ESTADO DO CEARA
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA GERAL DE POLicIA CIVIL
DPI NORTE/DELEGACIA MUNICIPAL DE AMONTADA
OFICIO nQ 012 PA / 2021
PREFEITURA DA CIDADE DE AMONTADA
Gabinete do Prefeito
Sr. Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
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Prezado,
Com os cumprimentos cordiais de praxe venho atraves
deste externar que fiquei muito lisonjeada com a indica¢ao para ser uma
cidada Amontadense, mas percebi que , ao analisar outros perfis que
viraram cidad5os de determinada cidade, ainda 6 cedo para mim. Minha
Hist6ria com Amontada tern muitos anos pela frente para que eu
verdadeiramente me sinta merecedora do titulo. Desta forma, peco a nao
aceitacao da indicacao neste momento, deixando para outro mais oportuno
mais adiante se assim eu fizer jus.
Cordialmente,
Amontada, 23 de abril de 2021.
Delegada de Policia Civil
DELEGACIA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE
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VETO TOTAL A0 PR0|ETO DE LEI NQ 029/2021
MENSAGEM NQ 16 DO PREFEITO MUNICIPAL
Amontada/CE, 30 de Abril de 2021
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia, para os
devidos fins, que, mos termos do artigo 64, inciso V, da Lei Organica do
Municfpio de Amontada, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de Lei nQ 029/2021,
aprovado por essa nobre Casa Legislativa conforme Aut6grafo nQ 029/2021.
A proposi€ao, de iniciativa parlamentar, concede o titulo de cidada
de Amontada a Sra. Flavia Carolina Monteiro de Carvalho Fonseca.
Sem embargo dos louvaveis prop6sitos que motivaram a iniciativa,
vejo-me compelido a negar san€ao ao projeto, por considers-lo fora da minha
competencia constitucionalmente definida na Lei Organica deste Municipio, e
contr5rio ao interesse particular da agraciada pelo titulo honorifico, pelas raz6es
que passo a expor.
Segundo preconiza o art. 19 da Lei Organica do Municipio, compete,
tirjtiafl.t74"e„£e a Camara Municipal, entre outras,conceder t{tulo hono
pessoas que tenham reconhecidamente prestado servi€os ao municipio, mediante
Decreto Legislativo, aprovado por maioria de dots tercos de seus melnbros.
Nesse sentido, entendo que o presente Projeto de Lei, extrapola
minhas competencias legalmente constituidas, nos termos do art. 64 da Lei
Organica do Municipio de Amontada.
For outro lado, a titulo de ciencia desta Augusta Casa Legislativa, a
Sra. Flavia Carolina Monteiro de Carvalho Fonseca, ao ter conhecimento do
presente Projeto de Lei, encaminhou declaracao de livre iniciativa, onde requer
que nao seja aprovado tal propositura, por foro intimo.
Dessa forma, colaciono junto ao presente veto, declara€ao feita pela
Sra. Flavia Carolina Monteiro de Carvalho Fonseca, para conhecimento de Vossa
Excelencia e de seus pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI Nº 029/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR KILDARE
GODINHO FREIRE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029/2021
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE AMONTADA A SRA.
FLAVIA CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO FONSECA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte:
Art.1° Fica concedido o Título de Cidadã Amontadense à Sra. Flávia
Carolina Monteiro de Carvalho Fonseca.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada/CE, 16 de abril de 2021.
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Maria Lucivanda Alves
Diretora da CMA