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CÁMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RuaDona Maria Belo, n° 1311,Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada- CE
CNPJN° 06.582.555/0001-75/ CGFN°06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Homepage: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail:cmamontada@gmail.com
INDICAÇÃO N° 011/2021, de 23 de abril de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo
sobre: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 14° SALÁRIO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Senhor presidente, é de conhecimento geral a guerra (não há palavra
mais adequada) que tem sido travada contra a COVID-19 e seus efeitos
nefasto em todo o mundo. Certamente, os guerreiros mais importantes
nesta luta são os profissionais da saúde. São pessoas que desde o início
arriscaram suas vidas e a segurança de suas famílias para combater esse
ainda misterioso e fatal inimigo.
É importante o conhecimento e a perpetuação da honrosa batalha
desses trabalhadores e trabalhadoras por nossa sociedade, porém, tão
importante quanto, é o reconhecimento pratico por seus prejuízos materiais
e imateriais. A ausência em seu cotidiano e a exaustão por conta de
jornadas ampliadas, os gastos anormais com toda forma de proteção
imaginável para o altíssimo grau de exposição, os abalos emocionais e
familiares agravados mais que a outras camadas da sociedade são alguns
exemplos.
Por tudo isso, se faz justo e necessário que busquemos todas as
homenagens alcançáveis, e este projeto trata de uma justiça social para
com esses heróis por parte do município e das pessoas a quem defenderam
com suas vidas em risco.
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Desta forma, apresento o presente proje .
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N°06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO A INDICAÇÃO N° 011/2021, de 23 de abril de 2021.
AUTOR: RAUL CACAU DE MENESES
PROJETO DE LEI N° /2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 140
SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 Será concedido no ano de 2021 o 14° (decimo quarto salário
aos profissionais da saúde).
Art 2o. As despesas decorrentes desta lei correram por dotação
própria.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal c/
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