fixadas por este Município,
obrigatoriamente incluir um conteúdo pedagógico adicional especificamente
direcionado à formação dos valores humanos e do caráter das crianças.
Art. 70 Todos os alunos deverão ser avaliados, pelo menos 3 (três)
vezes ao ano, pelo professor responsável e pelos pais, tomando por base o
perfil do egresso de cada faixa etária.
Art. 80 Nas avaliações a serem realizadas, a nota média dos alunos
da turma deverá ser atribuída como nota do professor para efeito de levan￾tamento quanto as necessidades de reciclagem do referido profissional, o
que visa atender à missão da escola como entidade de formação do ser
humano integral, solidário, cidadão exemplar, com vivências éticas e com
conhecimento de si.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 90 O Município de Amontada desenvolverá um programa peda￾gógico de formação complementar específica para os profissionais das cre￾ches e pré-escolas conveniadas à rede municipal de ensino, programa este
voltado ao aprimoramento do conhecimento e da atuação na formação in￾tegrai do caráter da criança até 06 (seis) anos de idade.
§1° O programa mencionado no caput terá como finalidade essenci￾al permitir a todos os profissionais do ensino infantil, tanto da rede rnunicí-
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pai quanto das entidades a ela conveniadas, a obtenção de uma visão hu￾manística da educação que os afaste de um conceito utilitarista;
§2° O programa pedagógico em questão deverá ser desenvolvido no
prazo máximo de até 12 (doze) meses após a publicação da presente Lei.
Art. 10 Com base no programa pedagógico citado no artigo anteri￾or, todos os professores que atuem no ensino infantil, independente da sua
formação acadêmica, deverão receber uma formação complementar e con￾tinuada, visando a formação dos valores humanos e do caráter da criança
na fase do zero e os 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo Único. O primeiro módulo da formação citada no caput
deverá ser iniciado e concluído em até 13 (treze) meses a contar da publi￾cação da presente Lei.
Art. 11 O Município de Amontada poderá buscar parceiros na so￾ciedade civil, visando a promoção da referida formação complementar dos
professores, desde que garantidos os ditames e as diretrizes estabelecidas
na presente Lei e na Lei Municipal nO1.383 de 26 de outubro de 2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação pela Primeira Infância, como Políti￾ca Pública.
Art. 12 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.