materia nº 44/2021

CAMARA HuX]CIP^l EIE
AMONTADA
[AMARA MUNl[lpAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311. Gentro / [EP: 62.540-000 -Amonfada -CE
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PROJETO DE LEI N° 044/2021
DISP6E SOBRE OS CRITERIOS DE DENOMI￾NACAO DE RUAS, PRACAS, MONUMENTOS,
OBRAS E EDIFICAC6ES PUBLICAS NO Mu￾NIcf plo DE AMONTADA E DA OUTRAS PRO￾VIDENCIAS.
Art. 10 -A presente Lei e norma de ordem pdblica, que tern por fina￾lidade regulamentar a identificacao e nomenclatura de vias e logradouros
pdblicos, ruas, pracas, monumentos, obras, edjficac5es pdblicas, entre ou￾tros.
Art. 20 -As vias e logradouros pdblicos do Municipio de Amontada e
loteamentos, serao denominados em conformidade com o disposto nesta
lei, e somente poderao ser escolhidos nomes de pessoas, datas hist6ricas
ou, acontecimentos civicos, culturais e esportivos de relevancia ou ele￾mentos ligados a natureza (vegetais ou minerais).
Art. 3° - Quando se tratar nomes de pessoas deverao ser atendidos
os seguintes requisitos:
I - Os homenageados deverao gozar de born conceito social, obser￾vando-se o disposto no artigo 10, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outu￾bro de 1977, que proibe atribuir nome de pessoa viva a bern pdblico.
11 - que o homenageado tenha comprovadamente prestado servicos
relevantes ao Municipio, ou ao Estado, ou ao Pats e ou a Humanidade, nos
diversos campos do conhecimento humano, da educa€5o, da cultura, dos
esportes, das artes, da polftica e da filantropia;
Ill -que resgatem e se identifiquem com a hist6ria de Amontada;
IV - que n5o haja outra via, pr6prio ou logradouro pdblico a que ja
tenha sido atribuido o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 40- 0 6bito sera comprovado com a apresenta€ao de atestado
ou certid5o. A rl * a v A 0 a
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cAHAn^ "uwiclp^L DE
AMONTADA
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Paragrafo dnico -Sera dispensada a comprova¢5o do 6bito nos casos
pdblicos e not6rios.
Art. 50 - Devera ser anexado ao Projeto de Lei, urn hist6rico comple￾to sobre a vida do homenageado, onde constem informac5es sobre seus
dados biogr5ficos e a contribuic5o oferecida a sociedade atrav6s de relat6-
rio circunstanciado.
Art. 6° -Uti[izar-se-a para os logradouros a seguinte terminologia:
via, estrada, avenida, rua, pra€a, largo, travessa, parque.
Paragrafo Onico: E proibida a dupljcidade da denominacao do lo￾gradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, traves￾sa, avenida, etc.)
Art. 70 - Fica proibido a mudan¢a de identifica€ao de ruas, pracas,
monumentos, obras e edificac6es pdblicas no ambito do Municipio de
Amontada, salvo no caso previsto no artigo 80.
Art. 80 - A proposta de mudanca de identifica€ao do logradouro
obrigatoriamente ocorrera atrav€s de Proposta Popular, mediante autori￾zacao por abaixo assinado da maioria absoluta dos moradores do referido
logradouro devendo ser encaminhado por vereador atrav€s de Projeto de
Lei.
Paragrafo Onico: a aprovacao dos Projetos de Lei referente a alte￾rac5o da identificacao do logradouro se clara pela maioria absoluta dos Ve￾readores.
Art. 90 - A Prefeitura Municipal, mediante ato pr6prio, podera ade￾quar denominac5es de vias pt]blicas, adotando procedimentos especificos
ou estendendo a denomina€5o existente quando se tratar de prolonga￾mento natural ou trechos de ligacao entre vias pdblicas, bern como podera
providenciar o georreferenciamento da mesma, para demarcacao dos seus
limites.
Art. 10 - 0 Poder Pdblico Municipal tera 180 (cento e oitenta) dias
ap6s a publicac5o desta Lei para:
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AMONTADA
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§ 10 -Identificar cada logradouro objeto desta Lei, atraves de placas,
nos padr6es a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo
ser patrocinadas pela iniciativa privada;
§ 20 - Regularizar, atrav6s de Lei especifica, a identificacao dos locais
pdblicos que ainda n5o disp5em de nome oficialmente registrado.
Art. 11 - Esta lei podera ser regulamentada pelo Poder Executivo,
atrav6s de Decreto Municipal.
Art. 12 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 28 de abril de 2021.
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Vereadora
CANiLRA eluN[clp^L t}E
AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
A denominacao e redenominacao de ruas, logradouros, bairros e
pr6prios municipais carece de regulamenta€5o no Municipio de Amontada,
pois, embora transpare€a mat6ria pouco relevante e causadora de pro￾blemas para moradores, afetados por altera€6es repentinas da denomina-
¢ao de logradouros, al€m de retratar mat€ria de grande relevancia para a
identifica€ao de enderecos urbanos ou rurais e para a valorac5o das per￾sonalidades e eventos merecedores de homenagens pdblicas.
Na ausencia de regulamenta€5o tern ocorrido o uso meramente poli￾tico da denominacao ou mesmo da alteracao da denomina€ao de espacos
pdb]icos, em prejuizo de moradores, que s5o obrigados a arcar com cus￾tos inerentes a alterac5o do nome de suas ruas e logradouros, agravando￾se a quest5o em rela¢5o aos comerciantes e prestadores de servi€os esta￾belecidos, que obrigam-se a promover a mudanca do endereco junto a
sua clientela efetiva e potencial, muitas vezes com sacrificio de material
de propaganda j5 impresso ou consolidado.
Inclusive, muitas vezes o cidadao que reside naquele logradouro €
tomado de surpresa, pois mudancas como essa geram, algumas vezes in￾satisfa€ao quando nao sao devidamente consultados. Isto tambem e uma
forma de prestigiar os moradores que serao atingidos com essas mudan￾cas de nomes de logradouros ptlblicos.
Alem, e claro que existe custo com contadores para que promovem
as alterac5es. Dessa forma solicito aos nobres colegas edis, que como
forma de regulamentar essa situac5o que muitas vezes parece simples,
mas podem ocasionar prejuizo aos munfcipes que 5eja aprovado o referido
projeto.
Camara Municipal de Amontada/CE, 28 de abril de 2021.
L#a#sfaisa[§a.n
Vereadora
I . - i- lr.